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• STF nega recurso e mantém modulação sobre Difal do ICMS
• OAB vai ao STF contra veto a recuperação judicial de devedores contumazes
• Governo estuda reduzir impostos para evitar aumento das passagens aéreas por causa da guerra no Oriente Médio
• Empresas devem regularizar acesso ao DJE até 31 de março
• Contribuinte vence no Carf disputa sobre cálculo de IPI
• Embanor tenta afastar pedido de falência ajuizado pela PGFN
• Câmara acelera tramitação de projeto que amplia limite do MEI para R$ 130 mil
• Nova regra de precatórios causa impasse de até R$ 44 bi na meta fiscal de 2027
• Juíza valida penhora de aposentadoria para quitar dívida de honorários
• Empresário de 79 anos diz que pagou propina de R$ 2 milhões e uma picape a fiscal da Fazenda de SP
• Disputa entre Oi e fundos credores será decidida em arbitragem, decide TJRJ
• CNJ promove nesta quarta primeira reunião de grupo sobre recuperação e falências
• TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias
• STJ nega transferência de recursos a massa falida
• Receita prepara cashback de IR para contribuinte isento
• OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
• OAB contesta no STF adicional de 10% a margens do lucro presumido
• Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico
• STF vai julgar em plenário físico imunidade do IPTU a empresa estatal
• STJ vai voltar a discutir crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL
• Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário
• Quando termina o prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2026?
• Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
• Imóvel não pode ser alienado sem intimação pessoal do devedor
• STJ vai definir se descontos a varejistas compõem base de cálculo de PIS e Cofins
• Associações comerciais terão acesso a protestos de dívidas em cartórios
• PGFN quer regular lei sobre devedor contumaz com a Receita
• Carf autoriza créditos de PIS e Cofins sobre serviços de processamento de pagamentos
• STJ vai discutir legitimidade de associação genérica em ação coletiva de tributos
• Empresas recorrem cada vez mais à recuperação extrajudicial para evitar custos elevados e negociar individualmente com credores
• STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
• STF: Gilmar alerta para impacto fiscal de decisões tributárias retroativas
• Associações do setor cripto e financeiro fazem nota contra o IOF em stablecoins
• PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
• STJ vai julgar tributação de crédito presumido de ICMS
• Citação de réu apenas na fase recursal gera direito a honorários
• STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
• Liminar impede cobrança com percentuais majorados de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido até julgamento do mérito
• PIS/Cofins compõem IRPJ e CSLL no lucro presumido, decide STJ
• STJ afasta crédito de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável de compra de mercadoria
• PGFN cria 'incubadora de teses' para antecipar litígios da reforma tributária
• Advogado aponta recuperação extrajudicial como alternativa ao GPA
• Juiz da recuperação judicial pode blindar bens mesmo após stay period
• Reforma tributária perde sustentação sem definição processual, alerta PGFN
• Governo vai revisar cálculos feitos para o anexo de riscos fiscais
• Sob pressão de dívidas? Mutirão oferece renegociação em bairros do Rio a partir desta segunda-feira
• OAB-RJ consegue liminar para afastar aumento de 10% sobre lucro presumido
• Pão de Açúcar entra com pedido de recuperação extrajudicial e cita dívidas de R$ 4,5 bilhões
• Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
• Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge
• Carf livra contribuintes de pagar contribuição previdenciária sobre planos de stock options
• STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes
• STJ admite assinaturas digitais fora da ICP-Brasil; entenda o tema
• Empresas ‘cripto’ subestimaram exigências regulatórias do BC
• Vontade de rescindir contrato de compra de imóvel obriga suspensão imediata de cobranças
• Incide CPRB sobre taxas de remarcação de voo, decide Carf
• STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
• Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
• OAB-RJ oficia TJ/RJ sobre Tema 1.417 em ações contra companhias aéreas
• STJ decide que negativação pode ser informada por e-mail
• Mineradora de Eike Batista: fundo Planck arremata ativos da MMX pelo lance mínimo
• Quem paga a conta? Bancos e governo negociam custos do 'split payment' na Reforma Tributária
• Presidente da Petrobras comemora aumento de lucro em 200% e diz que 'quem apostar contra, vai perder'
• STJ valida notificação eletrônica para informar cadastro de consumidor
• São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
• Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
• Mineradora de Eike Batista: ativos da MMX vão a leilão nesta quinta-feira com lance inicial de R$ 63 milhões
• STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
• STJ nega liberação de bens bloqueados em ação penal para pagar honorários
• Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida
• Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
• STJ mantém intimação pessoal para cobrança de multa em ação
• STF derruba adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica
• Carf decide que PLR não afasta isenção tributária de associação sem fins lucrativos
• STF decide sobre cobrança em portos que beneficia empresas globais
• Pagamento de IPVA poderá ser feito com cartão de crédito; saiba aqui
• STJ nega elevar honorários de R$ 47 mil para R$ 4 mi em causa milionária
• TJ/RJ: Idosos com renda de até dez salários são isentos de custas
• Abertura de novo CNPJ para empresa sob execução indica blindagem patrimonial
• STJ julga honorários por quitação antes da citação do contribuinte na execução fiscal
• TRF-3 afasta tributação extra de 10% para empresa no lucro presumido
• Exigir inquérito prévio para acesso a RIFs trava investigações, diz MP-MS
• Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos
• Ministros do STJ têm 29 parentes que advogam em ações na Corte
• LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados
• Sonegação fiscal no transporte rodoviário chega a R$ 33 bilhões anuais
• A conta bilionária de precatórios na fila para o governo pagar
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• IOF e criptomoedas no radar
• Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
• Isenção do IR até R$ 5.000 reduz risco de tributação para MEIs, em especial no setor de serviços
• Bem de família impenhorável não impede cobrança contra herdeiros
• Honorários advocatícios independem de habilitação de herdeiros de cliente falecido, afirma TJ-BA
• Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida, decide TST
• Bancos questionam ponto em recuperação judicial do Grupo Safras
• Imposto zerado para bens de informática estimula indústria local, diz Abinee