Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios
Fonte: STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou
a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações
a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436,
2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, classificados no ramo do direito
tributário, no assunto Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse).
Os acórdãos estabelecem a necessidade de que o prestador de serviços turísticos
esteja previamente inscrito no Cadastur e não seja optante pelo Simples
Nacional para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa a PIS/Cofins,
CSLL e IRPJ, instituída no Perse.
Além disso, foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos
Especiais 2.097.166 e 2.109.815, também classificados no ramo do direito
tributário, no assunto execução fiscal.
Os acórdãos estabelecem a fixação dos honorários advocatícios por apreciação
equitativa quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar
apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal.
A plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas
relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de
processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias,
incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução
de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por
palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados
(acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos
1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de
acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.