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• STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial
• STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial
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• TRF-2 acompanha investigações sobre desaparecimento de desembargador há mais de três semanas no Rio
• Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
• Governo deve publicar lista com produtos que continuarão a ser tributados pelo IPI
• STJ discute tributação em compra de Gerson, pelo Flamengo, junto ao Olympique de Marseille
• Carf mantém cobrança de PIS/Cofins em arrendamento mercantil
• Juíza reconhece direito de empresa à restituição em dinheiro de crédito de ICMS
• Governo de SP aplica multa recorde de R$ 1 bi à Fast Shop por fraude tributária
• Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
• STF adia definição sobre tributação de lucro de multinacionais no exterior
• Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural
• Receita libera uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito em transações
• Empresa global de criptomoedas emprestou R$ 1,5 bi ao Master e agora cobra a dívida na Justiça
• Sucessão não altera estratégia da Axia, diz Monteiro, presidente
• Distribuidoras e Estados disputam alíquota de ICMS sobre combustíveis
• Condomínio precisa autorizar aluguel por curta temporada
• Cinco pontos que você precisa saber sobre o fim do prazo para entrega da declaração de IR
• Acordo contra bitributação em investimentos está na agenda atual de setor privado
• Receita Federal, PF e MPF fazem operações contra esquema milionário de fraude fiscal
• Advogada avalia impacto das bets sobre PMEs e tributação
• Decisões travam aumento de IPTU para incorporadoras
• OAB/RJ promove treinamento sobre sistema eletrônico do TJ/RJ para idosos
• STJ retoma julgamento sobre sistema S com impacto de R$ 94 bilhões
• STJ discute tributação em transferência internacional de atleta do Flamengo
• STJ decide que falência não anula venda em fraude à execução
• STJ limita responsabilidade por perdas em fundos de investimento
• Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
• Sentença afasta aumento de 10% sobre lucro presumido
• Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão
• Em tentativa de driblar restrições fiscais, Senado autoriza uso de créditos tributários para financiar obras públicas
• Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986
• AGU prorroga prazo para regularização de dívidas com autarquias e fundações
• Fazenda Nacional conclui texto do anteprojeto do Imposto Seletivo
• Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
• Receita integra OEA e Sintonia e contribuintes alertam para falta de transição
• Governo quer regime tributário especial para terras raras
• Refit e Copape mantêm liderança entre maiores devedores de ICMS em SP
• Axia vende participações em ativos de transmissão de energia à GEB por R$ 451,5 mi
• IPTU retroativo por nova metragem é suspenso após indícios de decadência
• Americanas obtém no Carf direito a créditos de PIS e Cofins sobre condomínio e IPTU
• Desembargador é afastado por 60 dias por autorizar saque de R$ 1 milhão quatro dias após sentença
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• Grupo Raiola consegue no TJSP suspender decretação de falência por dívida fiscal
• Decisão do TCU sobre prejuízo fiscal deve “destravar” transação tributária
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• De volta à crise: o que fez a Casa & Video voltar a pedir recuperação judicial quase duas décadas depois
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• Regulamento da reforma tributária prevê início do split payment com Pix, boleto e transferências; cartões ficam para depois
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