Advogado comenta projeto que permite quitar imóvel com precatório
Fonte: Migalhas quentes
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de
lei que autoriza agentes da segurança pública a utilizar créditos de precatórios
para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários. A proposta também limita
a taxa de desconto aplicada pelas instituições financeiras e amplia o rol de
beneficiários, incluindo agentes de trânsito e socioeducativos.
Para Gilberto Badaró, advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró
Almeida & Advogados Associados, a medida representa um avanço na
utilização prática desses créditos.
“A aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do
projeto que permite o uso de precatórios para quitação ou amortização de
financiamentos imobiliários de agentes de segurança pública é uma medida
positiva e coerente do ponto de vista jurídico e econômico”, afirma.
Segundo o especialista, o debate também reforça uma mudança de percepção
sobre o papel dos precatórios na economia.
“O mais importante é que esse debate ajuda a consolidar uma visão mais moderna
sobre os precatórios. Eles não devem ser tratados apenas como passivo fiscal do
Estado, mas também como ativos com potencial de circulação econômica, garantia
patrimonial e acesso ao crédito”, observa.
Badaró avalia ainda que o modelo pode produzir impactos positivos em
diferentes setores: “A utilização desses créditos para amortização de
financiamentos habitacionais também é positiva para a economia, fortalece o
mercado imobiliário e contribui para a redução do endividamento”.
Na avaliação do advogado, a possibilidade poderia ser ampliada para outras
categorias do funcionalismo público: “Essa possibilidade não deveria ficar restrita
apenas aos profissionais da segurança pública. O modelo pode ser ampliado para
demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, especialmente em
casos de precatórios alimentares ligados a salários, aposentadorias e verbas
remuneratórias”, afirma.
O especialista também defende a ampliação do uso dos precatórios em
operações de crédito: “Hoje, muitos servidores possuem créditos relevantes contra
o próprio Estado e, ao mesmo tempo, enfrentam acesso limitado a crédito barato.
A utilização do precatório como garantia tende a reduzir o risco das operações
financeiras e contribuir para juros mais baixos”.
Outro efeito apontado por Badaró envolve o mercado de compra e venda desses
créditos: “Outro efeito relevante é a tendência de redução dos deságios excessivos
do mercado de precatórios. Quanto maior a utilidade econômica do crédito, maior
tende a ser sua liquidez e valorização”, conclui.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar
em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal.