Anteriores

• Desembargador autoriza cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo
• Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
• Ministros do STJ querem implantar filtro de relevância
• Petrobras diz que reforma tributária pode exigir adaptações "complexas" em sistemas e processos
• STF forma maioria para reconhecer repercussão geral sobre IPTU por metragem
• Super-ricos de Nova York criticam plano de Mamdani de taxar segundas residências
• Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
• Justiça livra empresas de tecnologia no lucro presumido do adicional do IRPJ
• Advogado usou fundos da Reag para ocultar propina em imóveis de R$ 146 milhões a ex-presidente do BRB
• Carf permite créditos de PIS/Cofins sobre patrocínio da Visa nos Jogos Olímpicos
• Receita evita autuação e busca regularização de R$ 10 bi em créditos de PIS/Cofins
• TJ/SP nega honorários a advogada por cláusula do próprio contrato
• Varejistas de alimentos serão impactadas por notificações da Receita por inconsistências no PIS/Cofins, diz J.P. Morgan
• Aviação se prepara para SAF obrigatório
• Reforma tributária exigirá atitude colaborativa
• Justiça Federal suspende multas da ANTT relacionadas ao preço mínimo de frete
• STJ estende Reintegra ao setor naval com exigência fiscal
• STJ decide se setor produtivo deve pagar R$ 94 bilhões ao Sistema S
• Sem IOF, cartões cripto avançam entre consumidores brasileiros
• Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice
• Juíza defere processamento de recuperação judicial a grupo econômico
• Liminar reduz ISS sobre fornecimento de mão de obra
• Setor de importação de pneus protesta contra proposta de novo aumento de imposto
• TJ/SP nega pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo
• Programa de renegociação deve mirar dívidas com 60 a 90 dias de atraso e valer por 3 meses
• Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de falência
• Feriadão de São Jorge: Prefeitura do Rio e governo do estado decretam ponto facultativo na sexta-feira, 24
• Justiça Federal suspende multas da ANTT relacionadas ao preço mínimo de frete
• Justiça do Rio prorroga suspensão de obrigações da Oi por 60 dias
• Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comitê Gestor
• STJ autoriza uso do Serp-Jud para busca de bens penhoráveis
• STJ decidirá em repetitivo redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos
• Bets rastrearam dinheiro de sites ilegais que foi para fundos da Carbono Oculto
• ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos, decide STJ
• STJ afasta honorários por falta de intimação na fase definitiva
• STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário
• Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
• Carga tributária do Brasil sobe para 32,4% do PIB em 2025, maior valor da série histórica
• Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras para pedidos de falência
• Governo define regras para pedir falência de grandes devedores
• Projeto de lei quer coibir fraude em empresa de capital aberto
• STF tem maioria para invalidar adicional de ICMS a fundo de pobreza
• Justiça do RJ suspende Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e diesel
• Receita cobrou R$ 233 bilhões em 2025 por irregularidades no pagamento de impostos por contribuintes
• STJ analisa uniformização de honorários de sucumbência em juizados
• Cinco armadilhas que levam o contribuinte a cair na malha fina da Receita Federal
• Justiça suspende cobrança de imposto sobre exportação de petróleo para cinco multinacionais
• STJ julga prazo para receita cobrar rendimentos omissos no IR
• Documentos da Receita indicam pagamento de R$ 40 mi do Master a escritório de mulher de Moraes
• Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo
• Master contratou mulher e filho de desembargador para receber precatórios expedidos antes da hora
• STJ valida honorários por equidade em ação extinta por continência
• Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
• STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau
• STJ julga se plataforma de criptomoeda responde por fraude contra investidor
• Fraude eletrônica no IPTU: sindicato confirma adulteração de cadastros
• Governo vai aumentar preço mínimo do cigarro para compensar redução de imposto sobre querosene de aviação e biodiesel
• O que está em discussão no novo programa de renegociação de dívidas
• Receita diz que herdeiros devem pagar Imposto de Renda sobre parte do VGBL
• Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel
• STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação
• Novo conceito de 'praça' para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
• STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
• Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• SAF do Botafogo cobra R$ 137 milhões do Lyon em nova disputa na Justiça brasileira
• Quase metade dos proprietários de imóveis no Rio foge dos cartórios na hora de fechar negócios
• Maioria dos juízes ainda não adotou nova forma de bloqueio de imóveis de devedores
• Novo programa de renegociação de dívidas prevê 80% de desconto, diz Durigan
• Juiz reconhece erro no marco inicial da prescrição e extingue punibilidade
• OAB questiona restrição a sustentação oral em julgamento ampliado
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• Refit segue sonegando e lidera venda de etanol no RJ
• Governo amplia negociação de dívidas com a União em novas transações
• Contribuinte paulistano não precisa emitir nota sobre locação de bens
• Prefeitura do Rio investiga suspeita de fraude eletrônica para reduzir valores do IPTU
• Desembargador denuncia advogado à OAB-RJ por uso de 'jurisprudência fantasma'
• AGU abre novas modalidades de transação
• O direito de dever tributos e a solução eficiente de conflitos tributários
• Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
• Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
• Maioria das empresas em crise que usaram tutela cautelar não evitaram recuperação judicial
• Entenda como funcionava a fraude de R$ 845 mi contra espólio do fundador do grupo Unip-Objetivo
• Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
• Juiz reconhece duplicidade de ação e anula execução bancária milionária
• Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
• Casas Bahia cria comitê para investigar fraude na liberação do ICMS
• O que pode ficar mais caro a partir de 1º de janeiro de 2027 com o imposto seletivo?
• Investimento via PJ é opção para sócio de empresa atingido por imposto mínimo
• STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica
• Processo parado por três anos anula multa aduaneira de R$ 3,7 milhões
• Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
• STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
• Reforma tributária amplia regimes especiais para exportação
• STJ: Fazenda pagará honorários por ajuizar execução com crédito prescrito
• STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária
• Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário