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• Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
• Código de Defesa do Contribuinte falha em ampliar proteção e tem pouco efeito prático
• STF julga papel dos cartórios na alienação fiduciária
• STJ derruba teto para contribuições para todas as entidades parafiscais
• Coaf produz mais RIFs em 2025 e tem recorde de comunicações suspeitas
• Justiça decreta falência do grupo Victor Hugo após cobrança frustrada de R$ 1,2 bilhão de dívida fiscal
• Serviço da OABRJ oferece até 60% de desconto em medicamentos
• Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
• O que você precisa saber sobre a proposta de cobrança de IOF sobre investimento em ativos virtuais
• Oi vira palco de briga entre credores, administrador judicial e trabalhadores
• Podcast Rádio Decidendi analisa decisão sobre prazo para mandado de segurança em tributos periódicos
• STJ tem divergência sobre execução fiscal quando devedor morre antes da citação
• Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária
• TJSP condena advogado por apropriação indébita de valores de cliente
• Deputados aprovam regras para eleição indireta ao governo do RJ
• Valor lança curso sobre tributação de dividendos e IR Mínimo
• Justiça Federal de São Paulo livra varejista do adicional de 10% sobre o lucro presumido
• STJ derruba teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições parafiscais
• Parentes de ministros do STF têm 70% dos casos que atuam no Supremo e STJ após posse de familiares
• BRB cortará 60% do orçamento para patrocínios e estuda criar empresa à parte com o Flamengo
• Receita quer cobrar IOF de 3,5% sobre investimentos em ativos virtuais
• Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
• STJ nega honorários de êxito a advogado após morte de cliente
• Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
• Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL
• Redata é anulado por aumento de tarifa de importação, diz Brasscom
• Produtores perdem no Carf disputas sobre cessão de terras rurais
• Pressão por aporte no Master, fraudes e risco de destruição de provas: o que a PF aponta em investigação sobre fundo no Amapá
• O que o futebol brasileiro pode aprender com o escândalo do Master
• Axia (ex-Eletrobras) vende ações da empresa para 1,6 mil funcionários
• Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF
• Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
• TST afasta obrigação da União de converter processo físico em eletrônico
• Especialista avalia impactos fiscais para contribuintes do novo ITCMD
• STJ nega usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
• Juíza suspende IR sobre dividendos de empresa no Simples
• Quem tem vitória judicial negada por modulação paga honorários de sucumbência
• Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS
• Projeto de lei quer livrar pessoas físicas envolvidas em cartéis de multa do Cade
• Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária
• Carf mantém IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais na alienação de ações
• Receita estima para 2026 menor risco fiscal com ações tributárias em 8 anos
• Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
• Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
• AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributárias
• Liminar derruba cobrança de multa isolada de R$ 25 milhões
• Fazenda fecha acordos com bancos e encerra disputas tributárias bilionárias
• Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
• Novas regras do Pix reforçam combate a fraudes, afirmam advogados
• Dívida com alienação fiduciária pode ser executada diretamente no Judiciário
• Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados
• Em mudança de posição, STJ afasta continuidade delitiva para infrações administrativas
• Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227
• Ordem de Vantagens: OAB-RJ lança programa de benefícios com cashback para abatimento da anuidade
• Brasileiros que moram fora sem mudar domicílio fiscal podem infringir regras do IR
• Bets estão tirando dinheiro do consumo e dos shoppings, diz associação
• TST valida penhora de restituição de IR para pagar dívida trabalhista
• FAS Advogados lança e-book sobre tendências que impactam empresas
• TRF favorece Itaú Unibanco em disputa bilionária no Carf
• Código do Consumidor protege compradores desistentes de imóveis em multipropriedade
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• STJ: União é legítima para pedir falência após execução fisca frustrada
• STJ rejeita pedido de nulidade de RIF solicitado pela PF sem ordem judicial
• STJ julga tributação da indenização por tabelamento do álcool nos anos 80
• STJ avalia se limite dos juros sobre capital próprio deve considerar IRRF sobre eles
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• STJ autoriza Fazenda a pedir falência após cobrança frustrada de tributos
• Corte anula cláusula para julgamento no exterior
• Escritório de advocacia vai à Justiça contra nova regra do lucro presumido
• Carf afasta imunidade de entidade beneficente por cessão de aprendizes
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• STJ vai definir se consumidor pode entrar direto com ação
• Grandes bancos devem ter lucro de R$ 26,7 bilhões
• Lei afasta interpretação 'enviesada' do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
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