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• STJ define alcance de lei que alterou alienação fiduciária de imóveis; confira tese
• Advogados do Rio estão dispensados de terno e gravata em repartições públicas no verão
• ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
• Advogado não paga honorários mesmo quando dá causa ao processo, decide STJ
• STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos
• Estado sanciona lei que reforça a exigência de inscrição na OAB para procuradores
• Governo intensifica negociações para garantir alta na tributação do lucro presumido
• Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores
• Qual sentença prevalece no conflito entre coisas julgadas? STJ analisa
• Vale mantém imunidade de Cofins
• Receita identifica R$ 19,1 bilhões em créditos tributários usados indevidamente em 2024
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• OABRJ acompanha projeto-piloto que aproxima a advocacia dos cartórios do TJRJ
• Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
• STJ: Ministro afasta custas a parte que não se manifestou sobre perícia
• Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
• Cadastro nacional deve registrar mais de 100 milhões de imóveis
• Registro da deliberação sobre dividendos em sociedade limitada
• A herança de Silvio Santos e as mudanças no ITCMD sobre bens e doações
• Após decisão do TCU, PGFN limita uso de prejuízo fiscal em transações
• Taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
• Congresso pode aprovar projeto de lei da reforma tributária este ano
• CNH: governo vai anunciar renovação automática para 'bom condutor'; veja regras
• STJ: dedução de contribuições extraordinárias à previdência é limitada a 12%
• Corrida dos dividendos': empresas vão pagar R$ 37 bi extras para blindar acionistas de alta do IR
• STF julga acordo de desestatização entre União e Eletrobras
• STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução
• Justiça autoriza sociedade médica a recolher ISS por regime fixo
• Receita: Bens usados para pagar dívidas devem ser registrados pelo menor valor
• E-mails são prova válida para ação monitória, decide TJ-MT
• Firma alienada não responde por dívida trabalhista de empresa em RJ
• Receita: Bens recebidos por bancos para pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor
• STJ fixa critérios para bloqueio de passaporte e CNH de devedores
• PGFN recorre no TCU contra limitação de desconto em transações
• CAE do Senado aprova PL que aumenta tributação de bets e fintechs
• STJ nega restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros
• Proposta no Senado ameaça transição para o novo modelo tributário
• STJ analisa modulação da tese que retirou teto das contribuições ao Sistema S
• Veja o que muda nas notas fiscais com a reforma tributária em 2026
• CCJ aprova novas regras para testamento de emergência
• CNJ lança ferramenta para consulta unificada de informações judiciais
• STJ nega tributação sobre crédito presumido de ICMS
• Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
• Pernambuco exclui IBS e CBS do cálculo do ICMS em 2026
• Atenção advocacia: Receita Federal altera fluxo de emissão de CNPJ para sociedades de advogados
• Distribuidoras correm para substituir Refit, dona da antiga Refinaria de Manguinhos, após interdição
• Receita e estados flexibilizam exigências de documentos fiscais para início da reforma tributária
• Carf restabelece cobrança bilionária por simulação para quebra da cadeia do IPI
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• STF mantém tese que afasta recuperação judicial e falência de estatais
• Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
• Grupo de bancos europeus anuncia empresa de stablecoin em euros chamada qivalis
• Representantes da Receita e PGFN apoiam arbitragem tributária, mas tecem críticas ao PL 2486/22
• Por voto de qualidade, Carf mantém autuação sobre ágios com empresa veículo
• Mercado recebe bem resolução sobre BaaS
• Setor cripto tenta marcar reunião com o Ministério da Fazenda após fala sobre IOF
• Nova regra tributária para venda de imóveis é uma oportunidade ou uma cilada?
• Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz
• Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios, diz STJ
• Estados divergem sobre inclusão da CBS e do IBS no cálculo do ICMS
• Quatro em cada dez empresas vão à falência após recuperação judicial
• FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
• Governo espera que projeto contra devedor contumaz avance com relator, diz secretário da Receita
• Botafogo: desembargador atende a pedido do clube social e limita transações de jogadores e movimentações da SAF
• Quem é Ricardo Magro, apontado como maior sonegador contumaz do Brasil
• STF discute homologação de acordo que redefine participação da União na Eletrobras
• STF afasta repercussão geral sobre tributação de stock options
• Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB
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• Regra sobre isenção de dividendo é incompatível com norma contábil e societária, afirmam especialistas
• Confederações pedem ao STF volta da Selic na correção de depósitos judiciais e administrativos
• Projeto que pune devedor contumaz empaca na Câmara e segue sem relator após dois meses e meio
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• Offshores, fundos de investimentos e fintechs: entenda a rede de ocultação de ativos do grupo Refit
• Fazenda deve cobrar IOF sobre transações com criptoativos; entenda
• Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
• Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
• Governo negocia com a Axia para retomar o nome Eletrobras
• Lula vai sancionar na quarta a lei que dá isenção do IR a quem ganha até R$ 5.000 mensais
• STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária
• Juiz federal confirma validade de site que vende petições feitas por IA
• Empresas reveem processos para se adaptar a novo dividendo
• BC segurou liquidação no Master para evitar ‘risco de Banco Ipiranga’ e quebra do BRB
• STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
• PF mira novo esquema ligado ao Banco Master, mais grave que as fraudes na venda de créditos ao BRB
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• STJ nega recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
• Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
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• Governo do Rio é investigado por uso de CPFs em sistema de inteligência
• Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
• Pix tem novo mecanismo de devolução em casos de fraude a partir deste domingo
• Agenda do STF: Ministros julgam multa tributária e ICMS e IPI de agrotóxicos
• Congresso aprova criação do regime de atualização de valor de imóvel e resgata parte da MP do IOF
• Vorcaro simulou venda para Fictor para tentar fugir do país, dizem investigadores
• Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários mínimos