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• Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
• STJ tem maioria para considerar que cópia de documentos sigilosos não é furto
• STJ permite que bem de família fique indisponível
• SP possui o maior volume de testamentos e impulsiona atos digitais no Estado
• Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
• Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
• Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos
• Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso
• Carf mantém IOF sobre operações de gestão de caixa
• Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de informações sobre ativos digitais
• BTG propõe reorganização societária para transformar Banco Pan em subsidiária
• Empresas estrangeiras de criptoativos que atuam no Brasil terão de prestar informações à Receita
• WhatsApp libera função de digitalizar documentos e enviar arquivos em PDF; saiba como usar
• Empresas abertas avaliam pagar US$ 45 bi em lucros para escapar de imposto mínimo
• Carf aprova três novas súmulas; veja os enunciados
• Juiz extingue execução por documento sem assinatura identificável
• ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
• Dono de imóvel invadido por terceiros não deve IPTU, decide TJ-SP
• TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária
• Justiça limita créditos tributários reconhecidos em ações coletivas
• Representante comercial dos EUA diz que Trump está pronto para isentar café, cacau e bananas de tarifas
• CNJ aposenta juiz que manteve documentos judiciais em casa sem motivo
• Advogados alertam para impactos da nova norma da Receita
• Justiça do RJ suspende decretação de falência da Oi
• OAB/RJ firma cooperação inédita com a Ordem dos Advogados de Pequim
• Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação
• CNJ quer agilizar busca de certidões de registro por meio do CPF
• Juiz extingue quatro ações idênticas e reúne autores em um só processo
• STF volta a julgar conflito entre dever de sigilo e direito de autodefesa do advogado
• STJ começa a julgar uso de fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal
• Sonegação no setor de combustíveis ameaça a economia formal e fortalece o crime organizado
• Gestão de fundo da OABPrev-RJ entra no alvo da CVM
• Lei que transformou Corpus Christi em feriado estadual no Rio de Janeiro é questionada no STF
• Último mês para aderir ao programa de débitos em SP, alerta advogado
• Para relator no STJ, LC 192 não deu crédito de PIS e Cofins a varejista de combustível
• STJ começa a julgar responsabilidade de fundos por perdas de cotistas
• Justiça impede bancos de vender ações da Ambipar, que está em recuperação judicial. Empresa adia balanço
• Após regulamentação do BC, Receita deve publicar nova regra para aumentar controle sobre transações com criptoativos
• Tributarista alerta sobre desafios de cálculo do IR para alta renda
• Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada
• Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
• Exclusão da base de IRPJ e CSLL não exige prova do uso do benefício do ICMS
• STF limita multa tributária, mas vai definir parâmetros
• Maioria dos ministros do STF decide por limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias
• BC vai criar ferramenta para usuário impedir que outra pessoa crie chaves Pix em seu nome
• Novas regras do BC abrem margem para cobrança de IOF sobre stablecoins
• STF fixa teto de 60% para multa isolada por erro em obrigação tributária
• Ministro do STJ afasta desconsideração de empresa por dívida de ex-sócio
• 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Oi
• Honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo com sentença anulada
• STF: Maioria quer limitar valor de multas por erro em declaração tributária
• Receita restringe uso de créditos obtidos por meio de ações coletivas
• Maioria no STF afasta a tributação de planos de stock options
• Pagamento e transferência internacional com ativos virtuais passam a fazer parte do mercado de câmbio
• BC impõe regras a empresas de criptoativos para reduzir risco de lavagem de dinheiro e golpes
• Moraes suspende julgamento de acordo entre Axia (ex- Eletrobras) e governo; análise vai para o plenário físico do STF
• CNPJ terá novo formato em 2026; veja o que muda
• STF leva a plenário físico acordo entre União e Eletrobras sobre desestatização
• STJ: Só é possível penhora de bem alienado se credor fiduciário for citado
• Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
• STF retoma e suspende julgamento da Vale sobre tributação de lucro de coligadas no exterior
• Está viajando nos EUA? Entenda por que voos serão cancelados no país a partir de hoje e o que fazer se for o seu
• Bets propõem imposto retroativo em troca de taxa de aposta menor
• Implantação da reforma tributária terá cronograma em 2026
• Congresso foi omisso ao não tributar grandes fortunas, decide STF
• Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
• Corregedoria orienta tribunais sobre novas regras para precatórios
• STJ debate se falta de bens e fechamento irregular da empresa permitem IDPJ
• STF começa a julgar taxação das grandes fortunas
• STF exige do Congresso instituição do imposto sobre grandes fortunas
• STF analisa exigência de inscrição na OAB de advogados públicos
• Justiça do Rio determina substituir administrador judicial pela Pansieri Advogados, informa OSX
• Medidas que compensam isenção do IR até R$ 5 mil devem abrir corrida de empresas para distribuir lucros de 2025
• Projeto prevê Pert para baixa renda
• Dúvidas contábeis no PL 1.087 (altas rendas)
• STJ livra Petrobras de pagar indenização de R$ 2,9 bi e determina novo julgamento
• Carf anula autuação com preço de transferência calculado com base em prazo de contrato
• Comissão do Senado aprova projeto de isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000
• STJ mantém ISS sobre intermediação de serviços turísticos no exterior
• STJ valida acordo que afasta cobrança de R$ 1 bilhão em ISS da Vale
• Lula sanciona lei que cria novos direitos para clientes de bancos
• STJ anula derrota bilionária da Petrobras por um erro do TJ-RJ
• Congresso de Direito Urbanístico debate desafios do crescimento do DF
• STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo
• Penalizadas pelas tarifas de Trump, pequenas empresas dos EUA vão à Suprema Corte
• STJ anula condenação de R$ 1,48 bi contra Petrobras e determina novo
• STJ homologa acordo que livra Vale de pagar R$ 1 bilhão de ISS
• Split payment começa a funcionar a partir do ano de 2027 e facultativo
• Projeto para tributar bets e fintechs será analisado nesta quarta por comissão do Senado, diz Renan
• STF mantém obrigação de empresas informarem benefícios à Receita, e lista vai aumentar
• Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
• Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
• TST extingue penhora de imóvel usado pela mãe de sócio devedor
• ONU cobra Brasil sobre regras anticorrupção em escritórios de advocacia
• Juiz extingue ações idênticas e manda reuni-las em um só processo
• Decisão que reabriu Manguinhos é suspensa por violar a ordem pública
• TJRS discute inclusão tardia de empresa em recuperação judicial