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• Prefácio Por Ministro Luiz Fux
• Desafios e incertezas na separação dos poderes
• Breves Comentários sobre a declaração e a repatriação de ativos por meio do regime especial de regularização cambial e tributária
• O acesso pleno à informação privada por meio do habeas data
• Advogados no TRE
• STJ discute Proposta de Emenda Constitucional para desafogar o Judiciário
• Tributos na Nota Fiscal
• A abrangência da Incidência da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Acordo com a Lei nº 9.873/1999
• A PEC do trabalho escravo e seus reflexos
• Os eventos esportivos e as desapropriações
• Justiça Trabalhista é afastada de caso
• Importação temporária está delineada na jurisprudência
• Justiça Eleitoral não deve controlar o Twitter
• Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais
• Contas sujas nas eleições
• Os “tuiteiros” na urna
• Os políticos e as contas de campanha
• Guerra Fiscal
• 2012 sem ficha limpa
• O Código Florestal e as consequências das chuvas
• Histórico, evolução e desfecho da sucessão
• Precatórios para garantia de Execução Fiscal
• O ICMS sobre as telecomunicações
• Princípio da Inocência
• O Açodamento não é bom conselheiro
• A Evolução do Desempenho das Concessionárias
• Os honorários de perícia e o Ministério Público
• Novas medidas para a reforma agrária
• Recurso Excepcional (artigos 543-B e 543-C do CPC)
• Ilegalidade Prorrogada
• Campanhas eleitorais milionárias
• Não incidência do Imposto de Renda retido na fonte.
• Análise da lei demanda ponderação de valores
• A Lei da Ficha Limpa e a Presunção de Inocência
• As Alterações no PNDH Sobre as Questões Fundiárias
• Os limites do Judiciário
• Riscos de doações
• Ausência de Sucessão no Transporte Público Licitado
• Sistema Guardião
• Evasão, Elisão e a dissimulação do Art. 116, do CNT
• Cheque em Branco
• Os Sucessivos Recordes de Arrecadação Tributária analisados à luz dos 20 anos da Constituição Federal
• Abuso dos Grampos
• Competência alheia
• Fundos Públicos fora da linha de pobreza
• O Limite das Reformas Constitucionais em Matéria Tributária. In: Adilson Rodrigues Pires;Heleno Taveira Tôrres
• Planejamento Fiscal: Evasão, Elisão e a Dissimulação do Art. 116, do CTN
• Elegibilidade versus Inelegibilidade: Uma ponderação de valores
• A proposta de reforma e o ICMS
• STF proíbe taxa de lixo por tamanho de imóvel
• Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis
• O adicional tarifário destinado à expansão de energia elétrica
• Comentários sobre a Recente Decisão Plenária (ADIN nº. 1851) do Supremo Tribunal Federal
• Como Calcular o Valor Devido do IPTU
• A Emenda Constitucional nº. 20 e a Lei nº. 9718
• FGTS - Fundo de Garantia por tempo de Serviço
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI
• A Correção de Decisões Judiciais pelo Poder Legislativo
• A tributação de PIS e COFINS dos combustíveis
• O Direito do Consumidor de ser Ressarcido pelas Perdas e Danos Decorrentes da Crise Energética
• IPTU e a Inconstitucionalidade das Alíquotas Progressivas
• Taxas: origem, características, competência para instituição, preço público, capacidade contributiva e extrafiscalidade
• Da ilegal cobrança da Contribuição denominada SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho
• Reflexões sobre a Possibilidade de se compensar o Indébito do Salário-Educação com Contribuições para a Seguridade Social