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• Mudanças no IPTU do Rio geram dúvidas: entenda as regras e por que numeração é diferente entre boletos físico e virtual
• Plano de saúde dispara com cobrança retroativa do reajuste adiado em 2020. Calcule quanto deve ser o seu
• Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo, diz TJ-SP
• Jurisprudência pode ser alterada com nova Lei de Falências
• Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências
• TJ-SP mantém redução de benefícios fiscais para produtos hospitalares
• Carf estuda realizar sessões virtuais e presenciais em 2021
• Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
• Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões
• Suspensa decisão que alterou índice de correção do aluguel de lojista
• Honorários por equidade põem em risco litígio eficiente da PGFN, dizem advogados
• Incorporação da Ambev não muda execução de R$ 109 mi por dívida de IPI
• Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
• Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
• Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
• 'Ricos podem fazer quarentena', diz redator da lei que tributa fortunas na Bolívia
• Estados reabrem pressão para sustar precatórios
• Tribunais afastam possibilidade de juízes responderem por abuso de autoridade
• Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial
• Carf vai poder julgar causas de até R$ 12 milhões em sessões virtuais
• Bolsonaro diz que vai tentar aumentar isenção do IR para R$ 3 mil até 2022
• RJ trabalha na elaboração de novo plano de recuperação fiscal
• Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal
• Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas
• Contribuinte está pagando mais Imposto de Renda a cada ano, diz Sindifisco
• Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ
• Lojista consegue na Justiça alterar índice de correção de aluguel
• PGFN publica orientação sobre retificação de declaração fiscal
• Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS
• Mudança na Lei das S.A. por meio de medida provisória gera polêmica
• PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza
• Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS em SP
• Empresas paulistas questionam revogação de benefícios fiscais
• Aumento de alíquota do ITCMD não eleva arrecadação no Rio
• Bancos pagaram menos imposto sobre renda, diz estudo
• TJ-SP reduz peças necessárias para digitalização de processos físicos por advogados
• Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
• Empresa não pode ser executada por dívida de uma de suas administradoras
• Desembargador se declara suspeito para processos da Lava Jato no RJ
• Tribunal definirá qual ICMS deve ser excluído da CPRB
• Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos
• Com pandemia, União suaviza cobrança de R$ 300 bi em dívidas
• Curta: Causas tributárias
• Contribuinte que caiu na malha fina em 2020 já pode apresentar contestação à Receita Federal
• Pedidos de recuperação judicial devem recuar cerca de 10% em 2020
• Lei que proíbe utensílios de plástico no comércio paulistano entra em vigor
• TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores
• Governo de SP deve revogar alta de ICMS de forma ampla
• Pesquisa mostra que triplicou número de arbitragens com o poder público
• Rio obriga contribuinte a atualizar dados de imóveis
• PIS e Cofins devem ser excluídos sua própria base de cálculo
• Guia do IPTU 2021: confira todas as mudanças deste ano e veja como pagar
• ISS destacado não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
• Frete China-Brasil dispara e deve encarecer produtos importados
• Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de covid-19
• TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores
• Síndico não pode contratar o filho para recuperar os créditos da massa falida
• Estados e municípios buscam saídas para pagar R$ 104 bi em precatórios
• Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia
• STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
• União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins
• Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS
• Brasil perde benefício para exportar para os EUA no início de 2021
• Cariocas começam a receber guias de pagamento do IPTU no próximo dia 11, com reajuste de 4,23%
• STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
• STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais
• Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é constitucional
• Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
• Empresas são inscritas na dívida ativa para negociar com o Fisco
• STJ paralisa processos sobre base de cálculo do Sistema S
• Estado do Rio concede parcelamento de ICMS, prorroga incentivos e suspende processos
• Receita restringe subvenção para empresas
• Destaque: Imunidade tributária
• Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
• Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir acesso à Justiça
• Clínica de psicólogos tem direito a regime especial de ISS no Rio de Janeiro
• Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos
• Justiça de São Paulo reduz percentual de multa punitiva
• TST condena sindicatos de petroleiros a pagar R$ 4 milhões a Petrobras
• STF julga constitucional norma de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por PJs
• Cooperativa em liquidação não pode ter ações suspensas por mais de dois anos
• Julgamento no STF sobre correção de dívida trabalhista fica para 2021
• Tribunais aceitam acordos firmados entre partes sobre regras de processos
• Bancos apostam em novo modelo para agências
• Estado pode ganhar reforço de caixa de mais de R$ 1 bilhão com novo Refis
• Procuradores e juízes criticam proposta na Câmara que restringe buscas em escritórios de advocacia
• Leiloeiros não podem exercer comércio ou constituir sociedade, decide STF
• Construtoras em recuperação judicial devem corrigir anomalias em condomínio
• Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
• CNJ e PGFN assinam convênio para agilizar recuperação de créditos da dívida ativa
• MMX, de Eike Batista, tenta barrar pedido de associação de investidores
• Liminar mantém benefícios para produtos médicos
• STF decide que amante não tem direito à pensão por morte
• Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro
• Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
• Brasileiro sente dificuldade para comprar ativos