Nova regra de precatórios causa impasse de até R$ 44 bi na meta fiscal de 2027
Por: Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes
Fonte: O Estadão
Uma divergência na interpretação da nova regra para pagamento de sentenças
judiciais devidas pela União abriu um impasse na meta fiscal de 2027. O governo
de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode precisar de até R$ 44 bilhões em receitas
extras para alcançar o superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), a
depender do entendimento adotado.
A dúvida central é qual proporção dos chamados precatórios deve ser excluída
da conta da meta de resultado primário, que expressa a diferença entre receitas
e despesas, descontado o serviço da dívida pública.
A nova PEC dos Precatórios, promulgada em setembro de 2025, diz que as
despesas da União com sentenças a partir de 2027 ficarão fora do limite de gastos
do arcabouço fiscal, mas "serão incorporadas gradualmente na apuração da meta
de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma
cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 10% do montante previsto dessas
despesas".
Pela forma como o artigo foi redigido, instalou-se uma dúvida jurídica sobre qual
é a base de cálculo para a incorporação dos valores à meta fiscal.
A questão vem sendo debatida entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento
e a Casa Civil, mas ainda não há posição definitiva sobre o tema. O governo
precisa chegar a um consenso até 15 de abril, quando será enviado o PLDO
(projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano que vem.
Procurado, o Ministério da Fazenda disse que, diante de alterações relevantes na
legislação, "é natural que haja uma discussão entre as áreas técnicas do governo,
no sentido de se obter uma interpretação alinhada e segura do ponto de vista de
mérito, que evite contestações posteriores".
"De todo modo, essa interpretação restará esclarecida de forma transparente no
PLDO 2027", afirmou o órgão.
O Planejamento afirmou que o tema está sendo discutido e não fará mais
comentários por ora. A Casa Civil, procurada na última terça-feira (10), não
respondeu.
Hoje, uma parcela das sentenças já está fora das regras fiscais, graças a uma
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Dos R$ 118,8 bilhões previstos para
2026, R$ 57,8 bilhões estão excluídos da norma. Esse entendimento valeria só até
o fim deste ano, por isso governo e Congresso articularam a nova PEC.
Um grupo dentro do governo interpreta que o texto constitucional estende a
nova regra a todas as despesas com precatórios. Por isso, apenas 10% dos R$
106,8 bilhões estimados para o ano que vem deveriam ser contabilizados
obrigatoriamente na meta fiscal —o Executivo, porém, pode optar por um
percentual maior.
Esse entendimento abre caminho para a equipe econômica excluir até R$ 96,1
bilhões da meta (90% do valor total), o que representa um afrouxamento da
situação atual.
Na prática, despesas que hoje estão dentro da regra poderiam ficar fora,
facilitando a tarefa de alcançar o alvo da política fiscal sem necessidade de cortar
outros gastos. Por outro lado, com mais despesas excepcionalizadas (ou seja, o
governo não precisa arranjar receitas para cobri-las), o endividamento do país
subirá mais.
Segundo interlocutores do governo ouvidos pela Folha, essa visão tem
defensores dentro do Ministério da Fazenda.
Se adotar o entendimento mais duro, o Executivo terá de apresentar nesse
momento como pretende angariar os R$ 44 bilhões extras ou fazer cortes nas
despesas, medidas que podem municiar candidatos de oposição a Lula, que já o
criticam pelas iniciativas arrecadatórias. Em 2022, o então presidente Jair
Bolsonaro (PL) enviou uma proposta orçamentária repleta de cortes em políticas
sociais, o que foi explorado pelos seus adversários durante a campanha.
Por outro lado, incluir só 10% das despesas com precatórios pode gerar
repercussão negativa no mercado financeiro, diante da perspectiva de maiores
gastos e aumento da dívida pública, com efeito sobre câmbio e juros.
Segundo um técnico do governo, ainda que o Executivo adote essa interpretação
jurídica, é possível que a equipe econômica incorpore, voluntariamente, um
percentual superior a 10% das sentenças à meta para tentar sinalizar maior
compromisso com o controle das contas. Para esse interlocutor, é "pouco
provável" que o governo exclua 90% desses gastos da regra fiscal.
Um integrante da equipe econômica afirmou à Folha que o objetivo do governo
é entregar uma proposta de Orçamento equilibrada, sem margem para os
problemas que aconteceram em 2022.
O maior desafio será acomodar as despesas dentro do arcabouço, diante da
pressão oriunda de determinados gastos obrigatórios, como o BPC (Benefício de
Prestação Continuada). O programa teve um crescimento acelerado nos últimos
anos, o que levou o governo a apertar algumas regras de cadastro.
A concessão do BPC desacelerou após as mudanças, mas ainda se mantém em
ritmo incompatível com as regras fiscais. No entanto, a equipe econômica não
pretende, ao menos agora, antecipar o debate de revisão de gastos, justamente
para evitar qualquer ruído durante a campanha. A estratégia é tratar o tema após
as eleições e "resolvê-lo rápido".
Do lado das receitas, a expectativa é de que a implementação da CBS
(Contribuição sobre Bens e Serviços), criado na reforma tributária, alargue a base
de contribuintes e diminua a sonegação, abrindo espaço para uma arrecadação
maior.
Outro grupo entende que, como o texto fala em "incorporar", a base de cálculo
seria composta apenas por valores que hoje estão fora da regra, sem nenhum
afrouxamento. Ou seja, ficariam de fora até R$ 52,1 bilhões, o equivalente a 90%
do que hoje já é descontado da meta.
Esse cenário poderia gerar uma trajetória mais benevolente para a dívida pública
ao reduzir o tamanho das despesas fora da meta. Por outro lado, obrigaria o
governo a arranjar R$ 44 bilhões em receitas extras para cobrir uma parcela maior
dos precatórios.
Essa visão prevalece sobretudo no Ministério do Planejamento e Orçamento, hoje
sob o comando de Simone Tebet (MDB), mas que deve passar a ser chefiado por
Bruno Moretti, atual secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil e
nome de confiança de Lula.
O tema é considerado sensível, uma vez que é decisivo para indicar se o governo
fechará o Orçamento de 2027 com as contas no vermelho (com exceções maiores
que o tamanho do superávit que conta para a meta) ou no azul (ou seja, um
superávit efetivo, mesmo com as deduções).
Segundo três técnicos ouvidos pela reportagem, a decisão não deve ser apenas
jurídica, mas também levar em consideração a capacidade do governo de arranjar
os R$ 44 bilhões extras para alcançar a meta. Antes mesmo desse impasse, a
equipe econômica já precisava ir atrás de novas receitas, segundo projeções do
Tesouro.
O fator eleitoral também deve entrar na equação, já que o PLOA (projeto de Lei
Orçamentário Anual) precisa ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, às
vésperas da campanha.