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• STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária
• Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
• Operação que apura fraude de ICMS faz citação a 17 empresas
• STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
• TRF-1: Demora da fiscalização na aduana afasta cobrança de taxa
• Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
• Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
• Botafogo: Justiça extingue processo, e disputa entre Textor e Eagle será resolvida na Arbitragem
• Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
• Investigado no caso Master e na Carbono Oculto, fundador da Reag discute delação com o Ministério Público
• Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
• Americanas pede saída da recuperação judicial
• Bancos devem reter e recolher contribuição previdenciária em precatórios
• Ministério Público faz nova operação para investigar esquema de corrupção de fiscais da Fazenda
• São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes
• Com processo parado por três anos, juiz suspende multa aduaneira de R$ 3,6 mi
• Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL
• Governo publica MP que libera até R$ 15 bilhões para financiar exportações de empresas
• TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
• Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar crédito judicial
• STJ: 1ª seção fixará tese sobre créditos de ICMS na base de IRPJ e CSLL
• União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
• Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
• STF valida Imposto de Importação sobre mercadoria que retorna ao Brasil
• Textor deu poderes a si para representar 'isoladamente' SAF do Botafogo em empréstimo
• Nova lei determinando vagões femininos no trem e metrô 24 horas por dia passa a valer no Estado do Rio
• Botafogo: SAF é cobrada pelo Estado do Rio por não pagar impostos
• Fazenda regulamenta pedido de falências em caso de dívidas com a União
• STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
• Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
• Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão
• Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
• Imposto Seletivo e cigarros: o que o debate europeu ensina ao Brasil
• Caso Master expõe limites do FGC e provoca mudanças nas regras do fundo
• Um devedor contumaz quer voltar ao jogo
• Nova lei: estado de Nova York passa a obrigar comércio a aceitar pagamento em dinheiro; entenda
• Justiça garante direito a créditos de PIS e Cofins
• Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
• Contribuintes vencem discussão sobre previdência privada no STJ
• TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
• Governo avalia reduzir PIS/Cofins sobre combustível de aviação e zerar IOF das aéreas
• Fundo com milhões de reais é criado para bancar a recuperação da enferma Supervia
• STF julga recuperação extrajudicial de veículos e pode redefinir custo do crédito
• CCJ aprova projeto que restringe bens penhoráveis de devedores
• Ala do STF abre ofensiva contra CPIs em meio ao escândalo do Banco Master
• As operações entre Botafogo e Lyon envolvendo Luiz Henrique, Almada e cia. que revelam o 'modo Textor' nas finanças
• Execução fiscal prescrita na fase administrativa gera honorários contra a Fazenda
• Restituição de IRPF por doença grave conta a partir do diagnóstico
• TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
• STF nega recurso e mantém modulação sobre Difal do ICMS
• OAB vai ao STF contra veto a recuperação judicial de devedores contumazes
• Governo estuda reduzir impostos para evitar aumento das passagens aéreas por causa da guerra no Oriente Médio
• Empresas devem regularizar acesso ao DJE até 31 de março
• Contribuinte vence no Carf disputa sobre cálculo de IPI
• Embanor tenta afastar pedido de falência ajuizado pela PGFN
• Câmara acelera tramitação de projeto que amplia limite do MEI para R$ 130 mil
• Nova regra de precatórios causa impasse de até R$ 44 bi na meta fiscal de 2027
• Juíza valida penhora de aposentadoria para quitar dívida de honorários
• Empresário de 79 anos diz que pagou propina de R$ 2 milhões e uma picape a fiscal da Fazenda de SP
• Disputa entre Oi e fundos credores será decidida em arbitragem, decide TJRJ
• CNJ promove nesta quarta primeira reunião de grupo sobre recuperação e falências
• TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias
• STJ nega transferência de recursos a massa falida
• Receita prepara cashback de IR para contribuinte isento
• OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
• OAB contesta no STF adicional de 10% a margens do lucro presumido
• Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
• STF vai julgar em plenário físico imunidade do IPTU a empresa estatal
• STJ vai voltar a discutir crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL
• Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário
• Quando termina o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2026?
• Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
• Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor
• STJ vai definir se descontos a varejistas compõem base de cálculo de PIS e Cofins
• Associações comerciais terão acesso a protestos de dívidas em cartórios
• PGFN quer regular lei sobre devedor contumaz com a Receita
• Carf autoriza créditos de PIS e Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos
• STJ vai discutir legitimidade de associação genérica em ação coletiva de tributos
• Empresas recorrem cada vez mais à recuperação extrajudicial para evitar custos elevados e negociar individualmente com credores
• STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
• STF: Gilmar alerta para impacto fiscal de decisões tributárias retroativas
• Associações do setor cripto e financeiro fazem nota contra o IOF em stablecoins
• PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
• STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
• Citação de réu apenas na fase recursal gera direito a honorários
• STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
• Liminar impede cobrança com percentuais majorados de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido até julgamento do mérito
• PIS/Cofins compõem IRPJ e CSLL no lucro presumido, decide STJ
• STJ afasta crédito de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável de compra de mercadoria
• PGFN cria 'incubadora de teses' para antecipar litígios da reforma tributária
• Advogado aponta recuperação extrajudicial como alternativa ao GPA
• Juiz da recuperação judicial pode blindar bens mesmo após stay period
• Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN
• Governo vai revisar cálculos feitos para o anexo de riscos fiscais
• Sob pressão de dívidas? Mutirão oferece renegociação em bairros do Rio a partir desta segunda-feira
• OAB-RJ consegue liminar para afastar aumento de 10% sobre lucro presumido
• Pão de Açúcar entra com pedido de recuperação extrajudicial e cita dívidas de R$ 4,5 bilhões