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• STJ valida honorários por equidade em ação extinta por continência
• Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
• STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau
• STJ julga se plataforma de criptomoeda responde por fraude contra investidor
• Fraude eletrônica no IPTU: sindicato confirma adulteração de cadastros
• Governo vai aumentar preço mínimo do cigarro para compensar redução de imposto sobre querosene de aviação e biodiesel
• O que está em discussão no novo programa de renegociação de dívidas
• Receita diz que herdeiros devem pagar Imposto de Renda sobre parte do VGBL
• Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel
• STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação
• Novo conceito de 'praça' para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
• STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
• Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• SAF do Botafogo cobra R$ 137 milhões do Lyon em nova disputa na Justiça brasileira
• Quase metade dos proprietários de imóveis no Rio foge dos cartórios na hora de fechar negócios
• Maioria dos juízes ainda não adotou nova forma de bloqueio de imóveis de devedores
• Novo programa de renegociação de dívidas prevê 80% de desconto, diz Durigan
• Juiz reconhece erro no marco inicial da prescrição e extingue punibilidade
• OAB questiona restrição a sustentação oral em julgamento ampliado
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• Refit segue sonegando e lidera venda de etanol no RJ
• Governo amplia negociação de dívidas com a União em novas transações
• Contribuinte paulistano não precisa emitir nota sobre locação de bens
• Prefeitura do Rio investiga suspeita de fraude eletrônica para reduzir valores do IPTU
• Desembargador denuncia advogado à OAB-RJ por uso de 'jurisprudência fantasma'
• AGU abre novas modalidades de transação
• O direito de dever tributos e a solução eficiente de conflitos tributários
• Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
• Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
• Maioria das empresas em crise que usaram tutela cautelar não evitaram recuperação judicial
• Entenda como funcionava a fraude de R$ 845 mi contra espólio do fundador do grupo Unip-Objetivo
• Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
• Juiz reconhece duplicidade de ação e anula execução bancária milionária
• Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
• Casas Bahia cria comitê para investigar fraude na liberação do ICMS
• O que pode ficar mais caro a partir de 1º de janeiro de 2027 com o imposto seletivo?
• Investimento via PJ é opção para sócio de empresa atingido por imposto mínimo
• STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica
• Processo parado por três anos anula multa aduaneira de R$ 3,7 milhões
• Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
• STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
• Reforma tributária amplia regimes especiais para exportação
• STJ: Fazenda pagará honorários por ajuizar execução com crédito prescrito
• STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária
• Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
• Operação que apura fraude de ICMS faz citação a 17 empresas
• STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
• TRF-1: Demora da fiscalização na aduana afasta cobrança de taxa
• Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
• Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
• Botafogo: Justiça extingue processo, e disputa entre Textor e Eagle será resolvida na Arbitragem
• Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
• Investigado no caso Master e na Carbono Oculto, fundador da Reag discute delação com o Ministério Público
• Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
• Americanas pede saída da recuperação judicial
• Bancos devem reter e recolher contribuição previdenciária em precatórios
• Ministério Público faz nova operação para investigar esquema de corrupção de fiscais da Fazenda
• São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes
• Com processo parado por três anos, juiz suspende multa aduaneira de R$ 3,6 mi
• Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL
• Governo publica MP que libera até R$ 15 bilhões para financiar exportações de empresas
• TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
• Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar crédito judicial
• STJ: 1ª seção fixará tese sobre créditos de ICMS na base de IRPJ e CSLL
• União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
• Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
• STF valida Imposto de Importação sobre mercadoria que retorna ao Brasil
• Textor deu poderes a si para representar 'isoladamente' SAF do Botafogo em empréstimo
• Nova lei determinando vagões femininos no trem e metrô 24 horas por dia passa a valer no Estado do Rio
• Botafogo: SAF é cobrada pelo Estado do Rio por não pagar impostos
• Fazenda regulamenta pedido de falências em caso de dívidas com a União
• STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
• Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
• Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão
• Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
• Imposto Seletivo e cigarros: o que o debate europeu ensina ao Brasil
• Caso Master expõe limites do FGC e provoca mudanças nas regras do fundo
• Um devedor contumaz quer voltar ao jogo
• Nova lei: estado de Nova York passa a obrigar comércio a aceitar pagamento em dinheiro; entenda
• Justiça garante direito a créditos de PIS e Cofins
• Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
• Contribuintes vencem discussão sobre previdência privada no STJ
• TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
• Governo avalia reduzir PIS/Cofins sobre combustível de aviação e zerar IOF das aéreas
• Fundo com milhões de reais é criado para bancar a recuperação da enferma Supervia
• STF julga recuperação extrajudicial de veículos e pode redefinir custo do crédito
• CCJ aprova projeto que restringe bens penhoráveis de devedores
• Ala do STF abre ofensiva contra CPIs em meio ao escândalo do Banco Master
• As operações entre Botafogo e Lyon envolvendo Luiz Henrique, Almada e cia. que revelam o 'modo Textor' nas finanças
• Execução fiscal prescrita na fase administrativa gera honorários contra a Fazenda
• Restituição de IRPF por doença grave conta a partir do diagnóstico
• TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
• STF nega recurso e mantém modulação sobre Difal do ICMS
• OAB vai ao STF contra veto a recuperação judicial de devedores contumazes
• Governo estuda reduzir impostos para evitar aumento das passagens aéreas por causa da guerra no Oriente Médio
• Empresas devem regularizar acesso ao DJE até 31 de março