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• STJ valida venda de imóvel por 2% do valor de avaliação em falência
• Emenda pode atrasar pagamento de precatórios de quem optar por acordo, diz OAB-SP
• Para tributaristas, proposta do STJ para litígios da reforma pode causar decisões divergentes
• Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
• Despesas de convenção coletiva geram créditos de PIS/Cofins
• Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em casos de parceria
• Agenda: STF volta a julgar rol da ANS e cobranças do Funrural
• STF valida regra que restringe créditos de IPI apenas a remetente de insumos
• Tributação de heranças no PLP 108: avanços, mas ainda longe das melhores práticas
• Entenda o efeito da reforma tributária nos aluguéis e na venda de imóveis
• Operação Carbono Oculto expõe divisões no Centrão sobre empresas investigadas
• Atendimento virtual do TJ do Rio pede que advogado esteja... 'devidamente vestido'
• Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma STF
• Em rescisão de sentença coletiva, honorários devem ser avaliados nas execuções individuais
• Decisão do STJ convida a repensar transmissão de bens digitais no Brasil
• Supremo valida Selic para correção de dívidas civis
• STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
• Organização sem fins lucrativos OpenAI vai adquirir participação de US$ 100 bilhões em nova empresa
• Servidor da Receita é alvo de investigação em operação em Fortaleza
• Economista discute se benefício tributário para Zona Franca de Manaus se paga
• Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma
• OAB questiona mudança nas regras para o pagamento de precatórios
• STJ veta nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal
• STF forma maioria a favor da aplicação da Selic para correção de dívidas civis
• STJ afasta prazo para processos contra cobrança tributária
• Receita mira fraudes bilionárias no setor de combustíveis
• Justiça obriga empresa a cumprir contrato original de imóvel
• OAB e TJ do Rio definem novas medidas no combate ao 'golpe do falso advogado'
• Associações sem objetivo certo repassam benefícios tributários obtidos na Justiça
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• STJ decide não restringir mandado de segurança contra tributos sucessivos
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• Litígio Zero Autorregularização: entenda o programa da Receita Federal para regularizar débitos
• Relatório da reforma tributária fixa alíquota de 12,5% para bancos e traz regra para fundos
• OAB aciona STF contra emenda dos precatórios: "PEC do calote"
• Advogado tenta substituir Poder Judiciário pela OAB na Bahia
• CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
• Honorários por precatórios com múltiplos beneficiários devem ser pagos individualmente
• Atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo, diz juíza
• 3ª Turma do STJ permite acesso à herança digital sem autorização do falecido
• Carf aprova súmulas sobre crédito extemporâneo e preço de transferência
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• STF garante créditos de ICMS sobre repasses a fundo do Rio
• SP lança renegociação de ICMS, IPVA, imposto sobre herança e multa do Procon
• Carf invalida amortização de ágio interno bilionária envolvendo telefônicas
• Não é possível converter pena de perdimento em multa para exportação, decide Carf
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• Tese do STF sobre prisão de condenados no Júri deixa rastro de confusão nos tribunais
• STF começa julgamento sobre correção de dívidas civis e indenizações
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• Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
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• PL do devedor contumaz pode prejudicar contribuintes regulares
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• Para Gilmar, só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica
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• Não cabe recurso ao STJ para pedir sobrestamento individual de processo
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• 2ª turma do STF julga índice de correção de dívidas civis a partir de amanhã
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• Só 2,5% dos ricos no alvo do Imposto de Renda mínimo já pagam o máximo como pessoa jurídica
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