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• STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
• STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
• Cartórios liberam consulta a dados básicos de escrituras após decisão do CNJ
• Receita autoriza crédito de PIS/Cofins sobre frete
• Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados
• STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS
• Confaz aprova Refis para Paraná, Tocantins e RJ com redução de até 95% das multas
• Congresso defende no STF suspensão do decreto que aumentou o IOF
• Juiz não deve desconstituir advogados que agiram conforme estatuto
• Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração
• STJ: Cancelamento de voo não gera dano moral automático
• Justiça flexibiliza quarentena para nova transação
• Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual
• Lira mantém 10% de imposto para rendas altas e amplia redução de IR para quem ganha até R$ 7.350
• Governo cria IPI Verde e zera imposto para veículos sustentáveis
• IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
• Fazenda paulista afasta ITCMD da doação de imóvel no exterior
• Grupo Gen lança a 40ª edição do Vade Mecum com atualização legislativa
• Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa
• O que diz a lei de reciprocidade citada por Lula em resposta a Trump
• Reprovados no primeiro exame prático para emissão da CNH no Rio não pagarão novo Duda
• No Brasil, pobres pagam proporcionalmente três vezes mais impostos que super-ricos, diz estudo da Oxfam
• STJ: Exclusão de sócio em execução fiscal gera honorários por equidade
• Projetos de lei e recurso ao STF podem impactar casos
• Como assinar documentos pelo gov.br? Para que serve a assinatura eletrônica?
• Copa do Mundo de Clubes: Só Botafogo pagará imposto de renda no Brasil por premiação
• Lojistas cariocas preocupados com proposta da Receita que modifica a abertura de empresas no Brasil
• Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais
• Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa
• Fisco muda regras para negociar dívidas em discussão na esfera administrativa
• Empresas querem novo prazo para escolha de regime tributário
• TJSP livra paulistanos da cobrança retroativa de débitos de IPTU
• STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
• Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
• Mercado de carbono: 44% dos industriais veem marco legal como oportunidade de negócio, aponta CNI
• Setor industrial aponta sistema tributário como maior entrave para aumentar exportações
• IPCA passará a corrigir depósitos judiciais
• Carf reorganiza sessões e terá julgamentos presenciais em julho
• Nova norma permite revogar e emitir certificado digital a qualquer tempo
• Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
• Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores
• TJMT afasta ITBI na transferência de bens para holding familiar
• Indenização por quebra de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
• STJ define que uso do imóvel estipula tempo de posse para usucapião
• Taxa sobre taxa. Brasileiros pagaram R$ 2 tri em impostos em 2025
• Receita inicia piloto da CBS com etapas escalonadas de simulação
• Receita Federal lança ferramenta para tentar coibir fraudes médicas
• Chocolate suíço vai ter imposto zerado após novo acordo do Mercosul. Veja outras mudanças
• Carga tributária representa 79% do custo de sistemas de baterias no Brasil
• Contribuinte pode acionar Justiça para tentar recuperar IOF, mas incerteza continua
• Reforma tributária impõe novos desafios operacionais às empresas
• Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança
• Juiz aplica lei que dispensa advogado de pagamento antecipado de custas processuais
• STJ retoma julgamento sobre parcelamento especial
• STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários
• Câmara adia votação de urgência do projeto sobre corte de benefícios tributários, governo tenta acordo
• Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'
• Presidente Lula aciona STF para validar decreto que eleva alíquotas do IOF
• Juíza de Goiânia concede liminar para clínica recolher ISS fixo
• CCJ da Câmara aprova regra para dissolver casamento em caso de morte presumida de cônjuge
• Receita limita uso de créditos por mineradoras
• IOF talvez não tenha sido a melhor saída, mas era a única que tínhamos, diz nº 2 da Fazenda
• Nova nota fiscal entra em teste nesta terça-feira; veja o que muda no novo formato
• Não incide contribuição previdenciária sobre reembolsos com academia, decide Carf
• Oito países querem avançar em impostos a jatos privados e classes executivas
• AGU entra com ação no STF sobre caso IOF
• Cartórios oferecem serviço de gestão de conta para negócios
• Justiça condena servidora que favoreceu marido com isenção de IPTU
• Empresas brasileiras captam ao menor custo histórico no exterior
• Queda do IOF é sintoma de governo que não entendeu como faz política tributária, diz Duquesa de Tax
• Relatório da Receita aponta perda de R$ 649 milhões no Perse por decisões judiciais
• STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos
• Tempo perdido: após quase 27 anos, SuperVia deixará a concessão com trens malconservados e viagens demoradas
• Sobreposição de terras atrasa projetos de crédito de carbono no país
• Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios
• PGFN amplia chances de transação tributária
• Após destaque ser cancelado, STF adia para agosto Difal de ICMS
• Juíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais
• Voos do Aeroporto Santos Dumont ficarão suspensos durante a Cúpula dos Brics no Rio
• Lula bate martelo e governo entrará com ação no STF para questionar derrubada do IOF pelo Congresso
• Governo usa transação tributária para viabilizar novo programa de saúde
• Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
• CNJ: Cartório deve fundamentar ao exigir validade de procuração
• Judicialização do IOF pode impor outras derrotas ao governo no Congresso
• Rio terá um novo feriadão em julho neste ano; entenda
• STJ: Devolução de honorários em rescisória não atinge advogado
• STF discutirá em sessão presencial reajuste de custas judiciais
• Mercado de capitais se mobiliza para transformar créditos de carbono em ativos financeiros regulados
• STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
• Governo foi pego de surpresa com decisão de Motta sobre IOF e avalia situação
• Tributação de dividendos no exterior pode ser retirada do PL do IR, diz deputado
• Receita quer ampliar fiscalização especializada em grandes empresas e focar em contribuintes de alto patrimônio
• Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
• Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários
• STJ: Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal
• Modulação de efeitos de decisões pelo STF dispara em processos tributários
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