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• STJ limita responsabilidade por perdas em fundos de investimento
• Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
• Sentença afasta aumento de 10% sobre lucro presumido
• Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão
• Em tentativa de driblar restrições fiscais, Senado autoriza uso de créditos tributários para financiar obras públicas
• Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986
• AGU prorroga prazo para regularização de dívidas com autarquias e fundações
• Fazenda Nacional conclui texto do anteprojeto do Imposto Seletivo
• Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
• Receita integra OEA e Sintonia e contribuintes alertam para falta de transição
• Governo quer regime tributário especial para terras raras
• Refit e Copape mantêm liderança entre maiores devedores de ICMS em SP
• Axia vende participações em ativos de transmissão de energia à GEB por R$ 451,5 mi
• IPTU retroativo por nova metragem é suspenso após indícios de decadência
• Americanas obtém no Carf direito a créditos de PIS e Cofins sobre condomínio e IPTU
• Desembargador é afastado por 60 dias por autorizar saque de R$ 1 milhão quatro dias após sentença
• CNJ afasta exigência de certidão negativa para inventário em cartório
• Grupo Raiola consegue no TJSP suspender decretação de falência por dívida fiscal
• Decisão do TCU sobre prejuízo fiscal deve “destravar” transação tributária
• Dona de 90% da SAF do Botafogo, Eagle tem direitos societários suspensos pela Justiça
• De volta à crise: o que fez a Casa & Video voltar a pedir recuperação judicial quase duas décadas depois
• Receita Federal publica decreto com regulamento da reforma tributária
• Regulamento da reforma tributária prevê início do split payment com Pix, boleto e transferências; cartões ficam para depois
• Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito
• Receita afasta 25 servidores por suposto esquema de corrupção no Porto do Rio
• Entenda por que a arrecadação com dividendos pode virar uma dor de cabeça para o governo
• Novo ministro do STF herdará baixo acervo tributário
• Reforma deve reduzir uso indevido de créditos tributários
• Nota fiscal de serviço vai mudar: empresas do Simples terão sistema único em 2026
• Governo estuda modelo de portabilidade de crédito para Desenrola de micro e pequenas empresas. Entenda
• Fraude em Porto do RJ: PF acha montanha de dinheiro na casa de auditor
• STF tem maioria para manter tese que validou Cide remessas
• Receita mira setor de cigarros na 1ª fase da aplicação da Lei do Devedor Contumaz
• Receita Federal negou uso de R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025
• STJ deve julgar regras para contrato de venda de imóvel sem registro em cartório
• Escritório de advocacia de elite se desculpa por erros em processos criados por ‘alucinações’ de IA
• Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
• Juíza manda PGFN reavaliar aumento de capacidade de pagamento de empresa
• Axia Energia fecha contratos de dois 'naming rights'
• Falha da Receita não pode prejudicar contribuinte, decide Justiça Federal
• STJ julgará rescisão de contrato de imóvel com alienação sem registro em cartório
• Escritório deve indenizar por omissão em declarações tributárias, diz TJ-SP
• STJ vai definir quem paga honorários de sucumbência graças a modulação de tese
• NR-1 e riscos psicossociais: entenda o certo e o errado para empresas
• Volume de recuperações judiciais cresce no 1º tri e volta a bater recorde
• Fazenda apresentou projeto alternativo para renegociação de dívidas rurais, diz Renan Calheiros
• Governo reduz estimativa de benefícios tributários em R$ 214 bi em 2027, mas corte real será menor
• IOF sobre mútuo disfarçado em compra e venda de ações é mantido pelo Carf
• Clubes se mobilizam em evento e voltam a Brasília para discussão sobre reforma tributária
• Ex-presidente do Botafogo é favorito para assumir SAF interinamente no lugar de Textor
• SAF do Botafogo diz à Justiça ter R$ 1,4 bi em dívidas de curto prazo, passivo total de R$ 2,5 bi e patrimônio negativo
• TRF-3 mantém suspensão de reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia
• STF mantém restrições à compra de terras por empresas controladas por capital estrangeiro
• STF forma maioria para manter “mínimo existencial” de superendividados
• TRF-4: Sócio-administrador é condenado por sonegação fiscal de R$ 1,8 milhão
• Prefeitura de SP cobra ITBI acima do devido em 20% das transações imobiliárias, aponta levantamento
• Indústria com maior carga tributária tem menor fatia no PIB, mostra estudo da FGV que compara países
• Juiz suspende multa por compensação tributária via sistema da Receita
• RIFs do Coaf já feitos antes do inquérito continuam válidos, esclarece STF
• Carf vai inaugurar sala dedicada à advocacia no próximo dia 28
• Reforma do Código Civil poderá impor para o país acréscimo bilionário de custos ao ano
• STF pode julgar superendividamento e Lei Ferrari nessa semana
• Receita Federal vai cobrar IR sobre lucro apurado nos EUA
• Receita antecipa adesão ao Simples em 2027 para viabilizar transição ao IBS e à CBS
• Reforma Tributária deve impulsionar ainda mais times a virarem SAFs, dizem analistas
• Programa de renegociação de dívidas está pronto para ser anunciado após volta de Lula ao Brasil, diz Durigan
• Desembargador autoriza cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo
• Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
• Ministros do STJ querem implantar filtro de relevância
• Petrobras diz que reforma tributária pode exigir adaptações "complexas" em sistemas e processos
• STF forma maioria para reconhecer repercussão geral sobre IPTU por metragem
• Super-ricos de Nova York criticam plano de Mamdani de taxar segundas residências
• Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
• Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
• Advogado usou fundos da Reag para ocultar propina em imóveis de R$ 146 milhões a ex-presidente do BRB
• Carf permite créditos de PIS/Cofins sobre patrocínio da Visa nos Jogos Olímpicos
• Receita evita autuação e busca regularização de R$ 10 bi em créditos de PIS/Cofins
• TJ/SP nega honorários a advogada por cláusula do próprio contrato
• Varejistas de alimentos serão impactadas por notificações da Receita por inconsistências no PIS/Cofins, diz J.P. Morgan
• Aviação se prepara para SAF obrigatório
• Reforma tributária exigirá atitude colaborativa
• Justiça Federal suspende multas da ANTT relacionadas ao preço mínimo de frete
• STJ estende Reintegra ao setor naval com exigência fiscal
• STJ decide se setor produtivo deve pagar R$ 94 bilhões ao Sistema S
• Sem IOF, cartões cripto avançam entre consumidores brasileiros
• Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice
• Juíza defere processamento de recuperação judicial a grupo econômico
• Liminar reduz ISS sobre fornecimento de mão de obra
• Setor de importação de pneus protesta contra proposta de novo aumento de imposto
• TJ/SP nega pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo
• Programa de renegociação deve mirar dívidas com 60 a 90 dias de atraso e valer por 3 meses
• Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência
• Feriadão de São Jorge: Prefeitura do Rio e governo do estado decretam ponto facultativo na sexta-feira, 24
• Justiça Federal suspende multas da ANTT relacionadas ao preço mínimo de frete
• Justiça do Rio prorroga suspensão de obrigações da Oi por 60 dias
• Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comitê Gestor
• STJ autoriza uso do Serp-Jud para busca de bens penhoráveis