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• Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
• Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
• Carf livra contribuintes de pagar contribuição previdenciária sobre planos de stock options
• STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes
• STJ admite assinaturas digitais fora da ICP-Brasil; entenda o tema
• Empresas ‘cripto’ subestimaram exigências regulatórias do BC
• Vontade de rescindir contrato de compra de imóvel obriga suspensão imediata de cobranças
• Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf
• STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
• Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
• OAB-RJ oficia TJ/RJ sobre Tema 1.417 em ações contra companhias aéreas
• STJ decide que negativação pode ser informada por e-mail
• Mineradora de Eike Batista: fundo Planck arremata ativos da MMX pelo lance mínimo
• Quem paga a conta? Bancos e governo negociam custos do 'split payment' na Reforma Tributária
• Presidente da Petrobras comemora aumento de lucro em 200% e diz que 'quem apostar contra, vai perder'
• STJ valida notificação eletrônica para informar cadastro de consumidor
• São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
• Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
• Mineradora de Eike Batista: ativos da MMX vão a leilão nesta quinta-feira com lance inicial de R$ 63 milhões
• STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
• STJ nega liberação de bens bloqueados em ação penal para pagar honorários
• Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida
• Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
• STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação
• STF derruba adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica
• Carf decide que PLR não afasta isenção tributária de associação sem fins lucrativos
• STF decide sobre cobrança em portos que beneficia empresas globais
• Pagamento de IPVA poderá ser feito com cartão de crédito; saiba aqui
• STJ nega elevar honorários de R$ 47 mil para R$ 4 mi em causa milionária
• TJ/RJ: Idosos com renda de até dez salários são isentos de custas
• Abertura de novo CNPJ para empresa sob execução indica blindagem patrimonial
• STJ julga honorários por quitação antes da citação do contribuinte na execução fiscal
• TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
• Exigir inquérito prévio para acesso a RIFs trava investigações, diz MP-MS
• Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos
• Ministros do STJ têm 29 parentes que advogam em ações na Corte
• LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados
• Sonegação fiscal no transporte rodoviário chega a R$ 33 bilhões anuais
• A conta bilionária de precatórios na fila para o governo pagar
• Câmara aprova novo sistema de crédito à exportação e amplia financiamento a empresas brasileiras no exterior
• Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
• IOF e criptomoedas no radar
• Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
• Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
• Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros
• Honorários advocatícios independem de habilitação de herdeiros de cliente falecido, afirma TJ-BA
• Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida, decide TST
• Bancos questionam ponto em recuperação judicial do Grupo Safras
• Imposto zerado para bens de informática estimula indústria local, diz Abinee
• Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
• Imposto de Importação troca papel regulatório por fiscal em 2026 com medidas do governo
• Lucro da Axia, ex-Eletrobras, cai 37% em 2025, para R$ 6,5 bilhões
• Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
• Penduricalhos fazem com que juízes não queiram se aposentar, diz Dino
• Empresas têm até amanhã para indicar normas que restrinjam concorrência
• Juíza absolve acusado de envolvimento em fraude fiscal de R$ 2,3 mi
• TJ-SP decidirá se associações civis podem entrar em recuperação judicial
• Adicional na alíquota de ICMS sobre telecomunicações é inválido, diz Toffoli
• ‘Bets’ mudam estratégia e direcionam verbas para novas frentes no futebol
• Carf julga multa milionária aplicada à Unilever
• Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
• PF faz buscas em banco na Paulista sob suspeita de ‘facilitar’ lavagem de R$ 25 bilhões de facções
• IRPF 2026: Mesada para filhos não paga Imposto de Renda; entenda
• Bets sentem alívio com retirada de tributo de Lei Antifacção; mas acreditam ser temporário
• Sociedade com empresa concorrente justifica demissão por justa causa
• STJ: Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa
• Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
• Câmara aprova tributação especial para datacenters, com renúncia de R$ 7 bi; texto vai ao Senado
• CNI acompanha 70 casos no STF com impacto bilionário
• Imposto de herança: o que muda com a reforma tributária e como 2026 afeta seu planejamento
• Tarifa atingirá 15% ou mais para alguns países, diz representante comercial dos EUA
• Governo aumenta Imposto de Importação de 1,2 mil produtos para melhorar contas externas. Entenda
• Contribuintes vencem nos tribunais disputa sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins
• Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
• Indústria brasileira vê alívio com decisão de Trump, mas insegurança persiste
• Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
• Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
• Justiça rejeita inclusão de Textor e nomeação de 'observador' na disputa da Eagle contra a SAF Botafogo
• Com fundos na mira, Receita quer entender 'grau de contaminação' de gestoras e administradoras de recursos na execução de ilícitos
• Governo eleva tarifas de importação de mais de 1.200 produtos, incluindo computadores, celulares e componentes eletrônicos
• Receita exclui associações sem fins lucrativos de corte de benefício fiscal
• Advogado não precisa adiantar custas em cobrança de honorários
• Com ênfase tributária, indústria tem 70 ações de interesse no Supremo
• Justiça nega prioridade a financiador em recuperação extrajudicial
• Proibição de bets no futebol pode gerar prejuízo de R$ 842 mi para clubes
• STJ: Após falência, ativo vendido em recuperação integra massa falida
• STF suspende julgamento sobre venda de imóveis sem escritura pública
• Agenda: STF retira da pauta casos tributários bilionários, mas mantém 'penduricalhos'
• STF julga ação contra compra de créditos de carbono
• Justiça do Rio determina arresto de créditos da Oi em ação contra fundos estrangeiros
• Atos feitos em cartório economizam R$ 62 milhões e reduzem processos no Rio, diz estudo
• Presidente de associação de auditores da Receita depõe à PF após críticas a investigação
• Axia, ex-Eletrobras, marca assembleia em 1º de abril para votar migração ao Novo Mercado
• Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ
• Divergência no STJ dificulta a consulta a bilhões de reais esquecidos em fundo
• Receita Federal atualiza critérios para pagamento de prêmios por empresas
• Fachin suspende julgamento no STF de liminar que postergou tributação de dividendos