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• MP contraria governo do Rio e defende permanência de parcelamento tributário da Refit
• A cartada da Oi para virar o jogo no TJ-RJ
• Tarifaço de Trump deve atingir 36,5% das exportações do agro brasileiro aos EUA, diz CNA
• Juíza ordena bloqueio de imóveis para garantir provável crédito de sócio retirante
• TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tributária
• Uso de jurisprudências falsas em ação de acidente de trânsito gera multa
• Justiça derruba vantagens dadas a financiadores
• Judiciário nomeia administradores para recuperações extrajudiciais complexas
• Carf mantém indedutibilidade de despesas de sucursais no exterior em caso da Lava Jato
• Dois terços das notas fiscais têm falhas que podem comprometer crédito de IBS e CBS, aponta estudo
• EUA decidem taxar produtos do Brasil em 25% após investigação comercial sobre Pix e etanol
• Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)
• Conta de água de condomínio deve ser dividida em partes iguais
• Receita publica editais para negociações de débitos tributários
• Filtro da relevância no STJ pode redesenhar o Direito federal brasileiro
• Light pede saída de recuperação judicial
• Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas
• Receita negocia dívidas de até R$ 50 milhões
• Após Tema 1.182, Carf desloca debate sobre subvenções para requisitos contábeis
• Receita defende que Remessa Conforme aumentou transparência sobre compras internacionais
• Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens
• Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais
• STJ terá de decidir como julgar sob rito da relevância e qual será valor da causa
• STJ será um novo Supremo?
• Empresas de advogado Nelson Wilians são alvo de buscas por fraudes tributárias de R$ 3,8 bilhões
• Você está preparado para a nova nota fiscal?
• O caso Dolly marca a virada do Fisco contra grandes devedores; entenda
• Vagas só por celular: Rio Rotativo Digital começa sexta-feira pela Lagoa; saiba como o sistema vai funcionar
• Plano da recuperação da SAF do Botafogo prevê deságio de até 95% para credores
• Senado prorroga prazo de audiências públicas e reforma do Código Civil deve ficar para 2027
• Governo de SP faz operação contra esquema de créditos falsos de ICMS e aponta fraude de R$ 3,8 bi
• Carf livra empresa de sobretaxa em importação
• Com tributação, dividendos ficam atrás de juros sobre capital próprio no 1º semestre
• Fim dos flanelinhas? Prefeitura adota Rio Rotativo Digital para estacionamento na rua; confira por onde vai começar
• Indústria quer 'imposto do pecado' igual ao IPI por 2 anos; Fazenda sinalizou aceitar a metade
• Empresas recorrem a recuperação extrajudicial para evitar falência; entenda como funciona
• Juíza afasta multa aduaneira de processo administrativo parado por 7 anos
• Receita esclarece IR sobre venda de participação societária
• Juíza chama teses do STF de “aberrações” e lei de recuperação judicial de “desastre”
• Imposto sobre exportação de petróleo deve gerar novas ações
• Tribunais afastam tributação de créditos presumidos de ICMS
• Receita esclarece IR sobre venda de participação societária
• Evento do Valor e O Globo debate descarbonização sem perda de competitividade
• 'Novo orçamento secreto', emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em 2025, diz relatório
• Projeto de lei quer tornar dedutíveis no IR gastos com veterinário e plano de saúde de pets
• A forma como os tributos são arrecadados está mudando
• STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
• STJ definirá se precatório pode ser expedido antes do trânsito em julgado
• Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJGO
• STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
• TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027
• Companhias abertas evitam bonificação em ações pela possibilidade de tributação com nova lei
• UE diz que Instagram e Facebook devem mudar recursos considerados viciantes ou enfrentar multas
• Cresce o interesse de empresas brasileiras em ter operação industrial no Paraguai
• Carf: despesas financeiras em compra alavancada são dedutíveis do IRPJ e CSLL
• Wellhub renova contrato de exclusividade com Bodytech
• Entidades do Brasil e EUA propõem acordo para evitar novo tarifaço de Trump
• Imposto de 12% sobre exportação de petróleo: setor privado reforça críticas e vê viés arrecadatório
• Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
• Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
• Ex-cliente pagará R$ 111 mil a advogado que atuou sob contrato verbal
• Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
• Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
• Acesso restrito a contestação é cerceamento de defesa, decide TRF-1
• Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
• Câmaras de comércio dos EUA e CNI pedem acordo para evitar sobretaxa ao Brasil
• Itaú vence no Carf disputa sobre deduções no IRPJ
• Reforma tributária vai acelerar digitalização de empresas brasileiras, diz diretor da DocuSign
• Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais
• Decisões barram multas por compensação tributária via sistema da Receita
• STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
• Parar o ‘empresário mais nocivo do Rio’ é um dos caminhos para aumentar arrecadação, diz governador Couto sobre Ricardo Magro
• Recuperação extrajudicial do Botafogo sai vitoriosa em julgamento de apelações
• Reforma Tributária: Durigan aponta desafios políticos e tecnológicos da transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo
• ‘Split payment’? Entenda o sistema 170 vezes maior que o Pix que vai redistribuir impostos sobre o consumo após a reforma
• MPRJ realiza operação para investigar suposto desvio de R$ 80 milhões do Instituto Rio Metrópole
• Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
• Relator do MEI admite que votação deve ficar para depois do recesso e defende incluir Simples
• Carf suspende julgamento bilionário da Petrobras sobre preços de transferência
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• Crise no mercado de títulos reforça debate sobre tributação de produtos financeiros, mas tema é pós-eleição
• Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
• CNC vai ao STF contra aumento da base de cálculo do lucro presumido
• Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
• STJ valida partilha com divisão desigual entre os herdeiros
• Persiste impasse sobre renegociação de dívidas rurais
• Tesouro quer rediscutir título isento diante de dificuldade com dívida
• Carf julga cobrança bilionária da Petrobras
• Reforma Tributária gera corrida de transportadoras para revisar créditos de ICMS
• Axia vence três dos quatro lotes do leilão de transmissão e amplia carteira de projetos em 10%
• Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• Indústria brasileira de calçados contará com apoio de associações dos EUA em audiência sobre tarifas nesta terça-feira
• Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM
• STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
• Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
• TJSP substitui administrador judicial por depositário