MP/RJ pede conversão da recuperação da Refinaria de Manguinhos em falência
Fonte: Migalhas quentes
O MP/RJ pediu à Justiça a conversão da recuperação judicial da Refit — Refinaria
de Petróleos de Manguinhos — em falência. Para o órgão, após quase dez anos
de tramitação, o processo não teria cumprido sua finalidade legal de promover a
reestruturação econômico-financeira da empresa.
A manifestação foi apresentada pelo Gaesf — Grupo de Atuação Especializada de
Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal. Segundo o Ministério
Público, a permanência da companhia em recuperação judicial não teria levado à
reestruturação esperada, mas ao crescimento expressivo do passivo fiscal.
Dívidas tributária
De acordo com o parquet, o passivo fiscal da refinaria passou de cerca de R$ 5
bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões ao longo do período de
recuperação judicial. Para o Gaesf, o aumento indicaria a ineficácia do processo.
O órgão também aponta inadimplência tributária recorrente nos últimos anos.
Com base em dados de órgãos fazendários, o MP/RJ afirma que mais de 80% dos
tributos devidos entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos, conduta associada à
figura do devedor contumaz.
Indícios de fraude e ocultação patrimonial
Na manifestação, o parquet menciona investigações e operações conduzidas por
órgãos de controle e persecução penal que indicariam “a existência de um modelo
de atuação baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada, com indícios de
ocultação patrimonial e mecanismos destinados a dificultar a cobrança de tributos”.
O órgão também aponta possível esvaziamento patrimonial, com retirada de
bens e recursos da empresa, o que dificultaria a satisfação dos créditos,
especialmente os de natureza tributária.
O documento cita, ainda, tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões
judiciais que teriam reconhecido a existência de grupo econômico de fato
associado à ocultação patrimonial.
Descumprimento do plano
Outro ponto destacado é o suposto descumprimento de obrigações previstas no
plano de recuperação judicial. Entre elas, estão a ausência de informações
atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para
pagamento das dívidas, mesmo após prazo concedido pela Justiça.
Na avaliação do MP/RJ, a recuperação judicial estaria sendo utilizada de forma
indevida, como mecanismo de proteção contra medidas legítimas de cobrança,
sem cumprir sua função de preservação da atividade empresarial e em prejuízo
da coletividade.
Diante desse cenário, o Ministério Público pediu a intimação da PGFN —
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — e das Procuradorias dos Estados do
Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. O objetivo é que os órgãos se manifestem
sobre o cumprimento de parcelamentos tributários, eventual enquadramento da
empresa como devedora contumaz, possíveis práticas de esvaziamento
patrimonial e a efetividade das medidas de bloqueio de bens.