Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
Fonte: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do
Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do
imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção,
ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.
A ADI 7933 foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que sustenta que a Lei
15.270/2025 promove mudanças profundas no regime do Imposto de Renda com
prazo curto para entrada em vigor. Isso, segundo seu argumento, violaria
princípios constitucionais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e
a previsibilidade tributária. O pedido inclui a suspensão de dispositivos que
tratam da tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e da
tributação mínima anual sobre rendimentos a partir de R$ 600 mil.
Já a ADI 7934 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços
(CNS) para questionar os artigos que instituíram a tributação mensal e anual de
altas rendas. A entidade sustenta que a forma de cobrança antecipada
desrespeita a progressividade do Imposto de Renda e pode gerar cobrança
indevida ao longo do ano. De forma alternativa, a CNS pede que o STF afaste a
aplicação dessas regras a microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional.
Nas duas ações, há pedido de liminar para suspender a eficácia dos pontos
questionados até o julgamento definitivo pelo Tribunal. O objetivo, de acordo
com os autores, é evitar insegurança jurídica e impactos financeiros imediatos
para contribuintes afetados pelas novas regras da legislação tributária.