Governo de SP aplica multa recorde de R$ 1 bi à Fast Shop por fraude tributária
Por: Ana Paula Branco
Fonte: Folha de S. Paulo
A rede varejista Fast Shop foi condenada pelo governo de São Paulo a pagar R$
1,04 bilhão por corrupção, fraude tributária e obtenção irregular de créditos do
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em um esquema
investigado pela Operação Ícaro, conduzida pelo Ministério Público paulista. A
penalidade é a maior já aplicada no país com base na Lei Anticorrupção.
A condenação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11)
e assinada pelo corregedor-geral do Estado, Marcos Lindenmayer. Além da multa
bilionária, a empresa terá de publicar a condenação em jornal de grande
circulação, manter aviso em destaque em seu site por 45 dias e afixar edital em
sua sede pelo mesmo período.
Segundo as investigações, a Fast Shop pagou propinas para obter acesso
privilegiado a informações fiscais e acelerar a homologação de créditos
tributários de ICMS superiores aos que teria direito. A CGE (Controladoria-Geral
do Estado) concluiu que a companhia obteve vantagem indevida de R$ 1,04
bilhão. O valor do dano efetivo aos cofres públicos ainda será calculado pela
Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda de São Paulo) após auditorias.
A condenação administrativa decorre dos desdobramentos da Operação Ícaro,
deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em agosto de 2025 para
investigar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Fazenda
estadual e grandes empresas do varejo. As investigações apontam que servidores
públicos recebiam propina para facilitar ressarcimentos tributários milionários de
ICMS.
Em acordos de não persecução penal firmados com a promotoria para não
responder a um processo criminal, os sócios-proprietários da Fast Shop, Milton
Kazuyuki Kakumoto e Júlio Atsushi Kakumoto, e o diretor da rede, Mario Otávio
Gomes, assumiram o envolvimento em um dos maiores esquemas de corrupção
tributária ligado a auditores da Sefaz-SP. Juntos, eles se comprometeram a
restituir R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Recentemente, a varejista renegociou o pagamento em acordo com o Ministério
Público. Em troca, entregou mais informações sobre o esquema que desviou
bilhões do estado por meio de servidores da Sefaz-SP.
De acordo com depoimento de Gomes ao Gedec (Grupo de Atuação Especial de
Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem
de Dinheiro), entre 2021 e 2025, a Fast Shop teria recebido mais de R$ 1,5 bilhão
em ressarcimentos de ICMS. Deste montante, R$ 1,04 bilhão teria sido inflado de
forma indevida pelo auditor Silva Neto. Apenas R$ 553 milhões seriam de créditos
aos quais a empresa de fato teria direito.
O mecanismo de créditos de ICMS permite às empresas abaterem o imposto
pago na compra de mercadorias e insumos, evitando a cobrança em cascata ao
longo da cadeia produtiva. A empresa registra o valor do ICMS na nota fiscal de
compra e, na apuração mensal, esse valor é descontado do ICMS devido nas
vendas.
Deflagrada em 12 de agosto, a Operação Ícaro desmantelou uma suposta rede
de propinas organizada pelo auditor fiscal Artur Silva Neto, que atuava para
acelerar e inflar o ressarcimento de créditos de ICMS para grandes varejistas. O
esquema começado em maio de 2021 e durado, pelo menos, até junho deste
ano.
O dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, chegou a ser preso temporariamente na
Operação Ícaro durante a investigação e responde por crime de corrupção em
uma ação penal.
No dia 29 do mês passado, a Sefaz-SP anunciou a demissão de cinco auditores
fiscais envolvidos em irregularidades. Ao todo 61 procedimentos administrativos
estão em aberto, dentre eles 11 disciplinares em andamento, 37 apurações
preliminares para investigar desvios de conduta e cinco processos estão em fase
avançada e podem resultar em novas demissões. A secretaria diz ainda que novas
apurações podem ser instaladas conforme o avanço das investigações.
Silva Neto, apontado como mentor da estrutura de liberação irregular de créditos
tributários enquanto ocupava o cargo supervisor fiscal da Diretoria de
Fiscalização (Difis), foi exonerado em agosto do ano passado e segue preso
preventivamente no interior de São Paulo.