Câmara aprova projeto do devedor contumaz com punição a sonegadores
Fonte: Folha de S. Paulo
Por: Luany Galdeano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto sobre o
devedor contumaz, que prevê punição para empresas que deixam de pagar
tributos de forma reiterada e sem justificativa e acabam obtendo vantagem
competitiva sobre os concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais.
A proposta, aprovada por 436 votos favoráveis e 2 contrários no plenário,
avançou após pressão de membros do governo, entre eles o ministro Fernando
Haddad (Fazenda), e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva (PT).
Todos os partidos, da esquerda à direita, orientaram voto favorável à proposta.
As emendas foram rejeitadas por 382 votos a 8.
O texto define o que é o devedor contumaz, estabelece penalidades às pessoas
jurídicas que se enquadram nesse perfil e cria incentivos para as companhias
que cumprirem com obrigações tributárias.
Serão consideradas devedoras contumazes as pessoas jurídicas com uma dívida
mínima de R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% de seu patrimônio
conhecido, com inadimplência frequente e injustificada.
Essas empresas poderão sofrer uma série de punições, como a suspensão
imediata do CNPJ e a paralisação de suas atividades financeiras. Além disso,
contribuintes que forem tidos como devedores contumazes terão seus dados
divulgados no site da Receita Federal.
O texto também traz benefícios para empresas com bom histórico de
pagamento de tributos e para incentivar as pessoas jurídicas a cumprirem suas
obrigações junto à Receita, por meio dos programas Confia (Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal) e Sintonia (Programa de Estímulo à
Conformidade Tributária).
As companhias com bom histórico de pagamento que entrarem
momentaneamente em inadimplência terão direito à redução de até 70% no
pagamento de multas e juros moratórios, prazo de até 60 meses para quitar
débitos relativos às contribuições sociais e de até 120 meses para quitar demais
tributos.
A proposta foi aprovada em setembro no Senado, após ter sua tramitação
impulsionada devido à megaoperação Carbono Oculto, que mirou o
envolvimento da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital)
com postos de gasolina e fintechs. O esquema movimentou R$ 52 bilhões entre
2020 e 2024.
Depois disso, o texto ficou parado na Câmara, apesar da articulação do governo
e de setores interessados no avanço da proposta. Somente no fim de novembro
foi designado relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
O parecer de Rodrigues não trouxe alterações em relação ao texto enviado pelo
Senado, buscando assegurar a aprovação do projeto ainda neste ano.
Devido à Operação Carbono Oculto, o texto estabelece novas regras para evitar
que empresas do setor de combustível sejam usadas pelo crime organizado para
lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Uma delas é a previsão de que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas
no setor de combustíveis, que vai de R$ 1 milhão —para as que trabalham com
revenda— até R$ 200 milhões para as companhias que atuam na produção.
Durante a votação no plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que este
"é um projeto extremamente importante que consegue unir tanto direita quanto
esquerda".
"Devedor contumaz não tem nada a ver com aquela pessoa que empreende,
que é honesta e que, eventualmente, não consegue pagar seus impostos. [...] O
devedor contumaz é aquele que faz da sonegação seu negócio. São os grandes
devedores", disse a deputada.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o projeto é prioritário para
o governo Lula porque "temos que estimular o bom pagador, o bom
contribuinte".
"Aqui há muito crime de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas. O que está
acontecendo no Brasil, como mostram as operações da Receita Federal, é
justamente isso. Pela primeira vez na história, está se combatendo o crime
organizado do andar de cima", disse o deputado.
A aprovação do projeto sobre devedor contumaz ocorre um dia após o
presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter se reunido
com Haddad. O ministro pressionou em diversas ocasiões para que o texto
avançasse no Congresso Nacional.
Haddad voltou a falar sobre a proposta na manhã desta terça, quando afirmou
ser importante para combater a sonegação fiscal em setores estratégicos, como
de bebidas, fumo e combustível.
"São setores em que a tributação é elevada para inibir o consumo e é justamente
aí que o devedor contumaz se instala para prejudicar a sociedade por meio da
sonegação fiscal", disse.
Uma estimativa do ICL (Instituto Combustível Legal) aponta que o combate às
ilegalidades no mercado de combustíveis elevaria a arrecadação do governo em
até R$ 40 bilhões por ano, algo que pode avançar com a aprovação do projeto
na Câmara.