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• Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
• CNC vai ao STF contra aumento da base de cálculo do lucro presumido
• Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
• STJ valida partilha com divisão desigual entre os herdeiros
• Persiste impasse sobre renegociação de dívidas rurais
• Tesouro quer rediscutir título isento diante de dificuldade com dívida
• Carf julga cobrança bilionária da Petrobras
• Reforma Tributária gera corrida de transportadoras para revisar créditos de ICMS
• Axia vence três dos quatro lotes do leilão de transmissão e amplia carteira de projetos em 10%
• Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• Indústria brasileira de calçados contará com apoio de associações dos EUA em audiência sobre tarifas nesta terça-feira
• Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM
• STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
• Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
• TJSP substitui administrador judicial por depositário
• Bancas investem em pessoal para atender volume crescente de recuperações judiciais
• Estudo aponta falhas em estimativas de riscos fiscais usadas pelo governo
• Reforma tributária muda tributação dos aluguéis; veja quem pode passar a pagar mais imposto
• Benefício de caráter geral não é subvenção e integra a base do IRPJ e CSLL, decide Carf
• Fazenda deve iniciar conversa com empresas sobre Imposto Seletivo
• Nova etapa da reforma tributária traz dúvidas sobre rejeição de notas e multa
• Rei do luxo é multado em R$ 132,9 milhões por sonegação de impostos na França
• Advogado alerta para IR em acordo de precatórios de SP
• STJ altera regimento, exige resumo em petição e permite repetitivos no virtual
• CNJ recomenda a tribunais priorizar modulação e evitar teses filhotes tributárias
• Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP
• Dívida de condomínio pode ser redirecionada aos proprietários dos imóveis
• SAF não pode sofrer penhora por dívida trabalhista do clube antigo
• Rio inclui 83 empresas em programa de monitoramento de grandes contribuintes
• Justiça Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido
• Supremo vai definir se empresa com dívida pode pagar bonificação
• Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
• Ministro do Empreendedorismo diz que impasse no Simples não deve barrar aumento do teto do MEI
• Setor de seguros espera que STF resolva em agosto impasse sobre cobrança de PIS/Cofins em reservas técnicas
• Brasil propõe reduzir alíquotas para produtos de setores dominados pelos EUA para evitar tarifaço
• Pedido de falência da Dolly mostra implicações de decisão do STJ
• STJ: Queda de faturamento não basta para garantir justiça gratuita a pessoa jurídica
• STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios
• Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
• Senadores aprovam filtro de relevância para recursos no STJ
• Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
• TRF4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
• Atraso do Imposto Seletivo pode abrir buraco de R$ 10 bi em 2027, e governo prepara plano B
• STF derruba regra que reduzia prazo prescricional em ações de improbidade
• Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
• Justiça determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• São Paulo retira mais 174 produtos da substituição tributária do ICMS
• Entenda a substituição tributária do ICMS, regime que SP está retirando de centenas de produtos
• São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
• TJ/GO reconhece imunidade de clube sem fins lucrativos e afasta IPTU
• Entenda o que são duplicatas escriturais, que prometem revolucionar crédito às empresas
• Julgamento que poderia resultar em falência da Oi é suspenso por pedido de vista
• A fase de implantação do split payment
• STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com mais de 250 m²
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• O julgamento que pode decretar a falência da Oi
• Lâmpadas de LED terão novas regras de eficiência a partir de 2028
• Novo CNPJ com letras e números começa em julho e 'mil ao contrário' pode mudar
• STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
• STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
• Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
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• STF analisa tese do STJ que permitiu o recolhimento de ITBI pelo valor da operação
• Devedor contumaz: a concorrência que nasce da fraude e destrói quem cumpre a lei
• Receita adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais; entenda
• STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
• STF valida feriado estadual de Corpus Christi no Rio de Janeiro
• Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs
• Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ
• Regulação de criptomoedas protege investidores, diz presidente da Ancord
• Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como é o processo
• Agricultores não pagam dívida à espera de renegociação
• Desembargador do RJ suspende homologação de proposta de R$ 4,5 bi por fatia da Oi na V.tal
• Supremo decide julgar direito ao creditamento
• Americanas ainda não foram julgados
• TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
• Judiciário altera ou anula uma em cada cinco sentenças arbitrais que analisa
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• Desonerações tributárias somam R$ 339,8 bilhões e beneficiam mais de 86 mil empresas
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• Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
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• Governo prepara renegociação de dívidas do MEI com descontos de até 70%
• Governo avalia zerar IR de aluguel de aviões até 2030 para aliviar caixa de aéreas
• União, Piauí e Axia Energia mantêm tratativas para acordo sobre indenização de R$ 3,5 bilhões por privatização da Cepisa