Receita libera acesso a manual do split payment
Por: Beatriz Olivon
Fonte: Valor Econômico
O split payment, mecanismo que vai automatizar a cobrança dos novos
tributos da reforma tributária - o IBS e a CBS -, começa a sair do papel. Os
contribuintes terão em breve acesso ao manual que dará o passo a passo para
a integração entre o próprio sistema e o da plataforma pública. A publicação
desse material e de um conjunto de ferramentas (swagger) foi autorizada esta
semana por ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
e Serviços (CGIBS).
Essas são as especificações técnicas que permitirão aos sistemas dos prestadores
de serviços de pagamento se conectarem aos sistemas do governo, explica Daniel
Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério
da Fazenda e sócio-fundador do escritório Loria Advogados.
O split payment é um mecanismo pelo qual o valor do tributo será
automaticamente separado do valor de venda da mercadoria ou do serviço, no
momento da transação. Vai extinguir o débito e garantir crédito tributário.
Está previsto para 2027, mas especialistas vinham questionando se haveria tempo
hábil para seu desenvolvimento, implementação e funcionamento, mesmo que
de forma fatiada como propôs a Receita Federal. O anúncio da publicação do
manual, porém, foi recebido por tributaristas como um bom sinal.
De acordo com os especialistas, o manual seria o equivalente à planta de uma
obra, com especificações técnicas, no caso, para a construção do split payment.
Nele vai constar como o setor público fará a parte dele para se comunicar com o
sistema do setor privado. A ideia é que a plataforma pública do split payment
seja uma antesala que fará a ponte entre sistemas do setor financeiro e de
apuração da Receita Federal e do Comitê Gestor.
A autorização para publicação do manual é um avanço técnico importante,
segundo Loria. Agora, os próximos passos serão a publicação de especificações
técnicas pela Fin, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, o
desenvolvimento pelos prestadores de serviços de pagamento e a integração
com os sistemas de gestão dos contribuintes.
O manual diz como a plataforma vai ser, o que não significa que ela está pronta.
Mas para Loria, a publicação do manual é uma mensagem de que o sistema estará
em funcionamento em 2027, ainda que de forma opcional. E não há risco para a
reforma, segundo Loria, porque há a alternativa do “split payment manual” - o
pagamento dos tributos por emissão de nota fiscal a cada aquisição.
“Agora sim é real o caminho que está sendo pavimentado”, afirma Cristiane
Coelho, presidente da Fin. Apesar de ser um grande passo a publicação do
manual, acrescenta ela, não significa que o desenvolvimento do sistema de split
payment começa no dia seguinte. “Ainda falta a regulamentação de outros itens
e a solução de pontos como a precificação.”
Mas para a presidente da Fin é “estreito” olhar só para o ponto da remuneração
pelo desenvolvimento e uso dos sistemas, que é um componente do desenho da
estrutura. “Primeiro tenho que saber como construir o sistema e quanto tempo
vou levar para isso”, afirma. Saber que haverá uma antesala única que vai
distribuir para o sistema de IBS e CBS, por exemplo, é um passo tão grande
quanto a remuneração, diz ela, porque mostra que será uma estrutura menos
complexa do que se fossem duas plataformas.
Segundo Lia Drezza, tributarista do Sanmahe Advogados, o ato conjunto dá
conhecimento aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às
instituições operadoras de sistemas de pagamento para que iniciem o
desenvolvimento de suas soluções, que serão responsáveis pela segregação e
pelo recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de
consumo.
Com a proximidade do ano de 2027, a implementação do split payment, que é o
mecanismo de liquidação financeira, tratado como o “coração da reforma”, é
urgente, acrescenta a advogada.
Ainda segundo Drezza, com a edição desse ato conjunto, as áreas de TI das
instituições operadoras de meios de pagamento passam a ter acesso à
documentação técnica oficial (o manual de integração e o swagger) que vai
orientar como integrar seus sistemas à plataforma pública do split payment,
permitindo que os desenvolvedores conheçam e testem as funcionalidades
disponíveis antes de iniciarem o desenvolvimento de suas próprias soluções.
Para Caio Bianchi, sócio do escritório Costa Tavares Paes Advogados, é uma
sinalização de um marco importante na reforma tributária. “Estamos saindo da
fase puramente conceitual e avançando na fase de implementação tecnológica”,
afirma.
Isabella Tralli, sócia na área tributária do VBD Advogados, diz que o recado para
as empresas é que a fase de preparação deixa de ser teórica e passa a exigir
adequações concretas em sistemas, emissão de documentos fiscais e processos
internos. “Para os contribuintes, o principal impacto é a necessidade de acelerar
testes, parametrizações e integração entre áreas fiscal, tecnológica e operacional,
sob pena de aumentar riscos de inconsistências e custos de implementação no
período de transição.”
Procurada pelo Valor, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da
edição.