Câmara aprova tributação especial para datacenters, com renúncia de R$ 7 bi; texto vai ao Senado
Por: Caetano Tonet, Beatriz Roscoe e Ruan Amorim
Fonte: Valor Econômico
A Câmara do Deputados aprovou, por votação simbólica, na madrugada desta
quarta-feira (25), o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao projeto
de lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata.
Um destaque do PSOL foi rejeitado e a votação, encerrada. A proposta seguirá
para o Senado, onde precisa ser votada até às 23h59 desta quarta, já que à meianoite
caduca a medida provisória (MP) que trata da matéria.
Segundo Aguinaldo, há acordo para que o texto seja votado até esta quarta no
Senado Federal, e que a matéria seja sancionada no mesmo dia, dentro do prazo.
A proposta, uma prioridade para o Palácio do Planalto e para o setor produtivo,
foi prevista na MP 1318, mas, este mês, o Executivo encaminhou o tema como
projeto de lei assinado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PTCE).
Buscando atrair investimentos para o país no setor de datacenters, o Redata
institui um regime especial de tributação destinado a empresas que
implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no
país, com concessão de suspensão de tributos federais na aquisição e na
importação de bens destinados ao ativo imobilizado.
O texto prevê a isenção do Programa de Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação
e Comunicação (TIC).
“Trata-se de investimento não só prioritário, mas essencial para qualquer nação
que busca desenvolvimento tecnológico, sobretudo em países como o Brasil, que,
além de possuir população fortemente conectada, oferece inúmeros serviços
públicos e privados através das redes. Atualmente, há uma corrida mundial de
países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios.
Isso destaca a urgência de o Brasil resolver rapidamente seus entraves tributários,
já que em relação a outros fatores sensíveis, como ambientais, o país sai na frente
do restante do planeta”, argumenta o relator no parecer.
Para ter acesso aos incentivos, as empresas precisam assumir contrapartidas
como destinar parte da capacidade instalada ao mercado interno, garantir que
toda a energia utilizada seja de fontes renováveis, cumprir metas rigorosas de
eficiência hídrica e investir um percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento
e inovação, com parcela obrigatória voltada às regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste. Em troca da desoneração tributária, o regime exige compromisso com
soberania digital, sustentabilidade e fortalecimento da cadeia produtiva nacional.
O custo estimado do programa é de de R$ 7 bilhões pelos próximos três anos. O
impacto será dividido em R$ 5,2 bilhões, em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05
bilhão em 2028. A redução da renúncia fiscal se dará em razão da entrada em
vigor do período de transição para os novos tributos previstos na reforma
tributária.
Os serviços de datacenter consistem na oferta de infraestrutura e de recursos
computacionais destinados ao armazenamento, ao processamento e à gestão de
dados e aplicações digitais. Eles incluem, entre outras atividades, computação em
nuvem, processamento de alto desempenho (HPC) e o treinamento e a inferência
de modelos de inteligência artificial.
Houve a tentativa de diversos setores de energia elétrica e gás de tentar incluir
no texto uma ampliação dos benefícios que também os contemplasse. A posição,
no entanto, foi para que isso seja discutido dentro do projeto de regulamentação
da inteligência artificial e que o projeto de lei ficasse restrito ao seu objeto
específico. A expectativa é de que a regulamentação da IA seja votada na Câmara
até o mês de abril.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou que, diante
da abrangência do tema, a saída construída foi votar a urgência do projeto de lei
apresentado pelo governo, de autoria do deputado José Guimarães,
incorporando o texto da medida provisória para abrir uma “janela” que evitasse
prejuízos ao país em um assunto considerado estratégico. Ele disse que não foi
possível criar a comissão mista para a medida provisória e nem discutir o tema
dentro do PL da Inteligência Artificial. E fez um apelo para que o Senado aprecie
o tema.
Ele argumentou que o projeto cria um ambiente favorável a investimentos,
geração de emprego e renda, avanço tecnológico e ao aproveitamento do
potencial brasileiro, sobretudo na área de energia limpa e renovável, fortalecendo
o desenvolvimento do país.