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• Tribunais afastam tributação de créditos presumidos de ICMS
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• 'Novo orçamento secreto', emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em 2025, diz relatório
• Projeto de lei quer tornar dedutíveis no IR gastos com veterinário e plano de saúde de pets
• A forma como os tributos são arrecadados está mudando
• STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
• STJ definirá se precatório pode ser expedido antes do trânsito em julgado
• Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJGO
• STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
• TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027
• Companhias abertas evitam bonificação em ações pela possibilidade de tributação com nova lei
• UE diz que Instagram e Facebook devem mudar recursos considerados viciantes ou enfrentar multas
• Cresce o interesse de empresas brasileiras em ter operação industrial no Paraguai
• Carf: despesas financeiras em compra alavancada são dedutíveis do IRPJ e CSLL
• Wellhub renova contrato de exclusividade com Bodytech
• Entidades do Brasil e EUA propõem acordo para evitar novo tarifaço de Trump
• Imposto de 12% sobre exportação de petróleo: setor privado reforça críticas e vê viés arrecadatório
• Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
• Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
• Ex-cliente pagará R$ 111 mil a advogado que atuou sob contrato verbal
• Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
• Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
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• Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
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• Itaú vence no Carf disputa sobre deduções no IRPJ
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• Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais
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• STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
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