EUA citam 'práticas injustas' e propõem tarifa de 25% a produtos brasileiros
Fonte: Consultor Jurídico
Um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos
(USTR) recomendou, nesta segunda-feira (1º/6), a aplicação de sanções tarifárias
retaliatórias de 25% sobre produtos do Brasil. O documento concluiu que
políticas do governo brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado
global.
A decisão é resultado direto de uma investigação comercial iniciada em julho de
2025 pela agência norte-americana. Durante o processo investigativo, o Estado
brasileiro sustentou que suas medidas estariam resguardadas por normas
globais, mas o órgão norte-americano rejeitou os argumentos e apontou
supostas condutas desleais na relação comercial entre os países.
O documento fala de sete temas principais: redes sociais, comércio eletrônico
(Pix), a política tarifária brasileira, práticas anticorrupção, propriedade intelectual,
mercado de etanol e tolerância ao desmatamento.
Redes sociais
Segundo aponta o documento, o Judiciário brasileiro emitiu “ordens secretas”
exigindo que plataformas digitais dos EUA, como X, Meta e Google, removessem
conteúdo político e suspendessem perfis de residentes dos Estados Unidos e do
Brasil.
O documento afirma que essas medidas foram impostas aos usuários sob pena
multas diárias severas, congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e
processamento de pagamentos, e até ameaças de fechamento das plataformas
no país
Pix
Segundo aponta o relatório, o Banco Central do Brasil atua tanto como regulador
quanto como proprietário/operador do Pix. Para o USTR, esse papel duplo cria
um conflito de interesses que beneficia injustamente o seu “campeão nacional”,
em detrimento de outros sistemas de pagamento.
O documento destaca a exigência de que grandes instituições financeiras usem
o Pix, a obrigação de gratuidade do serviço para pessoas físicas e a imposição de
que ele tenha destaque nos aplicativos bancários, prejudicando diretamente
empresas americanas de serviços de pagamentos.
Política tarifária
O relatório aponta que o Brasil aplica tarifas substancialmente mais baixas (de
10% a 100% menores que as aplicadas aos produtos dos EUA) a centenas de
produtos provenientes do México e da Índia.
Como o México e a Índia são produtores globalmente competitivos nas mesmas
áreas em que os EUA exportam ativamente, essa preferência mina a participação
de mercado das mercadorias americanas, segundo o relatório. O documento
aponta que essa preferência cria um forte incentivo financeiro para a
transferência e terceirização de fábricas e empregos dos EUA para o México ou a
Índia.
Medidas contra a corrupção
O USTR afirma que Brasil retrocedeu significativamente no combate à corrupção
transnacional. Um dos exemplos, segundo o governo norte-americano, foi a
anulação de mais de uma série de casos e de provas originárias da operação ‘lava
jato’, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o documento, essas condições permitem que empresas corruptas
operem com impunidade no Brasil, criando uma severa desvantagem para
empresas americanas que seguem regulações rígidas e sofrem forte penalização
por práticas de corrupção no exterior.
Propriedade intelectual
O governo norte-americano aponta lentidão do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes, que, segundo o documento,
chegam a demorar anos a mais que as médias internacionais.
Segundo o documento, o Brasil leva uma média de 38 meses para analisar
patentes e, no caso de produtos biofarmacêuticos, esse prazo varia de 54 a 109
meses. Essa morosidade, segundo o USTR, reduz a vida útil da patente e prejudica
o valor comercial de inovações americanas, problema agravado pela ausência de
um mecanismo de compensação e prorrogação de prazos pelas demoras do
governo.
Outra irregularidade ligada à propriedade intelectual, segundo o documento, é a
pirataria. Segundo o USTR, o Brasil não aplica penalidades dissuasórias em nível
criminal e mantém um número insuficiente de oficiais de alfândega nas fronteiras,
falhando em impedir a entrada e produção local de mercadorias falsificadas.
O documento aponta que o país não aderiu a tratados da Organização Mundial
da Propriedade Intelectual (OMPI) que tratam do tema.
Mercado de etanol
O documento ressaltou que o Brasil abandonou acordos de cooperação recíproca
na área de biocombustíveis e, desde então, estabeleceu uma tarifa não recíproca
de 18% contra as importações, blindando as suas usinas internas e fechando o
acesso ao mercado local.
Os EUA relatam ser diretamente afetados por essa falta de reciprocidade.
Enquanto o mercado americano se manteve com barreiras relativamente baixas,
abrindo espaço para a entrada milionária de biocombustível oriundo do país sulamericano,
o produto dos Estados Unidos se tornou incapaz de competir no
território brasileiro devido à alta taxação, sofrendo quedas drásticas no volume
exportado e gerando grandes perdas aos produtores agrícolas norte-americanos.
Tolerância ao desmatamento
Por fim, o governo americano observou que o Brasil não tem capacidade e
fiscalização efetivas para impedir a exploração comercial de áreas nativas. Dados
levantados na apuração mostram que mais de 90% da supressão florestal
ocorrida na Amazônia recentemente teve caráter ilegal e foi rapidamente
convertida para pecuária e cultivo de grãos.
O relatório indica que os Estados Unidos são afetados na esfera comercial devido
a uma grande distorção de preços. Como a produção agropecuária em terras
ilegalmente desmatadas tem custos inferiores, os fazendeiros e as madeireiras
dos EUA acabam obrigados a concorrer globalmente contra os produtos
brasileiros artificialmente mais baratos, o que reduz o valor da produção
americana e ocasiona prejuízo aos agricultores locais no mercado externo.
USTR-2026-0331