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• Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ
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• Para STJ, ação de ressarcimento do Sistema S tem natureza privada
• STJ dispensa depósito de multa para analisar recurso que a questiona
• Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações
• STJ vai investigar tentativas de uso de "prompt injection"
• Justiça nega pedido de herdeiros para anular doação de ações da Hering
• Liminar permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa
• Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
• STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
• Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
• Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
• Empresas avançam na adaptação à reforma tributária, mas desafios
• STJ nega sobrepartilha em ação que discute sonegação de bens em inventário
• Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
• Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
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• Justiça gratuita barra honorários em disputas milionárias
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• Advogadas terão que ressarcir cliente por permitirem extinção de dívida de R$ 184 mil
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• STF limita tese sobre Selic em casos da Fazenda até emenda de 2025
• Posto de combustíveis pode usar crédito judicial para compensar débito fiscal
• Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida
• Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural
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