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• Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJ-SP
• Vencimento antecipado da dívida não altera início de prazo prescricional
• Norma regulamenta e veda antecipação de ITCMD sobre trust
• Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC
• Futebol: Lula veta redução de alíquota de imposto sobre SAFs em lei que finaliza Reforma Tributária
• ITCMD e ITBI: entenda as mudanças nos impostos sobre heranças e imóveis que entram em vigor com a Reforma Tributária
• Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis
• Declaração do IRPF vai além da formalidade, alerta tributarista
• TJ/SP veda bloqueio de notas fiscais como meio de cobrança de tributos
• Desembargador suspende taxa do Ibama com base em novo Código do Contribuinte
• Lula sanciona com vetos último projeto sobre a reforma tributária
• STJ afasta equiparação da Caixa à Fazenda Pública em fixação de honorários
• STJ impede penhora em conta de sociedade de propósito específico
• Nova lei acaba com isenção tributária para parte das organizações sem fins lucrativos
• Cartórios de Notas de São Paulo lançam serviço de provas digitais
• Receita corrige erro da época da ditadura sobre tributação de juros ao exterior
• Fachin pauta casos tributários com impacto de R$ 73 bi para a União
• OAB/RJ disponibiliza cursos gratuitos para atualização profissional
• Cotas de cooperativa são impenhoráveis para execução de dívida pessoal, diz STJ
• Mudanças no ITCMD levam contribuintes a buscar bancas para rever planejamentos sucessórios
• Empresas do Rio com incentivo fiscal pagarão percentual maior para fundo
• Programa de conformidade da Receita tem atendimento prévio a bons contribuintes
• Lula deve sancionar 2ª fase da reforma tributária na terça-feira (13/1)
• Empresa de Eike Batista faz 'crediário' com a União para pagar dívida de R$ 91,5 mil
• Acordo Mercosul-UE é aprovado: veja o que pode ficar mais barato para o brasileiro
• Lei do devedor contumaz falha ao separar boa e má-fé, diz advogada
• Juiz homologa recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
• STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
• Cartórios passam a validar provas digitais
• Entenda como funcionará a atualização do valor de imóveis na Receita
• Entenda a importância da auditoria na compra de imóveis
• Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes
• STJ afasta recuperação judicial de associações médicas sem fins lucrativos
• CNC questiona no STF tributação de lucros e dividendos em nova lei do IR
• Câmara aprova aumento de tributação de bets e fintechs
• Enquanto disputa a final contra o PSG Flamengo trabalha nos bastidores contra as SAFs
• Imposto seletivo de 2% para refrigerantes sofre questionamentos
• Nova lei de seguros entra em vigor: entenda o que muda para o consumidor e para a seguradora
• 'CPF dos imóveis': entenda como será o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro, que a Receita já começou a fazer
• STF decide hoje se impõe limite à cobrança de ICMS sobre energia e comunicações no Rio. Entenda por quê
• Empresas distribuem R$ 100 bi em dividendo e ações gratuitas para se antecipar a imposto mínimo
• Imposto sobre dividendos também se aplica a empresas do Simples Nacional, diz Receita
• Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
• Câmara aprova projeto da reforma tributária; texto vai à sanção
• Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
• STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado
• Juiz flexibiliza prazo para ação contra sentença arbitral
• Sorvetes e milkshakes do McDonalds são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
• STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
• Investimentos em data centers estão paralisados por incerteza sobre tributos, diz entidade
• Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
• Volume de arbitragens no país aumenta 18% de 2023 a 2024
• Reforma tributária: Entenda como funcionará o pedido de compensação de créditos de ICMS
• STJ julgará como repetitivo adicional de Cofins-Importação em produto farmacêutico
• Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
• STJ mantém ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI
• Novo Código Civil pode aumentar processos e gastos, dizem advogados
• Supremo homologa integralmente acordo sobre participação da União na Eletrobras
• Reforma padroniza e aumenta ITCMD em 14 Estados e no DF
• STJ permite que Fazenda possa determinar a base de cálculo do ITCMD
• STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis; confira tese
• Advogados do Rio estão dispensados de terno e gravata em repartições públicas no verão
• ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
• Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
• STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos
• Estado sanciona lei que reforça a exigência de inscrição na OAB para procuradores
• Governo intensifica negociações para garantir alta na tributação do lucro presumido
• Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores
• Qual sentença prevalece no conflito entre coisas julgadas? STJ analisa
• Vale mantém imunidade de Cofins
• Receita identifica R$ 19,1 bilhões em créditos tributários usados indevidamente em 2024
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• OABRJ acompanha projeto-piloto que aproxima a advocacia dos cartórios do TJRJ
• Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
• STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
• Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
• Cadastro nacional deve registrar mais de 100 milhões de imóveis
• Registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada
• A herança de Silvio Santos e as mudanças no ITCMD sobre bens e doações
• Após decisão do TCU, PGFN limita uso de prejuízo fiscal em transações
• Taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
• Congresso pode aprovar projeto de lei da reforma tributária este ano
• CNH: governo vai anunciar renovação automática para 'bom condutor'; veja regras
• STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
• Corrida dos dividendos': empresas vão pagar R$ 37 bi extras para blindar acionistas de alta do IR
• STF julga acordo de desestatização entre União e Eletrobras
• STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
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• Receita: Bens usados para pagar dívidas devem ser registrados pelo menor valor
• E-mails são prova válida para ação monitória, decide TJ-MT
• Firma alienada não responde por dívida trabalhista de empresa em RJ
• Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor
• STJ fixa critérios para bloqueio de passaporte e CNH de devedores
• PGFN recorre no TCU contra limitação de desconto em transações
• CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
• STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros