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• Em crise financeira, Correios contratam consultoria por R$ 57 milhões em busca plano de reestruturação
• STJ anula condenação milionária de administradora de fundo de investimentos
• STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial
• STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial
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• Sobrinho-neto não tem direito à herança do tio avô, decide STJ
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• Juíza reconhece direito de empresa à restituição em dinheiro de crédito de ICMS
• Governo de SP aplica multa recorde de R$ 1 bi à Fast Shop por fraude tributária
• Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
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• Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural
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• Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986
• AGU prorroga prazo para regularização de dívidas com autarquias e fundações
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