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• ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos, decide STJ
• STJ afasta honorários por falta de intimação na fase definitiva
• STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário
• Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
• Carga tributária do Brasil sobe para 32,4% do PIB em 2025, maior valor da série histórica
• Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras para pedidos de falência
• Governo define regras para pedir falência de grandes devedores
• Projeto de lei quer coibir fraude em empresa de capital aberto
• STF tem maioria para invalidar adicional de ICMS a fundo de pobreza
• Justiça do RJ suspende Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e diesel
• Receita cobrou R$ 233 bilhões em 2025 por irregularidades no pagamento de impostos por contribuintes
• STJ analisa uniformização de honorários de sucumbência em juizados
• Cinco armadilhas que levam o contribuinte a cair na malha fina da Receita Federal
• Justiça suspende cobrança de imposto sobre exportação de petróleo para cinco multinacionais
• STJ julga prazo para receita cobrar rendimentos omissos no IR
• Documentos da Receita indicam pagamento de R$ 40 mi do Master a escritório de mulher de Moraes
• Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo
• Master contratou mulher e filho de desembargador para receber precatórios expedidos antes da hora
• STJ valida honorários por equidade em ação extinta por continência
• Governo federal começa neste mês a notificar devedores contumazes
• STJ vai fixar tese para barrar recursos contra decisões monocráticas de segundo grau
• STJ julga se plataforma de criptomoeda responde por fraude contra investidor
• Fraude eletrônica no IPTU: sindicato confirma adulteração de cadastros
• Governo vai aumentar preço mínimo do cigarro para compensar redução de imposto sobre querosene de aviação e biodiesel
• O que está em discussão no novo programa de renegociação de dívidas
• Receita diz que herdeiros devem pagar Imposto de Renda sobre parte do VGBL
• Falta de intimação pessoal do devedor anula leilão extrajudicial de imóvel
• STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação
• Novo conceito de 'praça' para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
• STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
• Correção monetária em ressarcimento de PIS/Cofins inicia após 360 dias, decide STJ
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• SAF do Botafogo cobra R$ 137 milhões do Lyon em nova disputa na Justiça brasileira
• Quase metade dos proprietários de imóveis no Rio foge dos cartórios na hora de fechar negócios
• Maioria dos juízes ainda não adotou nova forma de bloqueio de imóveis de devedores
• Novo programa de renegociação de dívidas prevê 80% de desconto, diz Durigan
• Juiz reconhece erro no marco inicial da prescrição e extingue punibilidade
• OAB questiona restrição a sustentação oral em julgamento ampliado
• Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
• Refit segue sonegando e lidera venda de etanol no RJ
• Governo amplia negociação de dívidas com a União em novas transações
• Contribuinte paulistano não precisa emitir nota sobre locação de bens
• Prefeitura do Rio investiga suspeita de fraude eletrônica para reduzir valores do IPTU
• Desembargador denuncia advogado à OAB-RJ por uso de 'jurisprudência fantasma'
• AGU abre novas modalidades de transação
• O direito de dever tributos e a solução eficiente de conflitos tributários
• Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)
• Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
• Maioria das empresas em crise que usaram tutela cautelar não evitaram recuperação judicial
• Entenda como funcionava a fraude de R$ 845 mi contra espólio do fundador do grupo Unip-Objetivo
• Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado
• Juiz reconhece duplicidade de ação e anula execução bancária milionária
• Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
• Casas Bahia cria comitê para investigar fraude na liberação do ICMS
• O que pode ficar mais caro a partir de 1º de janeiro de 2027 com o imposto seletivo?
• Investimento via PJ é opção para sócio de empresa atingido por imposto mínimo
• STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica
• Processo parado por três anos anula multa aduaneira de R$ 3,7 milhões
• Legislação do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas
• STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
• Reforma tributária amplia regimes especiais para exportação
• STJ: Fazenda pagará honorários por ajuizar execução com crédito prescrito
• STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária
• Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
• Operação que apura fraude de ICMS faz citação a 17 empresas
• STF recomeçará julgamento sobre imunidade de ITBI
• TRF-1: Demora da fiscalização na aduana afasta cobrança de taxa
• Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
• Receita Federal facilitará desembaraço de carga de empresas certificadas
• Botafogo: Justiça extingue processo, e disputa entre Textor e Eagle será resolvida na Arbitragem
• Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
• Investigado no caso Master e na Carbono Oculto, fundador da Reag discute delação com o Ministério Público
• Juíza suspende aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no lucro presumido
• Americanas pede saída da recuperação judicial
• Bancos devem reter e recolher contribuição previdenciária em precatórios
• Ministério Público faz nova operação para investigar esquema de corrupção de fiscais da Fazenda
• São Paulo oferece opções para recebimento de precatórios; veja detalhes
• Com processo parado por três anos, juiz suspende multa aduaneira de R$ 3,6 mi
• Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL
• Governo publica MP que libera até R$ 15 bilhões para financiar exportações de empresas
• TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
• Juiz nega fraude em uso de sistema da Receita para compensar crédito judicial
• STJ: 1ª seção fixará tese sobre créditos de ICMS na base de IRPJ e CSLL
• União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
• Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
• STF valida Imposto de Importação sobre mercadoria que retorna ao Brasil
• Textor deu poderes a si para representar 'isoladamente' SAF do Botafogo em empréstimo
• Nova lei determinando vagões femininos no trem e metrô 24 horas por dia passa a valer no Estado do Rio
• Botafogo: SAF é cobrada pelo Estado do Rio por não pagar impostos
• Fazenda regulamenta pedido de falências em caso de dívidas com a União
• STJ vai fixar tese que pode derrubar mercado de precatórios previdenciários
• Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
• Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão
• Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
• Imposto Seletivo e cigarros: o que o debate europeu ensina ao Brasil
• Caso Master expõe limites do FGC e provoca mudanças nas regras do fundo