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• Carf: receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins
• STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis
• Carf derruba cobrança de PIS e Cofins de R$ 1,1 bilhão contra a Petrobras
• STF derruba obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono
• STJ pode julgar nesta semana modulação da tese sobre Sistema S
• Disputa sobre SAF do Botafogo deve ficar com arbitragem
• Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
• Projeto do novo Código Civil amplia margem para juízes invalidarem contratos
• Reforma tributária: como os novos tributos incidirão nos aluguéis de imóveis por pessoas físicas
• Juiz anula citação por edital e extingue ação penal por crime tributário
• Thomson Reuters automatiza rotinas jurídicas com IA no Legal One
• Contribuintes vencem na Câmara Superior do Carf disputa de IPI
• STF aprova acordo e DF deve obter recurso para aportar no BRB
• Justiça reduz Imposto de Renda sobre offshore
• Os clubes de futebol com maior receita – e os com cartão vermelho
• Novas regras para herança impulsionam mercado de planejamento sucessório
• Prefeitura do Rio decreta ponto facultativo na sexta-feira (5) após o feriado de Corpus Christi
• Justiça mantém empresário e familiares em execução de dívida milionária
• Segunda fase da Carbono Oculto mira 'bancos paralelos' do crime organizado no setor de combustíveis
• MP/RJ pede conversão da recuperação da Refinaria de Manguinhos em falência
• Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
• BNDES vende ações da Petrobras para atender regra do BC, diz Mercadante
• STF explica alcance de tese sobre uso da Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
• Axia acompanha desdobramentos após Justiça Federal decidir sobre tarifa de transmissão da rede básica
• Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
• CNJ discute se sustentação pode levar a destaque automático do meio virtual
• Ferramentas de IA ajudam a resolver problemas concretos da advocacia
• STF vai julgar em sessão presencial discussão sobre benefícios para petróleo na Zona Franca de Manaus
• Justiça decreta falência da Construtora Triunfo por dívida de ISS
• Concessões vivem incerteza com reforma tributária
• STJ devolve ao tribunal arbitral disputa sobre governança da SAF do Botafogo e reestabelece direitos da Eagle
• Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ
• OAB questiona lei sergipana que alterou incidência de ICMS para fundo social
• Justiça Federal afasta taxação de 10% sobre dividendos
• CNJ assina acordo para reduzir prazo de bloqueio de contas de devedores
• Gov.br passa a oferecer recuperação de conta por email; veja como usar
• Devedor pode ter conta bloqueada em até 2 horas após decisão da Justiça; entenda
• Fazenda quer prazo de até dez anos para renegociação de dívidas do agro
• Para STJ, ação de ressarcimento do Sistema S tem natureza privada
• STJ dispensa depósito de multa para analisar recurso que a questiona
• Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações
• STJ vai investigar tentativas de uso de "prompt injection"
• Justiça nega pedido de herdeiros para anular doação de ações da Hering
• Liminar permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa
• Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
• STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
• Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
• Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
• Empresas avançam na adaptação à reforma tributária, mas desafios
• STJ nega sobrepartilha em ação que discute sonegação de bens em inventário
• Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
• Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
• SAF do Botafogo: a assustadora planilha de quase R$ 420 milhões em dívidas fiscais
• Justiça gratuita barra honorários em disputas milionárias
• SAF não responde por dívida com atleta desligado antes de sua criação
• Advogadas terão que ressarcir cliente por permitirem extinção de dívida de R$ 184 mil
• Sentença condena município do Rio a devolver ITBI a contribuinte
• Tribunais e bancas tentam combater uso de ‘prompt’
• ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa
• Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana validade de regulamentação da reforma tributária
• STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
• Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
• CNJ investiga juíza que liberou, via liminar, R$ 38 milhões em disputa judicial em Pernambuco
• Governo interino no RJ 'faz a limpa' na Fazenda após PF apontar favorecimento à Refit
• Justiça aceita recuperação judicial da SAF Botafogo e suspende cobranças
• STF limita tese sobre Selic em casos da Fazenda até emenda de 2025
• Posto de combustíveis pode usar crédito judicial para compensar débito fiscal
• Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida
• Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural
• Tese do STJ sobre IDPJ protege responsabilidade limitada do empresário, dizem especialistas
• TJDFT afasta ITBI em imóveis usados para formar capital social de empresa
• Sem acordo com Slim, subsidiária da Braskem pode entrar com RJ nos EUA
• Fundos que compram empresas têm o pior trimestre dos últimos quatro anos
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• Entenda o que é devedor contumaz
• PF cumpre buscas contra Cláudio Castro em operação sobre suspeitas no ramo de combustíveis
• Competência sobre IDPJ de empresa em falência é do juízo universal
• Juiz multa advogadas que esconderam prompt em petição para enganar IA da Justiça
• Dívida de condomínio não se submete à recuperação judicial, decide STJ
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• Receita Federal faz operação contra sonegação de R$ 2,5 bi no setor plástico em SP
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