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• Grandes empresas conseguem derrubar na Justiça limite para compensações tributárias
• Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens, decide STJ
• Polícia encontra comida com validade vencida em restaurante japonês em shopping na Barra; dois funcionários foram presos
• Governo contrata escritório nos EUA para defender Brasil de sanções de Trump
• Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
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• Juiz determina bloqueio de chaves PIX de devedores de R$ 4,5 milhões
• PGFN defende ajustes em regras de contencioso para diminuir potenciais litígios
• Distribuidoras e refinarias querem fim de benefícios a importadores
• PF mira fraude em precatórios contra a Caixa Econômica de R$ 57 milhões
• STF vai unificar regra para julgamentos de indenização por cancelamento ou atraso de voos
• STF: Dino suspende análise de créditos de ICMS em operações com petróleo
• OAB/RJ lança o Portal do Processo Eletrônico
• STJ julgará Difal de ICMS para empresas
• Divergência sobre valor da indenização autoriza julgamento ampliado
• Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI
• Base de cálculo do ITCMD deve seguir CTN ou lei estadual? STJ julga
• Carf aprova seis novas súmulas; veja os enunciados
• Juíza manda excluir IPTU progressivo cobrado antes de notificação
• Receita Federal arrecada R$ 87,6 bilhões com "cobrança amigável"
• Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ
• STF revê modulação e impede cobrança retroativa de ICMS
• MP define tributação de investimentos em fundos por empresas
• Correios de ao menos 15 países suspendem encomendas para os EUA por tarifa de Trump; entenda
• Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda
• Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
• Advogado destaca que nova faixa do IR exige responsabilidade fiscal
• STJ avalia início do prazo recursal em caso de dupla intimação eletrônica
• STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007
• Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de recuperação judicial
• STJ vai definir se Fisco pode arbitrar ITCMD frente a normas estaduais
• STF valida lei que permite a divulgação do nome de devedores contumazes
• Receita Federal arrecada bilhões com ‘cobrança amigável’
• Correios de vários países suspendem entregas aos EUA em meio a dúvidas sobre nova 'taxa da blusinha'
• Impacto de disputas contra autarquias e fundações federais atinge R$ 682,4 bi e ultrapassa o tributário
• 7ª Vara Empresarial determina que Hispamar não suspenda os serviços de satélite da Oi destinados ao tráfego aéreo nacional
• CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
• 2ª Turma do STJ adota processo estrutural para resolver recursos
• STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
• Moraes diz que bancos podem ser punidos se aplicarem sanções dos EUA a ativos brasileiros
• PF deflagra operação contra fraude de R$ 110 milhões envolvendo funcionários da Caixa e de outros bancos
• 1ª Seção do STJ irá analisar cobrança de PIS/Cofins sobre valores de interconexão
• Donos da Camisaria Colombo são alvo de operação contra fraude em SP
• STJ julga prazo recursal em caso de intimação eletrônica e no DJe
• STJ livra B3 de indenizar milhões de reais a investidores
• STJ julgará exclusão do Difal do ICMS do PIS/Cofins
• Juíza mantém benefícios do Perse a empresa de agenciamento de atletas até 2027
• PGFN e Receita lançam editais de transação e autorregularização de débitos
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• Planejamento sucessório cresce no radar de investidores diante de mudanças tributárias
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• É válida norma que limita crédito de IPI ao fabricante, decide STF
• Caarj pede recuperação judicial; jurisprudência sobre o tema é conflitante
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• STF é Carbono Zero em 2023 e 2024
• Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza
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• Reuniões secretas e emails pessoais sustentaram fraude bilionária do ICMS, segundo MP
• STF: Maioria valida norma que limita crédito de IPI ao fabricante
• Juiz autoriza penhora de monetização de influenciador para sanar dívida
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• Caso do IOF mostra mudança de paradigma no STF, afirma Abboud
• Ministros do STJ autorizam divórcio por meio de liminar
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• Juíza suspende exigibilidade de obrigações da Oi na recuperação judicial
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• STF valida devolução de tributos nas contas de luz
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