Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
Fonte: JOTA PRO Tributos
Texto depende de definições pontuais e eleição do presidente do Comitê
Gestor do IBS para finalização, afirmou o assessor da Secretaria Executiva
do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre, durante o Diálogos
Tributários.
O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído,
mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados
estejam empenhados, a finalização esbarra na necessidade de consenso
político envolvendo pontos estruturais, dentre eles a gestão dos cadastros
fiscais entre os três níveis de governo e interpretações ligadas aos regimes
imobiliário e aduaneiro.
A avaliação foi apresentada pelo assessor da Secretaria Executiva do
Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre, durante o evento Diálogos
Tributários, promovido pelo JOTA na quarta-feira (25/2). A expectativa do
Ministério da Fazenda é de que as negociações sejam concluídas após a
eleição da presidência do recém-instalado Comitê Gestor do IBS, marcada
para 3 de março, com possibilidade de publicação da regulamentação até
o fim do próximo mês, caso as divergências remanescentes sejam
resolvidas. Ao todo, cerca de oito pontos estão pendentes.
“O Comitê Gestor deu posse aos membros do Conselho Superior no dia 9
de fevereiro, e agora, no dia 3 de março, fará a eleição do presidente e dos
vice-presidentes. Antes dessas datas, a gente não tem contraparte política,
porque são 54 representantes de estados e municípios”, explicou o
assessor.
Segundo Nobre, o regulamento em elaboração deve funcionar como uma
espécie de “manual” operacional do novo sistema tributário, abrangendo
dispositivos das Leis Complementares 214 e 227, que estruturam o novo
modelo. Inicialmente, a equipe econômica avaliava submeter a
regulamentação da LC 214 à consulta pública antes da publicação final,
mas o cronograma foi revisto diante do prazo apertado para a
implementação da reforma.
Como o JOTA havia adiantado, haverá um “regulamento comum” para a
CBS e o IBS, mudando apenas a referência ao ente federativo responsável.
“Nem todas as dúvidas serão sanadas no regulamento. Haverá temas
tratados em ato posterior, segunda revisão, solução de consulta ou outros
instrumentos”, afirmou Nobre.
A expectativa do governo é concluir o processo até o final de março,
visando a segurança jurídica e os testes das obrigações acessórias antes
do início efetivo da transição. Isso porque, no primeiro ato conjunto da
Receita Federal e do Comitê Gestor, publicado em dezembro, ficou
estabelecido que os contribuintes terão três meses, contados a partir da
publicação dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS
e a CBS e nem sofrer penalidades.