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• Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
• STF retoma e suspende julgamento da Vale sobre tributação de lucro de coligadas no exterior
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• Bets propõem imposto retroativo em troca de taxa de aposta menor
• Implantação da reforma tributária terá cronograma em 2026
• Congresso foi omisso ao não tributar grandes fortunas, decide STF
• Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
• Corregedoria orienta tribunais sobre novas regras para precatórios
• STJ debate se falta de bens e fechamento irregular da empresa permitem IDPJ
• STF começa a julgar taxação das grandes fortunas
• STF exige do Congresso instituição do imposto sobre grandes fortunas
• STF analisa exigência de inscrição na OAB de advogados públicos
• Justiça do Rio determina substituir administrador judicial pela Pansieri Advogados, informa OSX
• Medidas que compensam isenção do IR até R$ 5 mil devem abrir corrida de empresas para distribuir lucros de 2025
• Projeto prevê Pert para baixa renda
• Dúvidas contábeis no PL 1.087 (altas rendas)
• STJ livra Petrobras de pagar indenização de R$ 2,9 bi e determina novo julgamento
• Carf anula autuação com preço de transferência calculado com base em prazo de contrato
• Comissão do Senado aprova projeto de isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000
• STJ mantém ISS sobre intermediação de serviços turísticos no exterior
• STJ valida acordo que afasta cobrança de R$ 1 bilhão em ISS da Vale
• Lula sanciona lei que cria novos direitos para clientes de bancos
• STJ anula derrota bilionária da Petrobras por um erro do TJ-RJ
• Congresso de Direito Urbanístico debate desafios do crescimento do DF
• STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo
• Penalizadas pelas tarifas de Trump, pequenas empresas dos EUA vão à Suprema Corte
• STJ anula condenação de R$ 1,48 bi contra Petrobras e determina novo
• STJ homologa acordo que livra Vale de pagar R$ 1 bilhão de ISS
• Split payment começa a funcionar a partir do ano de 2027 e facultativo
• Projeto para tributar bets e fintechs será analisado nesta quarta por comissão do Senado, diz Renan
• STF mantém obrigação de empresas informarem benefícios à Receita, e lista vai aumentar
• Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
• Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais
• TST extingue penhora de imóvel usado pela mãe de sócio devedor
• ONU cobra Brasil sobre regras anticorrupção em escritórios de advocacia
• Juiz extingue ações idênticas e manda reuni-las em um só processo
• Decisão que reabriu Manguinhos é suspensa por violar a ordem pública
• TJRS discute inclusão tardia de empresa em recuperação judicial
• Deputado quer que presidente da Refit participe de audiência sobre Carbono Oculto na Câmara
• TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência
• Estados perdem receita de taxa sobre herança e bens no exterior após Reforma Tributária
• iFood paga quase R$ 1 bi em tributos após derrota judicial sobre benefícios indevidos do Perse
• STF volta a julgar multa isolada por erro em obrigação tributária
• Para evitar golpes, CNJ implanta autenticação em dois fatores no PJe
• Descompasso entre intimação presumida e prazo para sustentação oral gera nulidade
• BC e CMN alteram limite mínimo de capital para instituições financeiras
• Agenda STF: Ministros julgam taxação de grandes fortunas e benefícios fiscais para agrotóxicos
• Câmara aprova urgência de projeto sobre devedor contumaz
• ‘Taxação de bets é inteligente para aumentar investimentos em segurança’, diz presidente da Câmara
• STF mantém dever de informar sobre benefícios fiscais
• Regime de precatórios deve ser aplicado também em arbitragem
• Alcolumbre diz que PL do IR deve ser votado na semana que vem
• Fachin suspende decisão que impedia cobrança de ICMS em São Paulo
• Receita Federal restringe exclusão de subvenções do IRPJ e da CSLL
• 2ª Turma afasta mandado de segurança para pleitear compensação
• Gasto tributário quintuplica e representa 25% da arrecadação federal
• Fux destaca julgamento de adicional de ICMS sobre telecomunicações
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• Câmara aprova projeto que permite atualizar valor de bens no IR
• Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional, diz TJ-RJ
• Carf anula autuação fiscal contra o Grupo Coty por planejamento tributário abusivo
• Rio tem operação policial mais letal da história
• Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas com metanol
• Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos
• STF vai julgar mudança de juros em ação de desapropriação já encerrada
• Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
• Receita aposta em calculadora para novo modelo de nota fiscal
• Carf nega dedução de JCP pago fora do trimestre
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• STJ vai definir parâmetros para fixação de honorários por equidade
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• Sistema de impostos da reforma tributária vai permitir cálculo do PIB diariamente
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• Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
• Carf decide que receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins
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• Carf aprova ágio com laudo sob regime de Regime Tributário de Transição
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• Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário
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