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• Reforma tributária deve aumentar em 30% empresas na Zona Franca de Manaus
• STJ debate honorários por equidade após exclusão da execução fiscal
• Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
• Seletivo: bebidas alcoólicas terão duas alíquotas, mas modelo segue indefinido
• PGFN lança novo edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
• Receita libera acesso a manual do split payment
• STF começa a analisar inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
• STF julga expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
• STJ analisa fixação de honorários em execução fiscal que exclui sócio do polo passivo
• Prompt injection: Justiça mantém suspensão de advogada da OAB/PA
• Advogado comenta projeto que permite quitar imóvel com precatório
• STJ define tributação de ar-condicionado
• Receita Federal aponta divergências sobre R$ 44 bilhões em créditos de PIS e Cofins
• Corte Especial do STJ mantém modulação de tese do Sistema S
• Juiz manda soltar fiscal da Fazenda de SP que confessou propinas de R$ 1 bi em fraudes no ICMS
• Desembargador do TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa de SP
• Receita notifica 61 empresas do setor de combustível como devedoras contumazes
• Governo Trump sugere novo tarifaço contra países por trabalho forçado e inclui Brasil em sobretaxa de 12,5%
• Justiça de SP revoga prisão de ex-auditor suspeito de fraudes com ICMS
• OAB/RO afasta advogado por suposto uso de prompt injection em petição
• Homem ateia fogo em escritório de advocacia durante a madrugada
• Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência, diz STJ
• Trump assina proclamação que altera tarifas sobre importação de aço, alumínio e cobre
• PGFN renova edital para débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa
• Prompt injection é "caso de polícia", alerta ministro Salomão
• EUA citam 'práticas injustas' e propõem tarifa de 25% a produtos brasileiros
• Judiciário começa a aplicar o Marco Legal dos Seguros
• Carf: receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins
• STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis
• Carf derruba cobrança de PIS e Cofins de R$ 1,1 bilhão contra a Petrobras
• STF derruba obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono
• STJ pode julgar nesta semana modulação da tese sobre Sistema S
• Disputa sobre SAF do Botafogo deve ficar com arbitragem
• Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
• Projeto do novo Código Civil amplia margem para juízes invalidarem contratos
• Reforma tributária: como os novos tributos incidirão nos aluguéis de imóveis por pessoas físicas
• Juiz anula citação por edital e extingue ação penal por crime tributário
• Thomson Reuters automatiza rotinas jurídicas com IA no Legal One
• Contribuintes vencem na Câmara Superior do Carf disputa de IPI
• STF aprova acordo e DF deve obter recurso para aportar no BRB
• Justiça reduz Imposto de Renda sobre offshore
• Os clubes de futebol com maior receita – e os com cartão vermelho
• Novas regras para herança impulsionam mercado de planejamento sucessório
• Prefeitura do Rio decreta ponto facultativo na sexta-feira (5) após o feriado de Corpus Christi
• Justiça mantém empresário e familiares em execução de dívida milionária
• Segunda fase da Carbono Oculto mira 'bancos paralelos' do crime organizado no setor de combustíveis
• MP/RJ pede conversão da recuperação da Refinaria de Manguinhos em falência
• Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
• BNDES vende ações da Petrobras para atender regra do BC, diz Mercadante
• STF explica alcance de tese sobre uso da Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
• Axia acompanha desdobramentos após Justiça Federal decidir sobre tarifa de transmissão da rede básica
• Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
• CNJ discute se sustentação pode levar a destaque automático do meio virtual
• Ferramentas de IA ajudam a resolver problemas concretos da advocacia
• STF vai julgar em sessão presencial discussão sobre benefícios para petróleo na Zona Franca de Manaus
• Justiça decreta falência da Construtora Triunfo por dívida de ISS
• Concessões vivem incerteza com reforma tributária
• STJ devolve ao tribunal arbitral disputa sobre governança da SAF do Botafogo e reestabelece direitos da Eagle
• Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ
• OAB questiona lei sergipana que alterou incidência de ICMS para fundo social
• Justiça Federal afasta taxação de 10% sobre dividendos
• CNJ assina acordo para reduzir prazo de bloqueio de contas de devedores
• Gov.br passa a oferecer recuperação de conta por email; veja como usar
• Devedor pode ter conta bloqueada em até 2 horas após decisão da Justiça; entenda
• Fazenda quer prazo de até dez anos para renegociação de dívidas do agro
• Para STJ, ação de ressarcimento do Sistema S tem natureza privada
• STJ dispensa depósito de multa para analisar recurso que a questiona
• Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações
• STJ vai investigar tentativas de uso de "prompt injection"
• Justiça nega pedido de herdeiros para anular doação de ações da Hering
• Liminar permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa
• Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
• STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
• Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
• Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
• Empresas avançam na adaptação à reforma tributária, mas desafios
• STJ nega sobrepartilha em ação que discute sonegação de bens em inventário
• Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
• Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
• SAF do Botafogo: a assustadora planilha de quase R$ 420 milhões em dívidas fiscais
• Justiça gratuita barra honorários em disputas milionárias
• SAF não responde por dívida com atleta desligado antes de sua criação
• Advogadas terão que ressarcir cliente por permitirem extinção de dívida de R$ 184 mil
• Sentença condena município do Rio a devolver ITBI a contribuinte
• Tribunais e bancas tentam combater uso de ‘prompt’
• ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa
• Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana validade de regulamentação da reforma tributária
• STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal
• Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
• CNJ investiga juíza que liberou, via liminar, R$ 38 milhões em disputa judicial em Pernambuco
• Governo interino no RJ 'faz a limpa' na Fazenda após PF apontar favorecimento à Refit
• Justiça aceita recuperação judicial da SAF Botafogo e suspende cobranças
• STF limita tese sobre Selic em casos da Fazenda até emenda de 2025
• Posto de combustíveis pode usar crédito judicial para compensar débito fiscal
• Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida
• Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural