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• STF derruba regra que reduzia prazo prescricional em ações de improbidade
• Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
• Justiça determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
• São Paulo retira mais 174 produtos da substituição tributária do ICMS
• Entenda a substituição tributária do ICMS, regime que SP está retirando de centenas de produtos
• São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
• TJ/GO reconhece imunidade de clube sem fins lucrativos e afasta IPTU
• Entenda o que são duplicatas escriturais, que prometem revolucionar crédito às empresas
• Julgamento que poderia resultar em falência da Oi é suspenso por pedido de vista
• A fase de implantação do split payment
• STJ afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com mais de 250 m²
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• O julgamento que pode decretar a falência da Oi
• Lâmpadas de LED terão novas regras de eficiência a partir de 2028
• Novo CNPJ com letras e números começa em julho e 'mil ao contrário' pode mudar
• STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC
• STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
• Incorporadora consegue no TJSP reduzir IPTU milionário
• STJ nega uso de prejuízo fiscal de empresa para quitar dívida pessoal no Pert
• STF analisa tese do STJ que permitiu o recolhimento de ITBI pelo valor da operação
• Devedor contumaz: a concorrência que nasce da fraude e destrói quem cumpre a lei
• Receita adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais; entenda
• STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel
• STF valida feriado estadual de Corpus Christi no Rio de Janeiro
• Colégio de Presidentes das OABs e Jusbrasil lançam plataforma de prevenção a manipulação de IAs
• Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ
• Regulação de criptomoedas protege investidores, diz presidente da Ancord
• Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como é o processo
• Agricultores não pagam dívida à espera de renegociação
• Desembargador do RJ suspende homologação de proposta de R$ 4,5 bi por fatia da Oi na V.tal
• Supremo decide julgar direito ao creditamento
• Americanas ainda não foram julgados
• TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
• Judiciário altera ou anula uma em cada cinco sentenças arbitrais que analisa
• Empresa é condenada pelo uso de prompt injection em petição
• Desonerações tributárias somam R$ 339,8 bilhões e beneficiam mais de 86 mil empresas
• Unidades de computação em nuvem da Microsoft e da Amazon enfrentam regras mais duras da UE para big techs
• Copa do Mundo: após classificação da seleção brasileira, prefeitura e estado decretam ponto facultativo na segunda-feira
• Página de Repetitivos traz honorários em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial e comutação de pena
• Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel
• Decisões barram multa de 150% em compensação tributária via PER/DCOMP; confira
• Grupo de Trabalho Interministerial vai propor governança de benefícios tributários
• Justiça reafirma afastamento de Textor da gestão da SAF do Botafogo
• Reforma tributária pode pressionar margens do franchising
• Receita Federal passa a divulgar lista de devedores contumazes
• Ludogorets questiona estabilidade de RJ, acusa Botafogo de distorcer fatos e pede à Fifa que mantenha transfer ban
• Carf mantém autuação contra operador de cripto ativos equiparado a pessoa jurídica
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• Justiça do Rio atende pedido da 777 e afasta Pedrinho e demais conselheiros da SAF do Vasco
• SAF do Botafogo confessa dívida de R$ 1,2 milhão de luz, água e gás
• Governo prepara renegociação de dívidas do MEI com descontos de até 70%
• Governo avalia zerar IR de aluguel de aviões até 2030 para aliviar caixa de aéreas
• União, Piauí e Axia Energia mantêm tratativas para acordo sobre indenização de R$ 3,5 bilhões por privatização da Cepisa
• Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
• TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
• GPC Química, da Dexxos, contrata R$ 100 milhões com Finame
• Plataforma monitorará benefícios tributários
• Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
• Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária
• Carf analisa nova tese dos contribuintes para afastar tributação de incentivos fiscais de ICMS
• Gurgel de Faria paralisa julgamento sobre IRPJ e CSLL em operação de hedge cambial
• Regulamento do IBS cria barreiras indevidas ao ressarcimento do tributo
• TJ-SP declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor
• Por que a tributação das bets é mais leve do que a da Mega-Sena e outras loterias?
• Compensação de indébitos tributários por mandado de segurança, de 26/6 a 4/8
• STF retoma caso sobre restrição à distribuição de lucros por empresas devedoras
• Uma aposta de meio bilhão em Ipanema, de prédio de ‘estúdios’ ao luxo da Vieira Souto
• Abdicar de herança em prol de beneficiário específico exige escritura pública, afirma TJ-MG
• STF retoma julgamento sobre distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias
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• Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
• Comissões da OAB criticam protesto de dívida tributária já garantida
• Vetos com impacto fiscal ficarão de fora de sessão do Congresso, diz líder do governo
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• IA pode ameaçar escritórios de advocacia e contabilidade
• STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
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• Projeto que amplia limites do Simples ameaça pequenas empresas, dizem estados e municípios
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• Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
• Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
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• STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
• TJ impede uso de prejuízo fiscal no IRPF
• Desenrola para quem paga dívida em dia deve atender autônomos com débito de até R$ 15 mil; entenda
• S&P reitera nota de crédito nacional da Axia e mantém perspectiva estável
• Pagamento de dividendos cai 27% após início de tributação
• Emissões de dívida devem passar pelo crivo do conselho
• STJ: Escritório pode dar quitação de honorários sem aval individual de advogados
• STJ julga honorários em impugnação à execução acolhida em parte
• STJ afasta Súmula 151 e fixa competência no foro da importadora ostensiva
• STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
• STJ reconhece direito de espólio à restituição de IR de falecida por câncer
• Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação