Câmara aprova aumento de tributação de bets e fintechs
Fonte: JotaPro Tributario
Os principais jornais noticiam que a Câmara dos Deputados aprovou, na
madrugada desta quarta-feira, um projeto de lei que combina o corte de
10% em parte dos incentivos fiscais com o aumento da tributação sobre
bets, fintechs e o juro sobre capital próprio, em uma tentativa de reforçar
a arrecadação e fechar o Orçamento de 2026. O texto, aprovado por 310
votos a 85 após intensa articulação do governo, prevê arrecadação
adicional próxima de R$ 20 bilhões no próximo ano e segue agora para
análise do Senado . Para viabilizar o acordo, o relator Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB) alterou o desenho inicial do corte de benefícios fiscais, elevando
para R$ 5 milhões o teto de faturamento das empresas atingidas, o que
reduziu o impacto estimado dessa medida para R$ 17,5 bilhões. Em
paralelo, a proposta eleva a tributação das casas de apostas, com aumento
gradual da alíquota sobre a receita bruta de 12% para 15% até 2028, e
amplia a CSLL das fintechs, com alíquotas que chegam a 20% para as
maiores empresas no fim do período. O texto preserva incentivos
constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus, e institui a revisão
obrigatória dos benefícios fiscais a cada cinco anos, condicionada ao
cumprimento de metas de resultado.
Diário Oficial da União
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Portaria nº 3.122, de 16 de dezembro de 2025
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe
sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da
União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Leia a íntegra .
CARF - PAUTA DE JULGAMENTOS
Câmara Superior de Recursos Fiscais
1ª Turma
1ª Seção
1ª Turma Extraordinária
1ª Turma Extraordinária - II
1ª Turma Extraordinária - III
2ª Turma Extraordinária
2ª Turma Extraordinária - II
2ª Turma Extraordinária - III
2ª Turma Extraordinária - IV
3ª Turma Extraordinária
3ª Turma Extraordinária - II
4ª Turma Extraordinária
2ª Seção
1ª Câmara
1ª Turma Ordinária
1ª Turma Ordinária - II
1ª Turma Ordinária - III
2ª Turma Ordinária
2ª Turma Ordinária - II
2ª Turma Ordinária - III
2ª Turma Ordinária - IV
4ª Câmara
1ª Turma Ordinária
1ª Turma Ordinária - II
1ª Turma Ordinária - III
2ª Turma Ordinária
2ª Turma Ordinária - II