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• STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
• TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027
• Companhias abertas evitam bonificação em ações pela possibilidade de tributação com nova lei
• UE diz que Instagram e Facebook devem mudar recursos considerados viciantes ou enfrentar multas
• Cresce o interesse de empresas brasileiras em ter operação industrial no Paraguai
• Carf: despesas financeiras em compra alavancada são dedutíveis do IRPJ e CSLL
• Wellhub renova contrato de exclusividade com Bodytech
• Entidades do Brasil e EUA propõem acordo para evitar novo tarifaço de Trump
• Imposto de 12% sobre exportação de petróleo: setor privado reforça críticas e vê viés arrecadatório
• Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
• Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
• Ex-cliente pagará R$ 111 mil a advogado que atuou sob contrato verbal
• Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
• Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
• Acesso restrito a contestação é cerceamento de defesa, decide TRF-1
• Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
• Câmaras de comércio dos EUA e CNI pedem acordo para evitar sobretaxa ao Brasil
• Itaú vence no Carf disputa sobre deduções no IRPJ
• Reforma tributária vai acelerar digitalização de empresas brasileiras, diz diretor da DocuSign
• Câmara Superior do Carf aplica tese do STF e mantém Cide sobre direitos autorais
• Decisões barram multas por compensação tributária via sistema da Receita
• STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
• Parar o ‘empresário mais nocivo do Rio’ é um dos caminhos para aumentar arrecadação, diz governador Couto sobre Ricardo Magro
• Recuperação extrajudicial do Botafogo sai vitoriosa em julgamento de apelações
• Reforma Tributária: Durigan aponta desafios políticos e tecnológicos da transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo
• ‘Split payment’? Entenda o sistema 170 vezes maior que o Pix que vai redistribuir impostos sobre o consumo após a reforma
• MPRJ realiza operação para investigar suposto desvio de R$ 80 milhões do Instituto Rio Metrópole
• Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
• Relator do MEI admite que votação deve ficar para depois do recesso e defende incluir Simples
• Carf suspende julgamento bilionário da Petrobras sobre preços de transferência
• Reforma Tributária impulsiona recorde de doações de imóveis
• Crise no mercado de títulos reforça debate sobre tributação de produtos financeiros, mas tema é pós-eleição
• Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
• CNC vai ao STF contra aumento da base de cálculo do lucro presumido
• Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
• STJ valida partilha com divisão desigual entre os herdeiros
• Persiste impasse sobre renegociação de dívidas rurais
• Tesouro quer rediscutir título isento diante de dificuldade com dívida
• Carf julga cobrança bilionária da Petrobras
• Reforma Tributária gera corrida de transportadoras para revisar créditos de ICMS
• Axia vence três dos quatro lotes do leilão de transmissão e amplia carteira de projetos em 10%
• Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• Indústria brasileira de calçados contará com apoio de associações dos EUA em audiência sobre tarifas nesta terça-feira
• Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM
• STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
• Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
• TJSP substitui administrador judicial por depositário
• Bancas investem em pessoal para atender volume crescente de recuperações judiciais
• Estudo aponta falhas em estimativas de riscos fiscais usadas pelo governo
• Reforma tributária muda tributação dos aluguéis; veja quem pode passar a pagar mais imposto
• Benefício de caráter geral não é subvenção e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf
• Fazenda deve iniciar conversa com empresas sobre Imposto Seletivo
• Nova etapa da reforma tributária traz dúvidas sobre rejeição de notas e multa
• Rei do luxo é multado em R$ 132,9 milhões por sonegação de impostos na França
• Advogado alerta para IR em acordo de precatórios de SP
• STJ altera regimento, exige resumo em petição e permite repetitivos no virtual
• CNJ recomenda a tribunais priorizar modulação e evitar teses filhotes tributárias
• Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP
• Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis
• SAF não pode sofrer penhora por dívida trabalhista do clube antigo
• Rio inclui 83 empresas em programa de monitoramento de grandes contribuintes
• Justiça Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido
• Supremo vai definir se empresa com dívida pode pagar bonificação
• Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
• Ministro do Empreendedorismo diz que impasse no Simples não deve barrar aumento do teto do MEI
• Setor de seguros espera que STF resolva em agosto impasse sobre cobrança de PIS/Cofins em reservas técnicas
• Brasil propõe reduzir alíquotas para produtos de setores dominados pelos EUA para evitar tarifaço
• Pedido de falência da Dolly mostra implicações de decisão do STJ
• STJ: Queda de faturamento não basta para garantir justiça gratuita a pessoa jurídica
• STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios
• Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
• Senadores aprovam filtro de relevância para recursos no STJ
• Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
• TRF4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
• Atraso do Imposto Seletivo pode abrir buraco de R$ 10 bi em 2027, e governo prepara plano B
• STF derruba regra que reduzia prazo prescricional em ações de improbidade
• Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
• Justiça determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• São Paulo retira mais 174 produtos da substituição tributária do ICMS
• Entenda a substituição tributária do ICMS, regime que SP está retirando de centenas de produtos
• São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
• TJ/GO reconhece imunidade de clube sem fins lucrativos e afasta IPTU
• Entenda o que são duplicatas escriturais, que prometem revolucionar crédito às empresas
• Julgamento que poderia resultar em falência da Oi é suspenso por pedido de vista
• A fase de implantação do split payment
• STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com mais de 250 m²
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• O julgamento que pode decretar a falência da Oi
• Lâmpadas de LED terão novas regras de eficiência a partir de 2028
• Novo CNPJ com letras e números começa em julho e 'mil ao contrário' pode mudar
• STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
• STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
• Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• STF analisa tese do STJ que permitiu o recolhimento de ITBI pelo valor da operação
• Devedor contumaz: a concorrência que nasce da fraude e destrói quem cumpre a lei