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• Liminar permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa
• Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
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• Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
• Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
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• STJ nega sobrepartilha em ação que discute sonegação de bens em inventário
• Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
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