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• Reforma tributária: Entenda como funcionará o pedido de compensação de créditos de ICMS
• STJ julgará como repetitivo adicional de Cofins-Importação em produto farmacêutico
• Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
• STJ mantém ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI
• Novo Código Civil pode aumentar processos e gastos, dizem advogados
• Supremo homologa integralmente acordo sobre participação da União na Eletrobras
• Reforma padroniza e aumenta ITCMD em 14 Estados e no DF
• STJ permite que Fazenda possa determinar a base de cálculo do ITCMD
• STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis; confira tese
• Advogados do Rio estão dispensados de terno e gravata em repartições públicas no verão
• ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
• Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
• STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos
• Estado sanciona lei que reforça a exigência de inscrição na OAB para procuradores
• Governo intensifica negociações para garantir alta na tributação do lucro presumido
• Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores
• Qual sentença prevalece no conflito entre coisas julgadas? STJ analisa
• Vale mantém imunidade de Cofins
• Receita identifica R$ 19,1 bilhões em créditos tributários usados indevidamente em 2024
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• OABRJ acompanha projeto-piloto que aproxima a advocacia dos cartórios do TJRJ
• Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
• STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
• Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
• Cadastro nacional deve registrar mais de 100 milhões de imóveis
• Registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada
• A herança de Silvio Santos e as mudanças no ITCMD sobre bens e doações
• Após decisão do TCU, PGFN limita uso de prejuízo fiscal em transações
• Taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
• Congresso pode aprovar projeto de lei da reforma tributária este ano
• CNH: governo vai anunciar renovação automática para 'bom condutor'; veja regras
• STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
• Corrida dos dividendos': empresas vão pagar R$ 37 bi extras para blindar acionistas de alta do IR
• STF julga acordo de desestatização entre União e Eletrobras
• STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
• Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo
• Receita: Bens usados para pagar dívidas devem ser registrados pelo menor valor
• E-mails são prova válida para ação monitória, decide TJ-MT
• Firma alienada não responde por dívida trabalhista de empresa em RJ
• Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor
• STJ fixa critérios para bloqueio de passaporte e CNH de devedores
• PGFN recorre no TCU contra limitação de desconto em transações
• CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
• STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
• Proposta no Senado ameaça transição para o novo modelo tributário
• STJ analisa modulação da tese que retirou teto das contribuições ao Sistema S
• Veja o que muda nas notas fiscais com a reforma tributária em 2026
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• STJ nega tributação sobre crédito presumido de ICMS
• Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
• Pernambuco exclui IBS e CBS do cálculo do ICMS em 2026
• Atenção advocacia: Receita Federal altera fluxo de emissão de CNPJ para sociedades de advogados
• Distribuidoras correm para substituir Refit, dona da antiga Refinaria de Manguinhos, após interdição
• Receita e estados flexibilizam exigências de documentos fiscais para início da reforma tributária
• Carf restabelece cobrança bilionária por simulação para quebra da cadeia do IPI
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• STF mantém tese que afasta recuperação judicial e falência de estatais
• Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
• Grupo de bancos europeus anuncia empresa de stablecoin em euros chamada qivalis
• Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22
• Por voto de qualidade, Carf mantém autuação sobre ágios com empresa veículo
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• Setor cripto tenta marcar reunião com o Ministério da Fazenda após fala sobre IOF
• Nova regra tributária para venda de imóveis é uma oportunidade ou uma cilada?
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• Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios, diz STJ
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• FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
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• STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
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