Anteriores

• Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
• Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel
• Decisões barram multa de 150% em compensação tributária via PER/DCOMP; confira
• Grupo de Trabalho Interministerial vai propor governança de benefícios tributários
• Justiça reafirma afastamento de Textor da gestão da SAF do Botafogo
• Reforma tributária pode pressionar margens do franchising
• Receita Federal passa a divulgar lista de devedores contumazes
• Ludogorets questiona estabilidade de RJ, acusa Botafogo de distorcer fatos e pede à Fifa que mantenha transfer ban
• Carf mantém autuação contra operador de cripto ativos equiparado a pessoa jurídica
• Desonerações tributárias somam R$ 339,8 bi e beneficiam mais de 86 mil empresas
• Justiça do Rio atende pedido da 777 e afasta Pedrinho e demais conselheiros da SAF do Vasco
• SAF do Botafogo confessa dívida de R$ 1,2 milhão de luz, água e gás
• Governo prepara renegociação de dívidas do MEI com descontos de até 70%
• Governo avalia zerar IR de aluguel de aviões até 2030 para aliviar caixa de aéreas
• União, Piauí e Axia Energia mantêm tratativas para acordo sobre indenização de R$ 3,5 bilhões por privatização da Cepisa
• Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
• TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
• GPC Química, da Dexxos, contrata R$ 100 milhões com Finame
• Plataforma monitorará benefícios tributários
• Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
• Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária
• Carf analisa nova tese dos contribuintes para afastar tributação de incentivos fiscais de ICMS
• Gurgel de Faria paralisa julgamento sobre IRPJ e CSLL em operação de hedge cambial
• Regulamento do IBS cria barreiras indevidas ao ressarcimento do tributo
• TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
• Por que a tributação das bets é mais leve do que a da Mega-Sena e outras loterias?
• Compensação de indébitos tributários por mandado de segurança, de 26/6 a 4/8
• STF retoma caso sobre restrição à distribuição de lucros por empresas devedoras
• Uma aposta de meio bilhão em Ipanema, de prédio de ‘estúdios’ ao luxo da Vieira Souto
• Abdicar de herança em prol de beneficiário específico exige escritura pública, afirma TJ-MG
• STF retoma julgamento sobre distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias
• Bancos garantem ISS menor ao dar desconto nas tarifas
• Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
• Comissões da OAB criticam protesto de dívida tributária já garantida
• Vetos com impacto fiscal ficarão de fora de sessão do Congresso, diz líder do governo
• STF libera tramitação de processos sobre “pejotização”
• IA pode ameaçar escritórios de advocacia e contabilidade
• STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
• Ministro da Fazenda defende acabar com declaração do IR em até dois anos
• Produtos da Apple vão ficar mais caros com popularização da IA, confirma empresa
• Projeto que amplia limites do Simples ameaça pequenas empresas, dizem estados e municípios
• Reforma Tributária impacta contratos, diz advogado
• Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
• Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
• TJ impede uso de prejuízo fiscal no IRPF
• Desenrola para quem paga dívida em dia deve atender autônomos com débito de até R$ 15 mil; entenda
• S&P reitera nota de crédito nacional da Axia e mantém perspectiva estável
• Pagamento de dividendos cai 27% após início de tributação
• Emissões de dívida devem passar pelo crivo do conselho
• STJ: Escritório pode dar quitação de honorários sem aval individual de advogados
• STJ julga honorários em impugnação à execução acolhida em parte
• STJ afasta Súmula 151 e fixa competência no foro da importadora ostensiva
• STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
• STJ reconhece direito de espólio à restituição de IR de falecida por câncer
• Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
• TJ/RJ afasta multa aplicada a advogados por abandono de Júri
• Juiz suspende protesto de certidão de dívida ativa contra sócio que não foi notificado
• Juíza autoriza produção antecipada de provas em caso de suposta fraude fiscal
• Apple enfrenta investigação antitruste na Itália por serviços em nuvem
• STJ analisa uso da Lei Anticorrupção para grupo econômico
• STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
• Novas tarifas dos EUA podem impactar mais de um terço das exportações do Brasil em até 37,5%
• Novo Código Civil amplia cláusulas sobre equilíbrio contratual e pode gerar litígio
• ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
• STJ envia investigação sobre Refit e Ricardo Magro para Justiça Federal
• Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ
• STJ analisa teto para deduções tributárias de perdas com hedge no lucro real
• STJ definirá incidência de IRPJ e CSLL para transmissoras de energia elétrica
• Agenda STF: Reformas tributária e trabalhista podem ser julgadas nessa semana
• Carf mantém cobrança de R$ 30 milhões da Eletrozema
• Axia Energia testa soluções contra cortes de renováveis no Nordeste
• TJPB anula cobrança do imposto sobre doação e herança em usucapião extrajudicial
• TRF1 suspende PIS/Cofins sobre vendas de varejista da ZFM para Amazônia Ocidental
• Pesquisa mostra principais dúvidas das empresas sobre a reforma tributária
• Distribuidoras apoiam AGU em ação no STF contra benefício fiscal ao refino na Zona Franca de Manaus
• STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis
• Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
• Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
• LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
• Ministros começam a analisar caso de R$ 31 bi
• São Paulo regulamenta Cadastro Fiscal Positivo
• STJ restringe risco de bloqueio de bens de sócios para pagamento de dívida de empresa
• STJ nega crime continuado entre apropriação indébita e sonegação previdenciária
• STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
• STF discute saídas para evitar judicialização da reforma tributária
• Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico, decide STJ
• Montadoras vão propor tributação vinculada à produção local
• SP cria cadastro positivo para incentivar pagamento de dívidas tributárias por empresas
• STJ julga IRPJ e CSLL em construções feitas por concessionárias de energia
• STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
• STJ valida cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
• CNJ aprova extinção de ações de cobrança de dívidas com bancos
• STJ devolve caso de incidência de IPTU sobre hipódromo do Jockey Club à origem
• STJ indica que decisões individuais podem consolidar jurisprudência dominante