Discussão sobre ICMS ganha novo capítulo
Por Lu Aiko Otta — De Brasília
Fonte: Valor Econômico
A edição de uma portaria do Ministério da Justiça sobre contas de luz
acabou atropelando na sexta-feira a tentativa do Supremo Tribunal Federal
(STF) de conciliar as posições de União e Estados em torno da cobrança do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
combustíveis, energia, comunicações e transportes. Levantado no fim de
um dia de debates, essa questão incendiou as discussões.
“É o fim das finanças da gente”, afirmou o secretário de Fazenda de
Pernambuco, Décio Padilha. “Não temos mais nada o que perder”, reforçou
a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba. Eles pediram aos
representantes da União que suspendam a portaria por alguns dias. No
entanto, não havia na reunião nenhum representante do Ministério da
Justiça.
A portaria retirou da base de cálculo do ICMS duas taxas sobre transmissão
e sobre distribuição da energia chamadas de Tust e Tusd. Com isso, a
arrecadação do ICMS sobre energia vai cair pela metade, afirmou Padilha.
Padilha, que participava da reunião como representante do Comitê
Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados, disse que as mudanças
no ICMS dos combustíveis, discutidos durante todo o dia, já são dadas como
perdas. Já a retirada do Tusd e Tust da base do ICMS ameaça as finanças
estaduais. Ele frisou que a receita do ICMS financia escolas e hospitais e não
há como fechar esses serviços.
Pacobahyba comentou que essa medida vem numa sequência de decisões
do governo federal que retiraram receitas dos Estados.
A incidência do ICMS sobre a Tusd e a Tust é discutida há muitos anos na
Justiça. No momento, a principal discussão está no Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Uma nova reunião foi marcada para o dia 26, para discutir prioritariamente
o Tusd e Tust.
O ponto que prometia maior controvérsia na reunião, se há ou não perda
na arrecadação do ICMS por causa a Lei Complementar 194, praticamente
não foi discutido. Os dados foram antecipados pelo Valor nesta sexta-feira
e mostram queda de 8,4% na arrecadação total do ICMS em agosto.
Falando pelo Ministério da Economia, o secretário-adjunto do Tesouro e
Orçamento, Julio Alexandre, disse que analisará os dados e questionou o
fato de os cálculos apresentados pelo secretário de Fazenda e
Planejamento do Estado, Felipe Salto, utilizarem dados corrigidos pelo
IPCA. Ele afirmou que a lei nada menciona sobre o indexador para calcular
perdas que eventualmente serão compensadas.
Outro ponto levantado por Alexandre é que a União tem tido “surpresas” e
sua arrecadação, com resultados superiores ao esperado. E comentou que
esse movimento deve ser avaliado também em relação aos Estados.
Na rodada de sexta-feira, foram alcançados acordos em torno dois pontos.
No primeiro, União e Estados consideraram possível propor ao Legislativo
uma alteração no ponto da Lei Complementar 192 que trata da fixação das
alíquotas, “que reconheça a faculdade dos Estados de decidir sobre a
modalidade de alíquota a ser adotada no ICMS de combustíveis”.
No segundo, ficou acordada a possibilidade de alterar um ponto da lei que
determina o congelamento da tributação por 12 meses, na primeira fixação
das alíquotas, seguida de reajustes a cada seis meses. Esses prazos,
incluídos na lei pelo Congresso, tendem a ser suprimidos.