Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade
sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas
relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.
A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em
normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de
outubro de 2006. O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e
compreensível.
Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações
relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de
Importação - Duimp, buscando promover maior segurança jurídica, transparência
e previsibilidade aos procedimentos de importação.
Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas,
profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema.
As contribuições deverão ser encaminhadas de 18 de junho a 8 de julho de 2026,
por meio da plataforma Brasil Participativo.
Antes de enviar a contribuição, recomenda-se a leitura do documento disponível
na plataforma, que contém a exposição de motivos e a minuta da proposta de
Instrução Normativa.