Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
Equipe JOTA PRO Tributos
Fonte: Jota Tributario
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei
complementar (PLP) 21/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para
Associações Desportivas (Retad). O texto segue para apreciação do Senado.
O projeto unifica os tributos federais incidentes sobre a receita de
associações civis desportivas sem fins lucrativos que mantenham equipes de
competição.
O Retad terá adesão opcional, e unifica em um pagamento mensal o
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), e as contribuições ao PIS e à Cofins à alíquota de 5% sobre
a receita bruta.
Dessa forma, o tratamento se torna idêntico ao Regime de Tributação
Específica do Futebol (TEF), aplicado às Sociedades Anônimas do Futebol
(SAFs), um regime tributário simplificado e com alíquota unificada. O projeto
não cria nenhum novo benefício tributário, nem amplia isenções já
existentes.
"Entendemos que a manutenção de um regime simplificado para as
Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), em contraste com a permanência
das associações esportivas em regimes mais complexos e onerosos, tende a
aprofundar desequilíbrios competitivos", argumentou o relator, Dr Luizinho
(PP-RJ). O parlamentar reforçou a função das associações desportivas na
formação de atletas e difusão do esporte no país e a importância de mantêlas
"economicamente viáveis e competitivas".