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• STF decide hoje se impõe limite à cobrança de ICMS sobre energia e comunicações no Rio. Entenda por quê
• Empresas distribuem R$ 100 bi em dividendo e ações gratuitas para se antecipar a imposto mínimo
• Imposto sobre dividendos também se aplica a empresas do Simples Nacional, diz Receita
• Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
• Câmara aprova projeto da reforma tributária; texto vai à sanção
• Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
• STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado
• Juiz flexibiliza prazo para ação contra sentença arbitral
• Sorvetes e milkshakes do McDonalds são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
• STJ impede exclusão de ICMS e o PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
• Investimentos em data centers estão paralisados por incerteza sobre tributos, diz entidade
• Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
• Volume de arbitragens no país aumenta 18% de 2023 a 2024
• Reforma tributária: Entenda como funcionará o pedido de compensação de créditos de ICMS
• STJ julgará como repetitivo adicional de Cofins-Importação em produto farmacêutico
• Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
• STJ mantém ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI
• Novo Código Civil pode aumentar processos e gastos, dizem advogados
• Supremo homologa integralmente acordo sobre participação da União na Eletrobras
• Reforma padroniza e aumenta ITCMD em 14 Estados e no DF
• STJ permite que Fazenda possa determinar a base de cálculo do ITCMD
• STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis; confira tese
• Advogados do Rio estão dispensados de terno e gravata em repartições públicas no verão
• ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
• Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
• STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos
• Estado sanciona lei que reforça a exigência de inscrição na OAB para procuradores
• Governo intensifica negociações para garantir alta na tributação do lucro presumido
• Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores
• Qual sentença prevalece no conflito entre coisas julgadas? STJ analisa
• Vale mantém imunidade de Cofins
• Receita identifica R$ 19,1 bilhões em créditos tributários usados indevidamente em 2024
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• Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
• STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
• Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
• Cadastro nacional deve registrar mais de 100 milhões de imóveis
• Registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada
• A herança de Silvio Santos e as mudanças no ITCMD sobre bens e doações
• Após decisão do TCU, PGFN limita uso de prejuízo fiscal em transações
• Taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
• Congresso pode aprovar projeto de lei da reforma tributária este ano
• CNH: governo vai anunciar renovação automática para 'bom condutor'; veja regras
• STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
• Corrida dos dividendos': empresas vão pagar R$ 37 bi extras para blindar acionistas de alta do IR
• STF julga acordo de desestatização entre União e Eletrobras
• STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
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• E-mails são prova válida para ação monitória, decide TJ-MT
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• STJ fixa critérios para bloqueio de passaporte e CNH de devedores
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• Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
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• Nova regra tributária para venda de imóveis é uma oportunidade ou uma cilada?
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