Nota fiscal de serviço vai mudar: empresas do Simples terão sistema único em 2026
Por: Bruna Lessa
Fonte: O Globo
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que emitir nota
fiscal de serviço por um sistema único em todo o país a partir do dia 1º de
setembro de 2026. A partir dessa data, a emissão da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica (NFS-e) deverá ser feita obrigatoriamente por um sistema único
nacional, o chamado Emissor Nacional da NFS-e. A regra foi definida em
resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da
União.
Hoje, o processo varia de município para município, com plataformas e exigências
diferentes. Com a mudança, passa a haver um padrão único em todo o país, o
que tende a simplificar a rotina de quem presta serviço em mais de uma cidade.
A obrigatoriedade vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
(EPP) sempre que houver prestação de serviços sujeita à emissão de nota fiscal.
O documento poderá ser gerado diretamente pela internet ou por integração
com sistemas das empresas (via API).
A resolução também amplia o alcance da regra. Mesmo empresas que ainda
estão com o pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa
administrativa terão que usar o sistema nacional. O mesmo vale para casos em
que o negócio esteja temporariamente impedido de permanecer no regime.
Por outro lado, a norma deixa claro que o novo modelo não se aplica a operações
que são tributadas pelo ICMS e seguem regras próprias.
Outro ponto importante é que a NFS-e emitida nesse padrão terá validade em
todo o território nacional e poderá ser usada como base para a cobrança de
tributos. As informações das notas serão compartilhadas com estados e
municípios por meio de um ambiente unificado de dados, com exigência de
requisitos mínimos de segurança.