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• STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
• Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz
• Devedores que fizeram depósito devem pagar saldo residual de juros e correção
• Falhas no uso de inteligência artificial geram condenações
• STF definirá se incide IR na doação antecipada a herdeiros
• BTG negocia com a G5; veja valores
• Minoritários querem compor com governo para mudar Eletrobras
• Veja os gastos com educação que podem ser deduzidos no Imposto de Renda
• PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação
• TRT-3 libera penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista
• Viés pró-devedor de juiz impacta economia, vê estudo
• STJ julgará se provisões bancárias podem ser deduzidas do PIS/Cofins
• Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS
• STF limita prazo para rescisória, e decisão não deve impactar tese do século
• Cadeira cativa: governo influencia empresas que têm capital privado com 140 indicações para conselhos
• Projeto do governo que aumenta poder antitruste contra big techs está pronto para ser enviado à Câmara
• Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
• Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária
• TJ-SP ataca execuções fiscais e reduz acervo desses casos em 22%
• Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação
• Sem justificativa, honorários sob CPC de 1973 não devem ser inferiores a 1% do valor da causa
• STF: Maioria admite repercussão geral para tese sobre IRPF na herança
• PGFN amplia uso de prejuízo fiscal na transação
• STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora
• Rombo provocado por grandes sonegadores é quase igual ao orçamento da Saúde
• Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf
• Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
• Agenda do STJ: Ministros vão julgar critérios para adesão ao Pert e uso da justiça gratuita
• AGU elabora proposta para reforma do processo tributário
• Em nova carta a acionistas, Eletrobras reitera pedido para voto recomendado pela administração
• STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação
• Empresa usa precedentes falsos e leva multa por litigância de má-fé
• STJ permite penhora de restituição do IR se mantido mínimo existencial
• Destaque - Representação comercial
• Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel
• INSS pode cobrar contribuição sobre bônus eventual
• Juíza dá cinco minutos para advogada ler peça da parte contrária juntada em cima da hora
• Governo Lula estuda aumentar limite para MEI, diz ministro
• Judiciário começa a receber ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
• Reforma tributária: a nova guerra de planilhas
• Eletrobras terá 1ª disputa para o conselho
• Conheça a estratégia vencedora que pode ganhar com a taxação de dividendos em 2026
• Dívida ativa de devedores contumazes cresce 20% em seis meses no setor de combustíveis
• Justiça determina que OSX, de Eike, não realize assembleia para eleger novo comando
• Controladoria do Estado do Rio vai adotar IA em processos administrativos
• Aposentado a partir de 65 anos tem isenção extra do Imposto de Renda; veja como funciona a regra
• STF julga partilha de bens sem prova de pagamento prévio do ITCMD
• 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Leader
• Carf dobra número de julgamentos sobre ágio em 2024
• São Paulo, Minas e mais quatro estados resistem a tributação progressiva de herança
• Carf afasta cobrança de IRRF sobre resgates de cotas distribuídas no exterior
• TJRJ: Alíquota do IR de construção a ser retida pelo município deve seguir IN da Receita
• Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril Fonte: STJ
• Bens e direitos digitais, além da herança, são essenciais na reforma do Código Civil
• Tese do STJ sobre crédito de IPI torna produto brasileiro mais competitivo
• STF livra atores da Globo de multas da Receita Federal
• STF exclui receitas próprias do Judiciário do arcabouço fiscal
• TJ/SP reconhece isenção de ISSQN em obra de interesse social
• Petrobras discute escolha de novo diretor de compliance em meio a disputa por influência
• Trump assina lei que bloqueia regra de tributação de criptomoedas da era Biden
• Auditores questionam divisão de tributo em ação com impacto de R$ 3 tri para União
• Silveira fala em ampliar isenção da conta de luz, e Haddad nega que Fazenda estude proposta
• STJ julga se cabe nova ação para devolução de juros sobre tarifa julgada ilegal
• PGFN regulamenta transação para débitos judicializados de alto valor
• Advocacia Pro Bono ganha força com a posse de nova Comissão da OABRJ
• Benefícios exclusivos para a advocacia fluminense: OABRJ é a primeira Seccional a fechar convênio com a Uber
• OABRJ e Caarj contratam serviço de telemedicina para ampliar o acesso da advocacia a atendimentos médicos de qualidade
• Imposto mínimo para renda acima de R$ 50 mil tem apoio de 76% dos brasileiros, diz Datafolha
• Acordo no STF ajuda Eletrobras a buscar comprador para fatia na Eletronuclear
• OAB/RJ contesta regra estadual sobre multas aplicadas a empresas
• Ministra do STJ propõe validar restrições para adesão ao Perse
• Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ
• TRF-3: União deve indenizar homem em R$ 15 mil por constituição ilegal de MEI
• Empresas perdem no STF disputa contra lei paulista
• STJ começa a julgar regras para benefício fiscal do Perse
• OAB-SP obtém liminares na Justiça Federal contra o exercício ilegal da advocacia
• Nova regra que restringe cidadania italiana é ilegal, diz especialista
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• Comissão do Senado aprova projeto que endurece regras contra devedor contumaz
• STJ nega nova regra de supervisão a recuperações judiciais em curso
• Fazenda abre negociação de dívidas judiciais acima de R$ 50 milhões
• Justiça libera saque do FGTS para fertilização in vitro
• STJ nega majorar honorário em impugnação de sentença acolhida em parte
• STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial
• Empregador doméstico não tem mais dedução no IR, mas deve fornecer informe de rendimentos
• Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
• PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões em discussão na Justiça
• Reforma na Lei de Falência pode ser finalizada este ano
• PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
• Maior exigência da Eletrobras para admitir conselheiros cria dança das cadeiras
• Carf reconhece que perdas provisórias tornam-se definitivas após cinco anos
• Carf mantém tributação bilionária de furto de energia da Light
• TJ/SP valida taxa de 2% no cumprimento de sentença
• STJ: Herdeira que paga aluguel por uso de imóvel não arca sozinha com IPTU
• Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional, diz juíza
• STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor