IPTU retroativo por nova metragem é suspenso após indícios de decadência
Fonte: Migalhas quentes
Por indícios de decadência, a juíza de Direito Tamara Priscila Tocci, da 2ª vara da
Fazenda Pública de São Paulo/SP, suspendeu cobrança retroativa de débitos de
IPTU referentes aos anos de 2017 a 2022 em decorrência de revisão cadastral
promovida pela municipalidade.
Segundo o contribuinte, a prefeitura revisou em 2022 a metragem de seu imóvel,
o que resultou no aumento da base de cálculo do imposto e na cobrança
complementar de exercícios anteriores. Ele alegou que já havia quitado os
tributos conforme lançamentos originais e sustentou a ocorrência de decadência,
além de violação à segurança jurídica.
A defesa também apontou que a alteração da área construída representa novo
lançamento tributário, que deveria respeitar o prazo de cinco anos para
constituição do crédito. Nesse sentido, destacou precedente do STJ que limita a
revisão de lançamento ao período não alcançado pela decadência.
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou presentes os requisitos do art. 300
do CPC. Para a juíza, a tese de decadência possui plausibilidade, especialmente
porque a revisão alterou elemento essencial da base de cálculo, equiparando-se
a novo lançamento.
Ela também ressaltou a proteção à confiança do contribuinte que, por anos,
quitou os valores apurados pela própria administração:
“O contribuinte,que por anos recebeu e quitou os carnês de IPTU emitidos pela
própria autoridade fiscal, possui a legítima expectativa de que sua situação
tributária encontra-se estabilizada, não podendo ficar perpetuamente sujeito a
revisões retroativas que alterem substancialmente o valor do débito", observou.
Sobre o perigo de dano, a juíza apontou que a existência de execução fiscal em
curso expõe o contribuinte a medidas como bloqueio de valores, penhora de
bens e inscrição em cadastros de inadimplentes, o que poderia causar prejuízos
de difícil reparação.
Diante disso, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos
tributários e o andamento da execução fiscal, além de impedir qualquer ato de
cobrança ou inscrição do nome do contribuinte em cadastros restritivos até o
julgamento final da ação.
Ao final, determinou que a suspensão seja comunicada ao juízo responsável pela
execução fiscal e que o município se abstenha de promover cobranças
relacionadas aos débitos discutidos enquanto perdurar a decisão.
O escritório ARS Advogados atua pelo contribuinte.
• Processo: 1000363-83.2026.8.26.0090