Reforma Tributária: Durigan aponta desafios políticos e tecnológicos da transição para o novo sistema de impostos sobre o consumo
Por: Carolina Nalin
Fonte: O Globo
Aprovada após décadas de discussão, a Reforma Tributária passa este ano pelo
seu primeiro período de testes até que, a partir de 2027, as empresas e os
cidadãos comecem a sentir os primeiros efeitos da mudança no sistema de
cobrança de impostos sobre o consumo. Para dar sequência aos prazos de
implantação, há três desafios a vencer, segundo a avaliação do ministro da
Fazenda, Dario Durigan.
Ele participou na semana passada no Rio do debate sobre Reforma Tributária na
série Caminhos do Brasil, promovida pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico
e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema CNC-Sesc-Senac, no Rio. A
mediação ficou a cargo da editora executiva do GLOBO, Flávia Barbosa, e do
editor executivo do Valor, Sérgio Lamucci.
Para que essa transição da Reforma Tributária avance dentro dos oito anos
previsto em lei, o ministro ressaltou a importância de se superar o primeiro
desafio que é o político, de haver um movimento no Congresso que queira
revisitar as condições já estabelecidas. Durigan reconheceu que a
regulamentação aprovada é extensa, mas argumentou que ela substitui um
arcabouço hoje muito maior e mais complexo:
— O grande risco, e tenho ouvido isso, é: “vamos revisitar”. Isso é um erro. Nosso
sistema tributário hoje é um dos piores do mundo. Tem que melhorar e não voltar
atrás. Não deveríamos rever mais exceções ou acomodações, a não ser que seja
estritamente necessário, inclusive por estados e municípios.
O segundo desafio é a votação do Imposto Seletivo, o chamado “Imposto do
Pecado”, que incidirá sobre bens considerados prejudiciais como fumo, bebidas
alcoólicas, refrigerantes, apostas, veículos, aeronaves, embarcações e minerais.
O tributo que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir
de 2027 ainda não tem alíquota definida, e seu acerto ficou para depois das
eleições.
— Para evitar a guerra política, o que tenho proposto, e darei início agora, é uma
conversa com os setores impactados pelo Imposto Seletivo para que se faça uma
transição suave. Vamos manter a carga tributária (igual à do IPI) em 2027 e
discutir um Imposto Seletivo progressivo para os próximos anos — disse.
Segundo o ministro, a partir de 2028, será possível ter mais clareza “do tamanho
do Imposto Seletivo, já definitivo e a projeção, o quanto se estabiliza de CBS
(Contribuição sobre Bens e Serviços) e o quanto vamos projetar de IBS (Imposto
sobre Bens e Serviços) nos próximos anos”.
Menos exceções
O desenho do tributo impacta no cálculo da alíquota de referência da CBS e do
IBS, que substituirão IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Quanto mais exceções e regimes
especiais o sistema mantiver, maior será essa alíquota.
O terceiro desafio citado por Durigan foi o tecnológico, que envolve fazer a
integração entre União, estados e municípios funcionar. Segundo o ministro, isso
inclui deixar operacional o split payment, que fará o recolhimento do imposto no
ato da venda, em sincronia com os entes federativos.
O sistema gera uma preocupação, segundo o ministro, “menor para os
empresários, mas enorme” para o governo, dado o histórico de conflitos
federativos, com disputas judiciais e liminares na relação entre estados e a União.
A transição começou com as empresas testando as “obrigações acessórias”, como
a de comunicação de informações ao Fisco, sem que isso gere qualquer cobrança
efetiva de tributo. A partir de 3 de agosto, empresas sob o regime regular
passarão a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) com a alíquota teste de 1% (0,1%
de IBS e 0,9% de CBS).
Cronograma
O ministro ressaltou que o cronograma vai ajudar a reduzir as incertezas
gradualmente. A expectativa é fechar 2026 com a alíquota da CBS bem definida
e já validada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o Imposto Seletivo
discutido em 2027 e as projeções de repercussão sobre o IVA, que reúne CBS e
IBS, começando a sair em 2028.
Para José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, a Reforma
Tributária representa “um passo importante para a modernização do sistema
brasileiro, sobretudo ao buscar simplificação e maior transparência”, mas ressalta
a necessidade de se manter a carga tributária atual:
— A CNC sempre defendeu, de forma consistente, que essa transformação
preserve a neutralidade da carga tributária e não imponha aumento de impostos,
especialmente sobre o setor de serviços, intensivo em mão de obra.
Cooperação dá maior segurança
A Reforma Tributária passa por um novo modelo de cooperação entre União,
estados e municípios, avaliou Durigan. Segundo ele, o sucesso da reforma
depende da capacidade de os entes federativos construírem consensos no
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Comitê, com 27 representantes estaduais e 27 municipais, ficará responsável
por coordenar a arrecadação e distribuir a receita aos entes federativos.
Diferentemente da CBS, tributo federal cuja gestão cabe à Receita, o IBS é de
competência compartilhada entre estados e municípios, daí a necessidade do
órgão colegiado.
É justamente essa busca por consensos que, segundo Durigan, deverá permitir
que o Comitê Gestor não reproduza disputas hoje travadas nos tribunais e no
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O ministro reconheceu que a
tarefa não será simples diante da complexidade do federalismo brasileiro, mas
defendeu que a reforma abre espaço para essa nova mentalidade de cooperação:
— Não é simples ter 5,5 mil municípios com autonomia, inclusive tributária.
Temos que resolver esse paradigma.
Espaço para negociação
Como exemplo de que essa coordenação já começa a produzir resultados,
Durigan citou a alta internacional do diesel causada pela guerra no Irã. Diante do
risco de desabastecimento, com possíveis impactos no transporte público, nos
portos e no escoamento da safra, União e estados acertaram um subsídio
temporário ao diesel importado, com o custo dividido.
O episódio contrasta, diz o ministro, com a crise de 2022, quando o governo
anterior com sua base no Congresso apoiou o projeto da Câmara que reduziu o
ICMS dos combustíveis para conter a inflação, medida que causou forte reação
dos estados e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
obrigando a União a compensá-los pelas perdas de arrecadação.
— Talvez o que faltasse à equipe econômica anterior era um lugar para discutir
com os estados, e não tirar, na mão grande, uma tributação estadual. Fizemos o
acordo dos combustíveis em grande medida porque tivemos o fórum da Reforma
Tributária.
Sobre o receio de alguns governadores de perder autonomia e investimentos,
Durigan afirmou que a reforma foi construída com amplo consenso, embora
reconheça resistências pontuais em estados que concederam benefícios fiscais
para atrair empresas.
Para o ministro, a reforma vai reduzir a guerra fiscal e fortalecer a
corresponsabilidade entre os entes federativos, hoje pressionada pela disputa por
investimentos e pelos frequentes pedidos de socorro financeiro à União.
— O que acontece hoje é que a guerra fiscal vai colapsando essa
corresponsabilidade tributária e vai sobrando para a União. Entendo a reclamação
de alguns estados, mas, no longo prazo, temos muito a ganhar com essa
padronização.