Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
Equipe JOTA PRO Tributos
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de contribuições
previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve
alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de
segregação por atividade. No caso, a Adami S.A. defendia que o
recolhimento da contribuição sobre a receita deveria ocorrer apenas em
relação à atividade de madeireira, enquanto a atividade papeleira
permaneceria sujeita à contribuição sobre a folha de salários.
A turma seguiu o voto da relatora, Marcelle Rezende Cota, que considerou
que o regime de contribuição previsto para as agroindústrias se aplica à
pessoa jurídica enquadrada nessa condição, abrangendo toda a sua receita
bruta, ainda que a empresa desenvolva outras atividades econômicas.
Segundo a conselheira, a substituição da contribuição sobre a folha pela
contribuição sobre a receita não permite a segregação das bases de cálculo
entre atividades distintas. Assim, para ela, o exercício de outras atividades
econômicas não afasta o enquadramento da empresa como agroindústria.
A defesa argumentou que o que estaria sendo tributado não seria a
produção rural da empresa, mas a venda de papel e embalagens. Segundo
a companhia, embora possua duas atividades sob o mesmo CNPJ, uma
madeireira e outra papeleira, apenas a primeira delas seria agroindustrial.
Afirmou ainda que o enquadramento como agroindústria ocorreu por força
de regra regulamentar que considera a atividade principal da empresa e
sustentou que esse critério por si só não poderia estender o regime de
contribuição sobre a receita às demais atividades.
A empresa citou decisão do TRF4 que teria respaldado a segregação das
atividades ao reconhecer apenas a unidade madeireira como de natureza
agroindustrial. A relatora, porém, entendeu que para afastar o
enquadramento como agroindústria seria necessário demonstrar que a
empresa não industrializa produção rural própria, o que não ficou
comprovado. Acrescentou ainda que há decisões tanto do TRF3 quanto da
Câmara Superior do Carf no sentido contrário ao que defende a empresa.