STF começa a julgar hoje reativação do controle de produção de bebidas
Fonte: Migalhas
A partir desta sexta-feira, 17, o STF julga, em plenário virtual, ação que discute
a retomada do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas,
mecanismo criado em 2008 para monitorar em tempo real a fabricação de
cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas.
O objetivo do sistema era coibir fraudes fiscais e assegurar o recolhimento de
tributos, mas ele foi desativado pela Receita Federal em 2016, sob alegação de
custos excessivos e falhas técnicas.
A análise ocorre em meio à repercussão de casos recentes de contaminação por
metanol em bebidas produzidas de forma clandestina, que reacenderam o
debate sobre o rastreamento e o controle da indústria de bebidas no país.
O julgamento foi provocado por um pedido da Advocacia-Geral da União
contra decisões do Tribunal de Contas da União, que havia determinado o
restabelecimento do sistema.
Para a AGU, o TCU extrapolou suas competências ao interferir em matéria
tributária e ordenar a reimplantação de um modelo já considerado tecnicamente
inadequado pela Receita.
Segundo o governo, reativar o Sicobe teria um impacto fiscal de cerca de R$ 1,8
bilhão por ano, pois as indústrias voltariam a ter direito a créditos de
PIS/Cofins equivalentes aos gastos com o sistema.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, já havia concedido liminar em abril
para suspender a decisão do TCU, entendendo que a Receita possui
competência para definir e, se necessário, extinguir obrigações acessórias
relativas a tributos.
Em sua decisão anterior, Zanin afirmou que a descontinuação do Sicobe foi
tomada com "ampla fundamentação técnica" após avaliação de uma comissão
especial que concluiu pela "completa inadequação do sistema".
A Receita Federal, por sua vez, negou qualquer relação entre o fim do Sicobe e
os casos de metanol, ressaltando que o controle de bebidas destiladas - como
vodka, gin e uísque - é feito por meio de selos fiscais produzidos pela Casa da
Moeda, sem vínculo com o sistema desativado.
O que é o metanol?
O metanol é um álcool incolor e inflamável, semelhante ao etanol (álcool
presente em bebidas), mas altamente tóxico para o organismo humano. Ao ser
metabolizado, transforma-se em ácido fórmico, substância que envenena as
células e pode causar danos graves no fígado, no sistema nervoso central e no
nervo óptico.
O metanol é de uso restrito à indústria, sendo empregado na produção de
solventes, plásticos, tintas e biodiesel. Não é seguro para consumo humano
mesmo em pequenas quantidades.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, até 15/10/25, o Brasil registrava
41 casos confirmados de intoxicação pela substância, 10 em investigação e 12
mortes suspeitas relacionadas à contaminação.
Reação das autoridades
O Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu nota técnica com orientações
urgentes a bares, restaurantes, casas noturnas, mercados, distribuidores e
plataformas de e-commerce. Entre as recomendações estão:
• interromper imediatamente a venda de lotes suspeitos;
• preservar amostras para perícia;
• encaminhar consumidores sintomáticos a atendimento médico de
urgência;
• comunicar autoridades competentes como Anvisa, Procon, Polícia Civil
e Vigilância Sanitária.
O MJSP também destacou que a comercialização de bebidas adulteradas
configura crime previsto no art. 272 do Código Penal, sujeito a pena de reclusão
e multa, além de ser crime contra as relações de consumo (lei 8.137/90).
No âmbito estadual, o Procon/SP anunciou intensificação da fiscalização em
bares, adegas, supermercados e casas noturnas, em parceria com o
Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC). O órgão reforça
ainda que consumidores devem estar atentos a preços muito baixos, embalagens
com defeitos e sintomas pós-consumo.
Processo: MS 40.235