Anteriores

• Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo
• Receita: Bens usados para pagar dívidas devem ser registrados pelo menor valor
• E-mails são prova válida para ação monitória, decide TJ-MT
• Firma alienada não responde por dívida trabalhista de empresa em RJ
• Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor
• STJ fixa critérios para bloqueio de passaporte e CNH de devedores
• PGFN recorre no TCU contra limitação de desconto em transações
• CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
• STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
• Proposta no Senado ameaça transição para o novo modelo tributário
• STJ analisa modulação da tese que retirou teto das contribuições ao Sistema S
• Veja o que muda nas notas fiscais com a reforma tributária em 2026
• CCJ aprova novas regras para testamento de emergência
• CNJ lança ferramenta para consulta unificada de informações judiciais
• STJ nega tributação sobre crédito presumido de ICMS
• Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
• Pernambuco exclui IBS e CBS do cálculo do ICMS em 2026
• Atenção advocacia: Receita Federal altera fluxo de emissão de CNPJ para sociedades de advogados
• Distribuidoras correm para substituir Refit, dona da antiga Refinaria de Manguinhos, após interdição
• Receita e estados flexibilizam exigências de documentos fiscais para início da reforma tributária
• Carf restabelece cobrança bilionária por simulação para quebra da cadeia do IPI
• Mentoria Jurídica da OABRJ garante 90 dias de Canva Pro grátis para a advocacia
• STF mantém tese que afasta recuperação judicial e falência de estatais
• Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
• Grupo de bancos europeus anuncia empresa de stablecoin em euros chamada qivalis
• Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22
• Por voto de qualidade, Carf mantém autuação sobre ágios com empresa veículo
• Mercado recebe bem resolução sobre BaaS
• Setor cripto tenta marcar reunião com o Ministério da Fazenda após fala sobre IOF
• Nova regra tributária para venda de imóveis é uma oportunidade ou uma cilada?
• Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz
• Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios, diz STJ
• Estados divergem sobre inclusão da CBS e do IBS no cálculo do ICMS
• Quatro em cada dez empresas vão à falência após recuperação judicial
• FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
• Governo espera que projeto contra devedor contumaz avance com relator, diz secretário da Receita
• Botafogo: desembargador atende a pedido do clube social e limita transações de jogadores e movimentações da SAF
• Quem é Ricardo Magro, apontado como maior sonegador contumaz do Brasil
• STF discute homologação de acordo que redefine participação da União na Eletrobras
• STF afasta repercussão geral sobre tributação de stock options
• Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB
• Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB
• Regra sobre isenção de dividendo é incompatível com norma contábil e societária, afirmam especialistas
• Confederações pedem ao STF volta da Selic na correção de depósitos judiciais e administrativos
• Projeto que pune devedor contumaz empaca na Câmara e segue sem relator após dois meses e meio
• STF reconhece imunidade tributária à Emater de Minas Gerais
• Offshores, fundos de investimentos e fintechs: entenda a rede de ocultação de ativos do grupo Refit
• Fazenda deve cobrar IOF sobre transações com criptoativos; entenda
• Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
• Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
• Governo negocia com a Axia para retomar o nome Eletrobras
• Lula vai sancionar na quarta a lei que dá isenção do IR a quem ganha até R$ 5.000 mensais
• STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária
• Juiz federal confirma validade de site que vende petições feitas por IA
• Empresas reveem processos para se adaptar a novo dividendo
• BC segurou liquidação no Master para evitar ‘risco de Banco Ipiranga’ e quebra do BRB
• STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
• PF mira novo esquema ligado ao Banco Master, mais grave que as fraudes na venda de créditos ao BRB
• OAB/RJ conclui acordos e viabiliza recuperação extrajudicial da Caarj
• STJ nega recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
• Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
• STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
• Governo do Rio é investigado por uso de CPFs em sistema de inteligência
• Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
• Pix tem novo mecanismo de devolução em casos de fraude a partir deste domingo
• Agenda do STF: Ministros julgam multa tributária e ICMS e IPI de agrotóxicos
• Congresso aprova criação do regime de atualização de valor de imóvel e resgata parte da MP do IOF
• Vorcaro simulou venda para Fictor para tentar fugir do país, dizem investigadores
• Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários mínimos
• Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
• STJ tem maioria para considerar que cópia de documentos sigilosos não é furto
• STJ permite que bem de família fique indisponível
• SP possui o maior volume de testamentos e impulsiona atos digitais no Estado
• Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
• Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
• Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos
• Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso
• Carf mantém IOF sobre operações de gestão de caixa
• Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de informações sobre ativos digitais
• BTG propõe reorganização societária para transformar Banco Pan em subsidiária
• Empresas estrangeiras de criptoativos que atuam no Brasil terão de prestar informações à Receita
• WhatsApp libera função de digitalizar documentos e enviar arquivos em PDF; saiba como usar
• Empresas abertas avaliam pagar US$ 45 bi em lucros para escapar de imposto mínimo
• Carf aprova três novas súmulas; veja os enunciados
• Juiz extingue execução por documento sem assinatura identificável
• ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
• Dono de imóvel invadido por terceiros não deve IPTU, decide TJ-SP
• TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária
• Justiça limita créditos tributários reconhecidos em ações coletivas
• Representante comercial dos EUA diz que Trump está pronto para isentar café, cacau e bananas de tarifas
• CNJ aposenta juiz que manteve documentos judiciais em casa sem motivo
• Advogados alertam para impactos da nova norma da Receita
• Justiça do RJ suspende decretação de falência da Oi
• OAB/RJ firma cooperação inédita com a Ordem dos Advogados de Pequim
• Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação
• CNJ quer agilizar busca de certidões de registro por meio do CPF
• Juiz extingue quatro ações idênticas e reúne autores em um só processo