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• Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
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• Estados divergem sobre inclusão da CBS e do IBS no cálculo do ICMS
• Quatro em cada dez empresas vão à falência após recuperação judicial
• FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins
• Governo espera que projeto contra devedor contumaz avance com relator, diz secretário da Receita
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• STF discute homologação de acordo que redefine participação da União na Eletrobras
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• Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB
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• Regra sobre isenção de dividendo é incompatível com norma contábil e societária, afirmam especialistas
• Confederações pedem ao STF volta da Selic na correção de depósitos judiciais e administrativos
• Projeto que pune devedor contumaz empaca na Câmara e segue sem relator após dois meses e meio
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• Fazenda deve cobrar IOF sobre transações com criptoativos; entenda
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• Governo negocia com a Axia para retomar o nome Eletrobras
• Lula vai sancionar na quarta a lei que dá isenção do IR a quem ganha até R$ 5.000 mensais
• STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária
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• BC segurou liquidação no Master para evitar ‘risco de Banco Ipiranga’ e quebra do BRB
• STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos
• PF mira novo esquema ligado ao Banco Master, mais grave que as fraudes na venda de créditos ao BRB
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• STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
• Governo do Rio é investigado por uso de CPFs em sistema de inteligência
• Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor
• Pix tem novo mecanismo de devolução em casos de fraude a partir deste domingo
• Agenda do STF: Ministros julgam multa tributária e ICMS e IPI de agrotóxicos
• Congresso aprova criação do regime de atualização de valor de imóvel e resgata parte da MP do IOF
• Vorcaro simulou venda para Fictor para tentar fugir do país, dizem investigadores
• Receita limita monocráticas em DRJs a processos de no máximo 60 salários mínimos
• Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
• STJ tem maioria para considerar que cópia de documentos sigilosos não é furto
• STJ permite que bem de família fique indisponível
• SP possui o maior volume de testamentos e impulsiona atos digitais no Estado
• Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
• Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
• Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos
• Projeto que prevê a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso
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