Grupo de Trabalho Interministerial vai propor governança de benefícios tributários
Por: Beatriz Olivon e Hamilton Ferrari
Fonte: O Globo
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento vão criar um Grupo
de Trabalho Interministerial (GTI) para fazer a regulamentação e propor uma
governança de benefícios tributários ainda este ano.
Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, disse
nesta terça-feira que o grupo de trabalho terá prazo 120 dias para implementar
uma proposta de efetivação de governança dos gastos tributários. Segundo ele,
a entrega do trabalho "coroa" os esforços do governo nos últimos anos para rever
os benefícios.
O grupo de trabalho nasceu com a sanção da Lei Complementar nº 224, de 2025,
que viabiliza um corte linear dos benefícios tributários que cresceram
desordenadamente.
O artigo 14-A dessa legislação estabelece que os benefícios tenham metas de
desempenho. Além disso, determina que a avaliação de resultados será realizada
por órgão do Poder Executivo multidisciplinar e especializado no monitoramento
e avaliação de políticas públicas.
A lei complementar adota uma redução linear de 10% nos principais benefícios
tributários federais e a fixação de um teto de 2% do PIB para renúncias fiscais. A
medida afeta incentivos de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e contribuições
previdenciárias, ressalvadas exceções como a Zona Franca de Manaus e os
produtos da cesta básica nacional.
A secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, disse
que a maioria dos benefícios tributários não tem órgão gestor. Afirmou ainda que
o quadro geral aponta que as políticas não tinham metas.
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Tributária (Dirb) colocou o Brasil "numa posição de transparência na vanguarda",
para Débora, mas seria necessário um “passo” à frente.
A equipe econômica lançou hoje também um painel para monitorar de forma
contínua os benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores
regionais de emprego, massa salarial e outros elementos socioeconômicos. A
ferramenta tem como objetivo fazer um raio-x das atividades econômicas
beneficiadas.
Segundo Débora, será possível transparecer os beneficiários, as atividades, os
salários e outras informações para dar uma "leitura socioeconômica" dos
benefícios.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, disse que o
governo Luiz Inácio Lula da Silva teve "ousadia e coragem" de publicizar os
beneficiários dos gastos tributários. Citou o caso do Programa Emergencial de
Retomada do Setor de Eventos (Perse), que passou por revisão depois de a
Receita Federal dar transparência aos beneficiários.
Para Ceron, o Estado deu, em poucos momentos, a devida transparência sobre a
natureza dos gastos tributários, em especial quem era beneficiado com a
renúncia fiscal. Ele declarou ainda que o gasto tributário consome pontos do
Produto Interno Bruto (PIB). "É um inegável legado que essa gestão tem deixado
para o debate público", afirmou.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Guilherme
Mello, defende que a "caixa-preta" do orçamento público não está do lado dos
gastos diretos, mas nas renúncias fiscais, do lado da receita. Afirmou que os
benefícios refletem a disputa política entre empresários, setores e classes sociais
que "buscam no orçamento um certo amparo e proteção".
"Era assustador. Era verdadeiramente uma caixa-preta que gastava centenas de
bilhões de reais e que não havia nenhuma clareza", declarou Mello.