Governo espera que projeto contra devedor contumaz avance com relator, diz secretário da Receita
Por Mateus Maia (Broadcast)
Fonte: O Estadão
BRASÍLIA - O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,
disse, nesta sexta-feira, 28, que o governo está esperançoso em aprovar o
projeto do devedor contumaz — contribuintes que deixam de pagar impostos
de forma repetida, deliberada e intencional — na Câmara depois que Antonio
Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator.
“Nós temos ouvido dos parlamentares um maciço apoio à aprovação. Nós
tivemos já o apoio de praticamente todas as frentes empresariais no sentido da
aprovação do projeto na Câmara. Me parece que ele está encaminhado nesse
sentido. Faltava aí a indicação do relator. Nós tivemos esse próximo passo.
Estamos esperançosos de avançar”, afirmou.
A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação do
projeto. O Placar do Devedor Contumaz — levantamento exclusivo feito
pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema
— aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto
apenas cinco (1%) se dizem contrários.
Segundo Barreirinhas, as operações envolvendo a Receita Federal contra o crie
organizado usando fundos de investimento e o setor de combustíveis mostram
a importância da aprovação desse projeto. Ele afirmou haver indícios de
participação dos gestores dos fundos no esquema usando empresas do Estado
norte-americano do Delaware, que compravam bens no Brasil.
Sobre o compartilhamento de dados da Receita com a Agência Nacional de
Petróleo (ANP), Barreirinhas disse que é preciso cautela para manter o sigilo
das informações.
O secretário negou que haja qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade entre
a Lei do Simples Nacional e a nova isenção do Imposto de Renda. Para ele,
quase ninguém do Simples é milionário e, se for, pagará imposto sobre a renda
e não sobre dividendos.
“Praticamente ninguém do Simples vai ser atingido pelo Imposto de Renda. É
menos de 0,1% dos sócios de Simples Nacional que recebem dividendos que
entram naquele limite mínimo ali de dedução mínima”, afirmou.
“Então, não há nenhuma inconstitucionalidade. Nós estamos bem tranquilos.
Nenhuma ilegalidade em relação a isso”, completou.