Receita Federal cria declaração DeCripto com atualização de prestação de informações sobre ativos digitais
Por: Lu Aiko Otta , Ruan Amorim , Ricardo Bomfim e Laelya Longo
Fonte: Valor Econômico
A Receita Federal publicou uma instrução normativa que traz um novo
conjunto de regras para a declaração de criptoativos no Brasil. A Declaração de
Criptoativos (DeCripto) mantém as alíquotas e obrigações de reporte que
existiam antes, mas também cria novas regras, como a que obriga empresas de
criptomoedas estrangeiras a reportar transações de clientes brasileiros.
Pelas novas regras, todas as operações com criptoativos precisarão ser
declaradas à Receita Federal pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais
(PSAVs) que operem no mercado nacional, não importando se são brasileiras
ou estrangeiras. A norma também abrange todos os tipos de PSAVs:
intermediárias, custodiantes ou corretoras.
Do lado das pessoas físicas, agora não só as compras e vendas de criptomoedas
acima de R$ 35 mil no mês precisarão ser declaradas, como também tudo o que
for feito em ambientes descentralizados e superar este valor. Isso envolve o
recebimento de airdrops (recompensas), empréstimos em “pools de liquidez”
de finanças descentralizadas (DeFi), staking (bloqueio de criptoativos em troca
de rendimento) e mineração de moedas digitais.
Apesar do rigor maior, alguns pontos foram elogiados pelo mercado. A ausência
de qualquer menção a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
e o aumento do limite de declaração de R$ 30 mil para R$ 35 mil são alguns
deles.
Em entrevista ao Valor Investe, a subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa
Chaves, explicou que o texto alinha o Brasil ao padrão internacional de reporte
estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). O DeCripto segue o modelo do Crypto Asset Reporting
Framework (Carf), que trata da padronização global das informações prestadas
por empresas do setor. Assim, a Receita poderá receber, a partir de 2027, dados
de contribuintes brasileiros que operem em plataformas estrangeiras
estabelecidas em países signatários.
Segundo a subsecretária da Receita, o objetivo principal da mudança normativa
é ampliar a transparência. “Não é arrecadação. É garantir que ninguém fique
fora do radar dos compromissos fiscais.”
Em nota, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) afirmou que as
novas regras representam um avanço relevante. Contudo, a associação aponta
que a fase de implementação exigirá atenção, especialmente no processo de
adaptação tecnológica e operacional das empresas, que precisarão se adequar ao
novo padrão de reporte.
Já a Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) destaca
que a inclusão de prestadoras de serviços estrangeiras traz preocupação, pois a
legislação vigente não prevê esse dever. “Essa projeção extraterritorial tende a
gerar insegurança jurídica.”