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• Justiça mantém empresário e familiares em execução de dívida milionária
• Segunda fase da Carbono Oculto mira 'bancos paralelos' do crime organizado no setor de combustíveis
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• Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
• BNDES vende ações da Petrobras para atender regra do BC, diz Mercadante
• STF explica alcance de tese sobre uso da Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
• Axia acompanha desdobramentos após Justiça Federal decidir sobre tarifa de transmissão da rede básica
• Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
• CNJ discute se sustentação pode levar a destaque automático do meio virtual
• Ferramentas de IA ajudam a resolver problemas concretos da advocacia
• STF vai julgar em sessão presencial discussão sobre benefícios para petróleo na Zona Franca de Manaus
• Justiça decreta falência da Construtora Triunfo por dívida de ISS
• Concessões vivem incerteza com reforma tributária
• STJ devolve ao tribunal arbitral disputa sobre governança da SAF do Botafogo e reestabelece direitos da Eagle
• Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ
• OAB questiona lei sergipana que alterou incidência de ICMS para fundo social
• Justiça Federal afasta taxação de 10% sobre dividendos
• CNJ assina acordo para reduzir prazo de bloqueio de contas de devedores
• Gov.br passa a oferecer recuperação de conta por email; veja como usar
• Devedor pode ter conta bloqueada em até 2 horas após decisão da Justiça; entenda
• Fazenda quer prazo de até dez anos para renegociação de dívidas do agro
• Para STJ, ação de ressarcimento do Sistema S tem natureza privada
• STJ dispensa depósito de multa para analisar recurso que a questiona
• Juiz de SP flagra prompt injection em petição contra banco e cobra explicações
• STJ vai investigar tentativas de uso de "prompt injection"
• Justiça nega pedido de herdeiros para anular doação de ações da Hering
• Liminar permite transação de débito tributário sem impugnação administrativa
• Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário
• STJ garante crédito de PIS e Cofins sobre soja
• Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensações não homologadas
• Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
• Empresas avançam na adaptação à reforma tributária, mas desafios
• STJ nega sobrepartilha em ação que discute sonegação de bens em inventário
• Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
• Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança
• SAF do Botafogo: a assustadora planilha de quase R$ 420 milhões em dívidas fiscais
• Justiça gratuita barra honorários em disputas milionárias
• SAF não responde por dívida com atleta desligado antes de sua criação
• Advogadas terão que ressarcir cliente por permitirem extinção de dívida de R$ 184 mil
• Sentença condena município do Rio a devolver ITBI a contribuinte
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• Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana validade de regulamentação da reforma tributária
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• CNJ investiga juíza que liberou, via liminar, R$ 38 milhões em disputa judicial em Pernambuco
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• STF limita tese sobre Selic em casos da Fazenda até emenda de 2025
• Posto de combustíveis pode usar crédito judicial para compensar débito fiscal
• Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida
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