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• Não cabe ao Judiciário mudar correção monetária aprovada em recuperação judicial
• Alíquota zero do Perse só vale para empresas inscritas no Cadastur, diz STJ
• STJ analisa convocação para julgamento estendido no TJ-RJ em caso da Petrobras
• STJ: Seguro e fiança suspendem cobrança de crédito não tributário
• STJ valida restrições legais impostas para adesão ao Perse
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• Sem assembleia de credores, desembargador suspende falência de empresa
• Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ
• Governo estadual e Prefeitura do Rio decretam ponto facultativo em Corpus Christi
• Bets, fintechs e criptoativos devem pagar mais impostos? Veja as distorções que o governo quer corrigir e os erros que cometeu
• STJ livra de PIS e Cofins venda de mercadorias dentro da Zona Franca
• STJ: Contribuinte fica dispensado de pagar honorários
• Justiça nega liminares contra decreto do IOF
• Alerj aprova projeto que isenta advogados de taxa sobre honorários
• Tributação de criptomoedas ainda depende de discussão com BC
• Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
• Isenção na conta de luz começa a valer em julho; veja quem tem direito
• Decisão do STJ destrava recuperação bilionária do Grupo João Santos
• Mudança na CSLL vai punir principalmente as fintechs menores, diz diretora da Zetta
• Corte em benefícios tributários pode atingir exportação agrícola, auxílio a empregados e remédios
• Carf livra de tributação bônus de permanência pago por banco
• STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
• Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
• Execução extinta sem discussão do crédito gera honorários por equidade
• STJ pode unificar veto à recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
• Tributação de títulos isentos representará revolução no mercado de investimentos
• Luiz Fux suspende julgamento bilionário sobre lucros de controladas no exterior
• ‘Não vamos aceitar aumento de cobrança de imposto sobre LCAs’, diz presidente da Frente do Agro
• O fim da obrigação do terno e gravata para advogados vira lei no Rio
• Vasco sofre nova derrota em arbitragem com a 777
• Fazenda recua e propõe reduzir IOF sobre crédito para empresas e operações de risco sacado
• Empresários de grupo econômico em recuperação judicial não podem ser executados
• TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S
• Carf livra de tributação bônus de permanência pago por banco
• Hotel consegue na Justiça manter benefício fiscal do Perse
• Decisão do STF impacta futuro das empresas brasileiras’, diz associação
• STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado
• STJ reafirma que leilão eletrônico deve prevalecer sobre físico em execução
• STJ julga na próxima semana se empresas do Simples e sem Cadastur podem usufruir do Perse
• Rio prepara aquele que deve ser seu maior Refis em mais de uma década
• TCU identifica problemas em plano previsto pela lei de privatização da Eletrobras
• Partido vai ao Supremo para pedir suspensão de aumento no IOF
• Sentença garante possibilidade de novo acordo com a PGFN
• Pacote alternativo ao IOF inclui mudanças no Fundeb e revisão de benefícios tributários
• Os super-ricos estão deixando Londres? Reformas tributárias podem estimular o êxodo de riqueza
• Juiz permite quebra de sigilo migratório de devedores no exterior
• Projeto de lei busca isenção de taxa em cobrança de honorários no Rio
• TIT segue STF e livra contribuinte de ICMS
• STJ: Honorários em adjudicação incidem sobre vantagem econômica
• Governo prorroga para 25 de junho prazo para cobrança de IOF sobre planos de previdência privada
• STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base da CPRB
• EUA dobram tarifas sobre aço e alumínio para 50%; Brasil será afetado
• Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação, decide STF
• Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide Quarta Turma
• Advogados propõem atualizações no Código Civil e no CPC com foco em proteção social e equidade
• Banco deve dar chance de quitar a dívida antes de alienação do bem
• Julgamento virtual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro é nulo, diz STJ
• PGFN quer arrecadar R$ 3,1 bi com transação tributária de MEIs e dívidas irrecuperáveis
• STJ definirá se associação privada pode pedir recuperação judicial
• STJ nega desistência parcial de processo administrativo fiscal
• Prazo de 10 dias para governo apresentar alternativa ao IOF pode mudar
• STJ afasta IDPJ contra filhos de empresário executado que receberam bens
• Advogada esclarece o que ocorre com dados digitais após falecimento
• Juíza aplica multa por litigância de má-fé em recuperação judicial com indícios de fraude
• Justiça suspende cobrança milionária de CSLL
• Receita Federal tributa descontos obtidos em recuperação judicial
• STF mantém PIS e Cofins no cálculo da CPRB
• STJ muda entendimento sobre prazo para compensação tributária
• Programa Mover: regras para comercialização de veículos começam neste domingo (1/6)
• STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária
• Haddad diz que solução para IOF pode ser combinada com ‘questões estruturais’ para sanear contas
• Ex-conselheiros do Carf e advogados viram réus sob acusação de negociar propina
• Cabe penhora de quota de sociedade limitada unipessoal para quitar dívida, diz STJ
• Como nova lei de bets muda mercado e pode tirar R$ 1,6 bi de clubes
• Economistas do Itaú sugerem taxar bets e criptomoedas para compensar recuo no IOF
• STF retoma em junho julgamento sobre lucro de controladas no exterior
• STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
• Dino cita IOF e diz que STF deve intervir pouco em lei tributária
• STJ exclui de recuperação créditos de cooperativas
• Empresas vão à Justiça contra mudanças no IOF
• FT/ANÁLISE: Decisão bombástica de tribunal dos EUA deve inspirar parceiros comerciais a desafiar Trump
• Clima na Câmara é para derrubar IOF, e governo tem 10 dias para nova proposta, diz Motta
• Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais
• TJ/RJ mantém afastamento da 777 do controle da SAF do Vasco
• Supremo começa a julgar se cobrança da Cide é constitucional
• CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações
• Justiça livra metalúrgica de dívida fiscal de falida
• Reduções no Reintegra devem seguir o prazo de 90 dias, decide STF
• Bitributação dos lucros no exterior na pauta do STF
• Governo do Rio deve reduzir passagens de metrô e trens para R$ 4,70, mesmo com as contas no vermelho
• Condomínio empoderado: novo Código Civil permite expulsão de moradores antissociais e dificulta Airbnb
• Divórcio pode ser decretado por meio de uma decisão liminar, decide STJ
• Aumento do IOF elevará custo do crédito e terá mais impacto no varejo, diz BTG Pactual
• Entidades do setor privado assinam manifesto pedindo anulação do aumento de IOF
• Por risco de prescrição, Carf dará prioridade a casos parados há quase três anos
• Secretário da Receita leva dados de renúncias fiscais a senador; agro e Zona Franca somam R$ 200 bi
• IOF: Qual será o impacto para as empresas com o aumento de imposto anunciado pelo governo