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• STJ: Queda de faturamento não basta para garantir justiça gratuita a pessoa jurídica
• STJ vai resolver indefinição recursal em embate sobre expedição de precatórios
• Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
• Senadores aprovam filtro de relevância para recursos no STJ
• Supremo não tem consenso sobre distribuição de lucro de empresas devedoras
• TRF4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
• Atraso do Imposto Seletivo pode abrir buraco de R$ 10 bi em 2027, e governo prepara plano B
• STF derruba regra que reduzia prazo prescricional em ações de improbidade
• Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
• Justiça determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• São Paulo retira mais 174 produtos da substituição tributária do ICMS
• Entenda a substituição tributária do ICMS, regime que SP está retirando de centenas de produtos
• São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
• TJ/GO reconhece imunidade de clube sem fins lucrativos e afasta IPTU
• Entenda o que são duplicatas escriturais, que prometem revolucionar crédito às empresas
• Julgamento que poderia resultar em falência da Oi é suspenso por pedido de vista
• A fase de implantação do split payment
• STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com mais de 250 m²
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• O julgamento que pode decretar a falência da Oi
• Lâmpadas de LED terão novas regras de eficiência a partir de 2028
• Novo CNPJ com letras e números começa em julho e 'mil ao contrário' pode mudar
• STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
• STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
• Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• STF analisa tese do STJ que permitiu o recolhimento de ITBI pelo valor da operação
• Devedor contumaz: a concorrência que nasce da fraude e destrói quem cumpre a lei
• Receita adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais; entenda
• STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
• STF valida feriado estadual de Corpus Christi no Rio de Janeiro
• Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs
• Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ
• Regulação de criptomoedas protege investidores, diz presidente da Ancord
• Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como é o processo
• Agricultores não pagam dívida à espera de renegociação
• Desembargador do RJ suspende homologação de proposta de R$ 4,5 bi por fatia da Oi na V.tal
• Supremo decide julgar direito ao creditamento
• Americanas ainda não foram julgados
• TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
• Judiciário altera ou anula uma em cada cinco sentenças arbitrais que analisa
• Empresa é condenada pelo uso de prompt injection em petição
• Desonerações tributárias somam R$ 339,8 bilhões e beneficiam mais de 86 mil empresas
• Unidades de computação em nuvem da Microsoft e da Amazon enfrentam regras mais duras da UE para big techs
• Copa do Mundo: após classificação da seleção brasileira, prefeitura e estado decretam ponto facultativo na segunda-feira
• Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
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• Justiça reafirma afastamento de Textor da gestão da SAF do Botafogo
• Reforma tributária pode pressionar margens do franchising
• Receita Federal passa a divulgar lista de devedores contumazes
• Ludogorets questiona estabilidade de RJ, acusa Botafogo de distorcer fatos e pede à Fifa que mantenha transfer ban
• Carf mantém autuação contra operador de cripto ativos equiparado a pessoa jurídica
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• Justiça do Rio atende pedido da 777 e afasta Pedrinho e demais conselheiros da SAF do Vasco
• SAF do Botafogo confessa dívida de R$ 1,2 milhão de luz, água e gás
• Governo prepara renegociação de dívidas do MEI com descontos de até 70%
• Governo avalia zerar IR de aluguel de aviões até 2030 para aliviar caixa de aéreas
• União, Piauí e Axia Energia mantêm tratativas para acordo sobre indenização de R$ 3,5 bilhões por privatização da Cepisa
• Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
• TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
• GPC Química, da Dexxos, contrata R$ 100 milhões com Finame
• Plataforma monitorará benefícios tributários
• Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
• Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária
• Carf analisa nova tese dos contribuintes para afastar tributação de incentivos fiscais de ICMS
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• TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
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• STF retoma caso sobre restrição à distribuição de lucros por empresas devedoras
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• Abdicar de herança em prol de beneficiário específico exige escritura pública, afirma TJ-MG
• STF retoma julgamento sobre distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias
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• Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
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• Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
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• Desenrola para quem paga dívida em dia deve atender autônomos com débito de até R$ 15 mil; entenda
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