STJ nega nova regra de supervisão a recuperações judiciais em curso
Fonte: Migalhas quentes
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a supervisão judicial não
precisa começar imediatamente após a concessão da recuperação judicial
quando esta foi deferida antes da nova redação do art. 61 da lei 11.101/05. Em
outras palavras, o colegiado vedou a aplicação retroativa da nova regra,
permitindo que haja períodos de carência nesses casos.
O dispositivo em questão trata do marco inicial da fase de supervisão judicial,
etapa em que o Judiciário acompanha o cumprimento do plano de recuperação
aprovado pelos credores. Com a alteração promovida pela reforma de 2020, o
prazo da supervisão passou a contar imediatamente após a concessão da
recuperação, mesmo que o plano preveja períodos de carência para o início dos
pagamentos.
Entenda o caso
A controvérsia teve origem no TJ/RJ no processo de recuperação judicial da
rede de hotéis Othon.
Após a homologação do plano, a Cedae - Companhia Estadual de Águas e
Esgotos do Rio de Janeiro interpôs recurso e conseguiu incluir a exigência de
autorização judicial para a venda de ativos da empresa e fixar o início da
supervisão judicial apenas após o término do chamado período de carência -
intervalo previsto no plano durante o qual a empresa ainda não começa a pagar
suas dívidas, obtendo um "fôlego" para se reestruturar.
Entretanto, as empresas recuperandas contestaram a decisão com base na nova
redação do art. 61 da lei 11.101/05, que passou a prever o início imediato da
supervisão. O TJ/RJ aceitou os embargos e modificou seu posicionamento,
determinando o começo da supervisão logo após a concessão da recuperação.
Inconformada, a Cedae levou a questão ao STJ, alegando que a aplicação da
nova norma a um plano já em curso violaria princípios como segurança jurídica,
boa-fé e legalidade.
Isolamento dos atos processuais
O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a
nova redação do art. 61 da lei de recuperação judicial não pode ser aplicada a
processos já em curso antes de sua vigência.
O plano de recuperação e sua homologação foram realizados sob a legislação
anterior, formando, assim, um ato processual consolidado - o que atrai a
aplicação da chamada teoria do isolamento dos atos processuais.
"O termo inicial da supervisão judicial e o período de carência previsto no plano são
deliberações da assembleia de credores, e não cabe ao Judiciário interferir na vontade soberana
dos credores nesse ponto", destacou o ministro.
Veja o voto:
Cueva ressaltou ainda que, mesmo antes da alteração legislativa, a jurisprudência
do STJ já reconhecia a possibilidade de carência para início dos pagamentos
sem que isso impedisse a fluência do período de supervisão judicial.
Assim, para o ministro, a nova redação do art. 61 apenas esclareceu que os
credores têm poder de renunciar ao período de fiscalização, tornando a norma
de natureza dispositiva.
· Processo: REsp 2.181.080