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• Receita negocia dívidas de até R$ 50 milhões
• Após Tema 1.182, Carf desloca debate sobre subvenções para requisitos contábeis
• Receita defende que Remessa Conforme aumentou transparência sobre compras internacionais
• Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens
• Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais
• STJ terá de decidir como julgar sob rito da relevância e qual será valor da causa
• STJ será um novo Supremo?
• Empresas de advogado Nelson Wilians são alvo de buscas por fraudes tributárias de R$ 3,8 bilhões
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• Plano da recuperação da SAF do Botafogo prevê deságio de até 95% para credores
• Senado prorroga prazo de audiências públicas e reforma do Código Civil deve ficar para 2027
• Governo de SP faz operação contra esquema de créditos falsos de ICMS e aponta fraude de R$ 3,8 bi
• Carf livra empresa de sobretaxa em importação
• Com tributação, dividendos ficam atrás de juros sobre capital próprio no 1º semestre
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• Indústria quer 'imposto do pecado' igual ao IPI por 2 anos; Fazenda sinalizou aceitar a metade
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• Receita esclarece IR sobre venda de participação societária
• Juíza chama teses do STF de “aberrações” e lei de recuperação judicial de “desastre”
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• Tribunais afastam tributação de créditos presumidos de ICMS
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• Evento do Valor e O Globo debate descarbonização sem perda de competitividade
• 'Novo orçamento secreto', emendas de liderança destinaram R$ 1,3 bi em 2025, diz relatório
• Projeto de lei quer tornar dedutíveis no IR gastos com veterinário e plano de saúde de pets
• A forma como os tributos são arrecadados está mudando
• STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
• STJ definirá se precatório pode ser expedido antes do trânsito em julgado
• Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJGO
• STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins
• TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027
• Companhias abertas evitam bonificação em ações pela possibilidade de tributação com nova lei
• UE diz que Instagram e Facebook devem mudar recursos considerados viciantes ou enfrentar multas
• Cresce o interesse de empresas brasileiras em ter operação industrial no Paraguai
• Carf: despesas financeiras em compra alavancada são dedutíveis do IRPJ e CSLL
• Wellhub renova contrato de exclusividade com Bodytech
• Entidades do Brasil e EUA propõem acordo para evitar novo tarifaço de Trump
• Imposto de 12% sobre exportação de petróleo: setor privado reforça críticas e vê viés arrecadatório
• Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
• Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
• Ex-cliente pagará R$ 111 mil a advogado que atuou sob contrato verbal
• Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
• Redução da base de cálculo do ICMS sobre importação não impede diferimento do tributo
• Acesso restrito a contestação é cerceamento de defesa, decide TRF-1
• Fisco perde muito em primeira instância, mas vence onde teses são fixadas, conclui relatório
• Câmaras de comércio dos EUA e CNI pedem acordo para evitar sobretaxa ao Brasil
• Itaú vence no Carf disputa sobre deduções no IRPJ
• Reforma tributária vai acelerar digitalização de empresas brasileiras, diz diretor da DocuSign
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• Decisões barram multas por compensação tributária via sistema da Receita
• STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
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