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• Empresas têm até amanhã para indicar normas que restrinjam concorrência
• Juíza absolve acusado de envolvimento em fraude fiscal de R$ 2,3 mi
• TJ-SP decidirá se associações civis podem entrar em recuperação judicial
• Adicional na alíquota de ICMS sobre telecomunicações é inválido, diz Toffoli
• ‘Bets’ mudam estratégia e direcionam verbas para novas frentes no futebol
• Carf julga multa milionária aplicada à Unilever
• Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
• PF faz buscas em banco na Paulista sob suspeita de ‘facilitar’ lavagem de R$ 25 bilhões de facções
• IRPF 2026: Mesada para filhos não paga Imposto de Renda; entenda
• Bets sentem alívio com retirada de tributo de Lei Antifacção; mas acreditam ser temporário
• Sociedade com empresa concorrente justifica demissão por justa causa
• STJ: Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa
• Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
• Câmara aprova tributação especial para datacenters, com renúncia de R$ 7 bi; texto vai ao Senado
• CNI acompanha 70 casos no STF com impacto bilionário
• Imposto de herança: o que muda com a reforma tributária e como 2026 afeta seu planejamento
• Tarifa atingirá 15% ou mais para alguns países, diz representante comercial dos EUA
• Governo aumenta Imposto de Importação de 1,2 mil produtos para melhorar contas externas. Entenda
• Contribuintes vencem nos tribunais disputa sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins
• Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
• Indústria brasileira vê alívio com decisão de Trump, mas insegurança persiste
• Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
• Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
• Justiça rejeita inclusão de Textor e nomeação de 'observador' na disputa da Eagle contra a SAF Botafogo
• Com fundos na mira, Receita quer entender 'grau de contaminação' de gestoras e administradoras de recursos na execução de ilícitos
• Governo eleva tarifas de importação de mais de 1.200 produtos, incluindo computadores, celulares e componentes eletrônicos
• Receita exclui associações sem fins lucrativos de corte de benefício fiscal
• Advogado não precisa adiantar custas em cobrança de honorários
• Com ênfase tributária, indústria tem 70 ações de interesse no Supremo
• Justiça nega prioridade a financiador em recuperação extrajudicial
• Proibição de bets no futebol pode gerar prejuízo de R$ 842 mi para clubes
• STJ: Após falência, ativo vendido em recuperação integra massa falida
• STF suspende julgamento sobre venda de imóveis sem escritura pública
• Agenda: STF retira da pauta casos tributários bilionários, mas mantém 'penduricalhos'
• STF julga ação contra compra de créditos de carbono
• Justiça do Rio determina arresto de créditos da Oi em ação contra fundos estrangeiros
• Atos feitos em cartório economizam R$ 62 milhões e reduzem processos no Rio, diz estudo
• Presidente de associação de auditores da Receita depõe à PF após críticas a investigação
• Axia, ex-Eletrobras, marca assembleia em 1º de abril para votar migração ao Novo Mercado
• Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ
• Divergência no STJ dificulta a consulta a bilhões de reais esquecidos em fundo
• Receita Federal atualiza critérios para pagamento de prêmios por empresas
• Fachin suspende julgamento no STF de liminar que postergou tributação de dividendos
• A Quarta de Cinzas chegou para o STF, por Malu Gaspar
• Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017
• STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos
• Entidade contesta no STF lei que alterou regime do lucro presumido
• Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO
• Corte julga se herdeiro responde por tributo
• Difal do ICMS: Novo recurso pode reabrir a discussão no Supremo
• Falência do Grupo Victor Hugo não foi decretada, e sim aberto o processo de falência
• STF julga incidência de PIS/Cofins sobre aplicações financeiras de seguradoras
• STJ decide que Fisco deve aceitar seguro-garantia ou fiança
• Nova lei impede devedor contumaz de pedir recuperação e negociar dívida com o Fisco
• Oi processa antigos controladores por abuso de poder em meio à recuperação judicial
• Sindicato da Receita sobe tom contra divulgação pelo STF de nomes de investigados por suposto vazamento
• Em debate na Fazenda, IOF em títulos isentos enfrenta resistência no governo
• Com novas regras de VA e VR, contratos são renegociados; mercado movimenta R$ 150 bi
• Governo zera tarifa de importação para 1.059 produtos de bens de capital, informática e autopeças
• Empresa de Toffoli usou ‘CNPJ de prateleira’ e estratégia que agiliza sociedade anônima
• Carf mantém IRPJ, CSLL e PIS/Cofins por omissão de receitas
• Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
• Código de Defesa do Contribuinte falha em ampliar proteção e tem pouco efeito prático
• STF julga papel dos cartórios na alienação fiduciária
• STJ derruba teto para contribuições para todas as entidades parafiscais
• Coaf produz mais RIFs em 2025 e tem recorde de comunicações suspeitas
• Justiça decreta falência do grupo Victor Hugo após cobrança frustrada de R$ 1,2 bilhão de dívida fiscal
• Serviço da OABRJ oferece até 60% de desconto em medicamentos
• Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
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• Oi vira palco de briga entre credores, administrador judicial e trabalhadores
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• STJ tem divergência sobre execução fiscal quando devedor morre antes da citação
• Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária
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• Valor lança curso sobre tributação de dividendos e IR Mínimo
• Justiça Federal de São Paulo livra varejista do adicional de 10% sobre o lucro presumido
• STJ derruba teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições parafiscais
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• Redata é anulado por aumento de tarifa de importação, diz Brasscom
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• Pressão por aporte no Master, fraudes e risco de destruição de provas: o que a PF aponta em investigação sobre fundo no Amapá
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• Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF
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