STF decide hoje se impõe limite à cobrança de ICMS sobre energia e comunicações no Rio. Entenda por quê
Por: Daniel Gullino
Fonte: O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira o estabelecimento
de um limite para a cobrança de ICMS sobre contas de energia elétrica e serviços
de comunicações no Rio de Janeiro.
Quatro ministros já votaram para estabelecer um limite de 20%. Eles julgam
uma ação apresentada em 2022 pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
questionando o imposto cobrado dos consumidores desses serviços no estado,
que pode passar de 30% em determinadas situações.
O julgamento começou em agosto, no plenário virtual. O relator, ministro
Flávio Dino, votou para estabelecer em 20% o patamar máximo do ICMS sobre
esses dois setores. Dino foi acompanhado por três ministros: Alexandre de
Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Na época, no entanto, Luiz Fux pediu destaque, o que levou o processo para o
plenário físico. Os ministros que já haviam votado podem manter seu
posicionamento ou alterá-lo.
A PGR questionou uma lei de 2016 que aumentou o ICMS que incide em
operações de energia elétrica para 27%, quando o consumo estiver acima de
300 quilowatts-hora (kWh) mensais, e para 28%, quando acima de 450
kWh mensais. A alíquota para serviços de comunicação também passou para
28%.
A mesma lei prevê um percentual geral de 20%. Para Dino, esse deve ser o teto.
"A alíquota geral consubstancia o patamar máximo a ser observado,
reconhecidas a essencialidade e a indispensabilidade dos bens e serviços em
debate", argumentou o ministro.
A PGR também havia contestado outra lei, de 2019, que instituiu um adicional
de 2% na cobrança do ICMS nesses dois setores, destinados ao Fundo de
Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Dino ressaltou, no entanto, que uma lei federal de 2022 determinou que a
energia elétrica e as comunicações devem ser consideradas como bens
essenciais. Isso impediria a arrecadação para o fundo de combate à pobreza,
que pode ser ocorrer a partir dos serviços supérfluos. Por isso, votou pela
suspensão desse adicional.