STJ julga teses tributárias, Justiça gratuita e seguro habitacional no 2º semestre
Por: Danilo Vital
Fonte: Consultor Jurídico
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal
brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto
econômico e social no segundo semestre deste ano.
Os grandes destaques da pauta estão na Corte Especial, colegiado que reúne os
15 ministros mais antigos da casa, e nas seções especializadas.
O tribunal encerrará o recesso forense em 1º de agosto, quando os prazos
processuais civis voltarão a correr.
Veja a seguir os principais casos que podem ser julgados pelo STJ no segundo semestre:
Corte Especial
Fundamentação por referência — REsp 2.148.059, 2.148.580, 2.150.218
Vai fixar tese vinculante sobre a validade da fundamentação por referência
(fundamentação per relationem) como razão de decidir pelo magistrado. Nesse
tipo de fundamentação, o juiz reproduz as motivações contidas em uma decisão
judicial anterior e as adota como sua. Por vezes, ela é usada para aderir às
alegações feitas pelo Ministério Público também. Está pautado para 6 de agosto.
Revisão de benefício previdenciário — REsp 2.166.724
O objetivo é decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que
justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolva o pagamento de
benefício previdenciário. Em março, a relatora, ministra Nancy Andrighi,
propôs tese segundo a qual a fixação de uma tese vinculante permite a revisão
judicial de decisões definitivas que tratem de relações jurídicas de trato
continuado. Pediu vista o ministro Og Fernandes.
Conciliação prévia — REsp 2.071.340
Discute se o juiz da causa pode rejeitar a audiência prévia de conciliação nos
casos em que apenas uma das partes manifesta desinteresse. A autocomposição
é incentivada pelo Código de Processo Civil como um dos primeiros atos do
processo e o artigo 334, parágrafo 4º, diz que essa audiência só não será feita se
ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição
consensual. O desrespeito a essa norma tem gerado recursos com pedido de
nulidade de todos os atos praticados nos processos. Em março, a relatora,
ministra Isabel Gallotti, propôs autorizar o juiz, de forma motivada e
excepcional, a afastar a audiência prévia de conciliação mesmo que apenas uma
das partes tenha manifestado desinteresse. Pediu vista a ministra Nancy
Andrighi.
Jurisprudência dominante e modulação — REsp 1.898.532, 1.905.870
Busca decidir quais são os critérios para enquadrar determinado entendimento
no conceito de “jurisprudência dominante”, de modo a autorizar a modulação
temporal dos efeitos de uma tese. Os embargos atacaram acórdão da 1ª Seção
do STJ que afastou o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo
não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições
parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). A
relatoria é do ministro Og Fernandes.
Apuração contra Deltan no TCU — SLS 3.133
Avalia a possibilidade de derrubar a suspensão da tomada de contas especial
aberta pelo Tribunal de Contas da União para apurar suspeitas de recebimento
indevido de diárias na “lava jato”. O alvo do processo é o ex-procurador da
República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, que chefiou o grupo
lavajatista em Curitiba. O caso está com pedido de vista do ministro Mauro
Campbell e deve ser retomado em 6 de agosto.
Sentença coletiva e liquidação prévia — REsp 1.978.629, 1.985.037,
1.985.491
Aborda as hipóteses em que uma sentença coletiva poderá ser alvo de execução
individual sem passar pela fase da liquidação prévia. A análise foi interrompida
por pedido de vista regimental do relator, ministro Benedito Gonçalves. Há
divergência no colegiado até o momento.
Limite de renda para Justiça gratuita — REsp 1.988.686, 1.988.687,
1.988.697
Vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para
indeferir os pedidos de Justiça gratuita. Está com pedido de vista da ministra
Nancy Andrighi, e já há divergência.
Data da procuração — AREsp 2.506.209
Trata-se de redefinir se o STJ deve impedir o trâmite de um processo
quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior
àquela em que o recurso especial foi interposto. Há divergência interna nos
colegiados do STJ e debate entre os ministros. Pautado para 6 de agosto.
Investimentos impenhoráveis — REsp 2.015.693, 2.020.425
A tese já está quase definida: são impenhoráveis as quantias de até 40 salários
mínimos não apenas quando depositadas em poupança, como diz o Código de
Processo Civil, mas também aquelas mantidas em dinheiro, em conta corrente
e em determinados fundos de investimentos — desde que não sejam aplicações
especulativas e de alto risco. Voto-vista da ministra Isabel Gallotti vai
estabelecer quais investimentos exatamente são esses.
Prescrição da indenização do seguro habitacional — REsp 1.799.288,
1.803.225
O objetivo é decidir como funciona a prescrição para a cobrança de
indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos
ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Relatora, a ministra Isabel Gallotti
entende que o fato gerador da pretensão de indenização precisa ter ocorrido
durante a vigência do contrato e ter sido descoberto em até, no máximo, um
ano após sua liquidação. Uma outra corrente entende que a prescrição começa
somente após o fato gerador da indenização: o momento em que a seguradora
é informada do problema estrutural e se recusa a fazer o pagamento. A tese tem
imenso impacto econômico e social, além de potencialmente afetar um
sistema de acordos criado pelo próprio STJ.
Recurso contra posição pacificada — REsp 2.043.826, 2.043.887,
2.044.143, 2.006.910
A controvérsia envolve a aplicação de multa pelo agravo interno que se mostrar
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, como
prevê o artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Relator, o
ministro Mauro Campbell propôs que a punição caiba também nos casos em
que os agravos impugnarem decisões monocráticas baseadas em precedentes
qualificados. A posição endurece a forma como o STJ trata o tema. Está
pautado para 6 de agosto.
Sentença coletiva sem liquidação prévia — REsp 1.978.629, 1.985.037,
1.985.491
O caso trata da necessidade de liquidação prévia para execução individual da
sentença coletiva. Relator, o ministro Benedito Gonçalves propôs que a
liquidação seja desnecessária se ficar comprovado que a apuração do crédito é
possível por simples cálculo aritmético. Pediu vista o ministro Raul Araújo. Está
pautado para 6 de agosto.
Caso Robinho — HDE 7.986 e 8.016
Tratam-se de embargos de declaração no caso do ex-jogador Robinho e de seu
amigo Ricardo Falco, ambos condenados a cumprir pena pela Justiça italiana
em função do crime de estupro praticado em 2013. A Corte Especial do STJ
homologou a sentença estrangeira de ambos e determinou o cumprimento de
pena em regime fechado. As defesas pedem a readequação das penas e a
aplicação do regime semiaberto. Está pautado para 6 de agosto.
1ª Seção
Débitos em contas do Pasep — REsp 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198,
2.162.323
Tem o objetivo de definir a qual das partes compete o ônus de provar que os
lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a
pagamentos ao correntista. Em abril, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis
Moura, votou por imputar o ônus ao Banco do Brasil quando o pagamento for
feito na boca do caixa. Se o saque ocorrer por crédito em conta ou pela via da
folha do pagamento, cabe ao autor da ação a comprovação. Pediu vista o
ministro Afrânio Vilela.
Rescisória para atualizar posição — EREsp 1.431.163, 1.910.729
Vai decidir se é possível usar a ação rescisória para mudar um julgamento,
adequando-o a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que
ele se tornou definitivo. O tema afetado diz respeito a uma demanda específica,
sobre a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional
Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores previsto pela
Lei 8.627/1993. A relatoria é da ministra Regina Helena Costa.
PIS e Cofins na base de IRPJ e CSLL — REsp 2.151.903, 2.151.904,
2.151.907
Avalia a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do
lucro presumido. A jurisprudência do STJ nas turmas de Direito Público vem
apontando para uma resposta positiva, em posição mais benéfica à Fazenda. A
relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Juros retroativos na base de IRPJ e CSLL — REsp 2.161.414, 2.162.629,
2.163.735, 2.162.248
Tem como meta estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser
deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em
exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento. As turmas do STJ
têm jurisprudência sobre o tema amplamente favorável ao contribuinte. A
relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Militar que mudou de gênero — REsp 2.133.602
Vai concluir se o militar que muda de nome e de classificação de gênero tem
direito a permanecer na ativa sem ser reformado compulsoriamente
exclusivamente por esse motivo. A sentença condenou a União a reconhecer os
militares transgênero, mas fez uma ressalva: quando a mudança de sexo viola as
regras do edital que, licitamente, restringiu a vaga a pessoas de um só gênero —
no caso, o gênero masculino. A ressalva foi derrubada pelo TRF-2. A relatoria
é do ministro Teodoro Silva Santos.
Fraturamento hidráulico — REsp 1.957.818
Trata da exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de
xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking). A análise será
feita com base em normas de proteção ao meio ambiente e aos biomas. Relator,
o ministro Afrânio Vilela vai promover audiência pública para discutir o tema
antes de levá-lo a julgamento.
Alteração da CDA executada — REsp 2.194.706, 2.194.708, 2.194.734
Considera se a Fazenda pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para
incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
que está sendo cobrado. Trata-se de um desdobramento de outra tese
vinculante fixada pela 1ª Seção em 2009, no Tema 166 dos repetitivos. A
relatoria é do ministro Gurgel de Faria.
Quando indébito tributário vira renda — REsp 2.153.492, 2.153.547,
2.153.817, 2.172.434
Visa decidir em que momento a repetição de indébito tributário, ou o
reconhecimento do direito à compensação, pode ser considerada renda para
fins de incidência de tributos. Há seis hipóteses possíveis. A relatoria é do
ministro Teodoro Silva Santos.
Honorários duplos em tema tributário — REsp 2.158.358, 2.158.602
Discute se a extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do
contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação judicial que já prevê
o pagamento de verba honorária permite nova condenação em honorários de
sucumbência. Relator, o ministro Gurgel de Faria propôs posição mais
favorável ao contribuinte. O julgamento foi interrompido por pedido de vista
do ministro Paulo Sérgio Domingues.
ICMS em aquisições e crédito de PIS e Cofins — REsp 2.151.146,
2.150.894, 2.150.848, 2.150.097
Vai fixar se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de
crédito de PIS e Cofins. Os recursos especiais afetados atacam acórdãos de
Tribunais Regionais Federais que vetaram o aproveitamento de crédito de PIS
e Cofins considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição de insumos
com base na Lei 14.592/2023. O relator é o ministro Paulo Sérgio Domingues.
Deduções de previdência complementar — REsp 2.043.775, 2.050.635,
2.051.367
Discute a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da
Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições
extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos
termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
O julgamento começou em 14 de maio. O relator, ministro Benedito
Gonçalves, pediu vista regimental após as sustentações orais.
Indenização pelos “crimes de maio” — REsp 2.172.497
Trata de decidir sobre a prescritibilidade das ações de indenização pelos danos
morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de
maio” de 2006, em São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo pede o
reconhecimento da imprescritibilidade, já que os eventos representaram
violações de direitos humanos.
Seguro habitacional e vício de construção — REsp 2.178.751, 2.179.119
Discute a possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos resultantes
de vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de
Habitação (SFH), um tema pacificado no STJ — tanto que a Corte Especial
analisa o marco inicial da prescrição para essa pretensão —, mas que ainda
rende debate nas instâncias ordinárias.
Atrasados do INSS — REsp 1.905.830, 1.913.152, 1.912.784
Discute se os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão
judicial devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do
INSS. O tema é de imenso impacto para o segurado do INSS e para advogados
previdenciários, e vai decidir a situação de milhares de ações que tramitam
principalmente nos Juizados Especiais Federais. Relatora, a ministra Maria
Thereza de Assis Moura propôs que o termo inicial seja mesmo a data da citação
do INSS. Pediu vista o ministro Paulo Sérgio Domingues.
2ª Seção
Penhora de imóvel por dívida de condomínio — REsp 1.874.133, 1.883.871
Tem o objetivo de estabelecer tese sobre a possibilidade de penhorar o imóvel
alienado fiduciariamente em decorrência de dívida de condomínio, posição já
consolidada pela 2ª Seção em julgamento de março. Desta vez, pode amenizar
os impactos ao decidir sobre condições para a penhora, a necessidade de o
credor fiduciário compor o polo passivo da execução e modulação dos efeitos
temporais. A relatoria é do ministro João Otávio de Noronha.
Cobrança de dívida prescrita — REsps 2.092.190, 2.121.593, 2.122.017
Vai fixar tese sobre a possibilidade de seguir com a cobrança
extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive
com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação.
Condomínio que proíbe Airbnb — REsp 2.121.055
Discute a possibilidade de o condomínio vetar aluguel de unidades por
curta temporada, um modelo de negócio que ficou popularizado por
plataformas como o Airbnb. Tanto a 3ª Turma quanto a 4ª Turma têm
posições no mesmo sentido, em precedentes que não foram assimilados pelas
instâncias ordinárias, por advogados e pelas partes.
Execução de TAC por vítima de barragem — REsp 2.113.084
Busca decidir se as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho
(MG) podem ajuizar execuções individuais para cobrar da mineradora Vale
os valores que foram acordados em um termo de ajustamento de conduta
(TAC) assinado com a Defensoria Pública de Minas Gerais. Relator, o ministro
Antonio Carlos Ferreira votou contra a pretensão das vítimas, em junho. Pediu
vista a ministra Nancy Andrighi.
Consumidor por equiparação — REsps 2.124.701, 2.124.713, 2.124.717
Vai decidir se os atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego
do Feijão, em Brumadinho, são considerados consumidores da Vale por
equiparação, o que permitiria a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor às milhares de ações que pedem reparação civil. Essa definição
afeta o tempo de prescrição do direito de cobrar a Vale.
Terapias para transtorno do desenvolvimento — REsp 2.153.672,
2.167.050
Visa estabelecer tese vinculante para orientar os tribunais sobre a possibilidade
de um plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia
multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento
(TGD). O tema tem jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado do
tribunal. A posição é de que os planos de saúde não podem negar atendimento
a pacientes portadores de TGD. Está pautado para 7 de agosto.
Devolução de juros sobre tarifa ilegal — REsp 2.145.391, 2.148.576,
2.148.588, 2.148.794
Discute se é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros
pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão
judicial anterior e definitiva. O tema é particularmente importante para os
bancos. Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou entendendo que a
questão da devolução dos juros de mora sobre esses encargos se encontra
preclusa pela coisa julgada. Isso impede a apreciação de questões deduzidas ou
dedutíveis que ainda não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma
causa de pedir. Pediu vista a ministra Nancy Andrighi.
Falência após protesto da dívida por edital — REsp 2.200.613
Discute se é possível decretar a falência de uma empresa pelo não pagamento
de uma dívida que foi protestada por edital porque a empresa estava em home
office no período da crise sanitária da Covid-19. O caso é o da Buritirama
Mineração, a maior mineradora de manganês da América Latina.
Dívida de condomínio após posse do comprador — REsp 2.100.395,
2.015.740
Trata-se de revisão da tese do Tema 886 dos recursos repetitivos, segundo
a qual o promitente vendedor não responde pela dívida de condomínio se a
posse do imóvel já é do promitente comprador. A proposta de revisão foi feita
pela ministra Isabel Gallotti, tendo em vista a forma heterogênea como a tese
vem sendo aplicada no próprio STJ e, por consequência, nas instâncias
ordinárias.
Dano moral por negativa de cobertura — REsp 2.165.670, 2.197.574
Vai estabelecer se a negativa de cobertura de tratamento por operadora de plano
de saúde gera danos morais presumidos (in re ipsa). A 2ª Seção deve confirmar
a jurisprudência praticada nas 3ª e 4ª Turmas, no sentido de que não há danos
morais presumidos em tais situações. A relatoria é do ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.
3ª Seção
Laudo pericial — REsp 1.917.110, 1.931.383, 1.931.345, 1.931.344
Objetivo da afetação ao rito dos recursos repetitivos é definir tese sobre
imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o
reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de
furto.
Minorante do tráfico privilegiado — REsp 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296
Vai definir tese vinculante sobre tema mais do que recorrente na
jurisprudência do STJ: saber se, isoladamente consideradas, a natureza e a
quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, são suficientes para embasar
conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar
o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Em junho, o ministro
Messod Azulay propôs tese que altera a jurisprudência.
Quantidade de drogas e pena-base — REsp 2.003.735, 2.004.455
Busca determinar se a apreensão de quantidade ínfima de drogas permite o
aumento da pena-base das pessoas condenadas por tráfico, independentemente
de sua natureza. O tema tem jurisprudência pacificada no sentido de que, nesses
casos, a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria é
desproporcional e não deve ser feita. Relator, o ministro Reynaldo Soares da
Fonseca propôs confirmá-la. O caso está sendo julgado em conjunto com o
repetitivo que discute se natureza e quantidade de drogas servem para afastar a
minorante de pena do tráfico privilegiado.
Crime em situação de calamidade pública — REsp 2.031.971
Vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se a agravante de pena
pelo cometimento de crime em ocasião de qualquer calamidade
pública depende de nexo causal entre tal estado e o delito. O tema já foi julgado
diversas vezes nas turmas que compõem a 3ª Seção.
Provas e testemunho indireto para pronúncia — REsp 2.048.687
Tem a meta de avaliar a restrição ao uso de provas e de testemunho
indireto para fundamentar a decisão de pronúncia de alguém acusado por
crime contra a vida. Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca propôs
que realmente apenas provas judicializadas sejam consideradas. Pediu vista o
ministro Rogerio Schietti.
Dano moral coletivo por tráfico de drogas — REsp 2.188.771, 2.188.922,
2.189.504
Vai fixar se o reconhecimento de dano moral coletivo causado pela prática do
tráfico de drogas é cabível e, caso seja, se ele pode ser presumido ou depende
de prova específica. A tentativa do MP nos casos de tráfico de drogas deriva da
jurisprudência do STJ segundo a qual a vítima pode pedir reparação moral
ao criminoso, desde que indique valor mínimo. A relatoria é do ministro
Rogerio Schietti.
Circunstância judicial negativa — REsp 2.174.222
Visa definir se o réu tem direito ao aumento de pena por uma fração específica
para cada circunstância judicial negativa reconhecida pelo juiz. A jurisprudência
diz que o réu não tem direito a essa fração específica. O juiz pode escolhê-la
livremente, desde que apresente motivação concreta, suficiente e idônea. Sem
essa justificativa, o magistrado deve adotar dois padrões: aumento de 1/6 sobre
o mínimo legal para cada circunstância negativa ou de 1/8 sobre o intervalo
entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal.
A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik.
Flagrante pela guarda municipal — REsp 2.006.460
O colegiado vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda
municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301
do Código de Processo Penal. As turmas criminais do STJ têm jurisprudência
pacificada sobre a possibilidade de a guarda municipal efetuar prisões
diante da existência de flagrante delito, até mesmo quando o tribunal
entendia que ela não poderia fazer policiamento ostensivo. Hoje, nem essa
limitação existe mais, graças à decisão do Plenário do Supremo Tribunal
Federal.
Horário da busca e apreensão — RHC 196.496, 196.481
Tem como função definir qual horário as ações de busca e apreensão por
policiais podem ser feitos. O caso deriva de um conflito entre diversas
normas. A Constituição define a casa como inviolável durante o dia. O CPP
também. Já a Lei do Abuso de Autoridade criminaliza invasão de domicílio
para busca e apreensão após as 21h e antes das 5h. Relator, o ministro Sebastião
Reis Júnior propôs adotar esses limites mais bem definidos. Pediu vista
o ministro Rogerio Schietti.
Remissão de pena por amamentação — HC 920.980
Vai concluir se amamentação e os cuidados maternos da mulher presa com o
filho permitem a remição de pena por trabalho executado durante o
cumprimento da pena. Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior votou por
permitir a remissão. Pediu vista o ministro Joel Ilan Paciornik.
1ª Turma
Indenização de hidrelétrica — REsp 1.969.446
Avalia se a União pode mudar o critério para calcular a indenização pela
reversão de bens vinculados às concessões de usinas hidrelétricas anteriores
à Lei 12.783/2013. O caso concreto julgado é da antiga Cesp, que operou as
usinas de Ilha Solteira e Jupiá, em São Paulo, mediante concessão até 2015 e
não aceitou as condições impostas pelo governo para renovação. O julgamento
foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Correção monetária e Plano Real — AREsp 1.985.301
Objetivo é saber se a correção monetária, em razão da implementação do Plano
Real, deve incidir sobre a parcela deduzida do IRPJ de empresas que
financiaram o Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), ligado à extinta
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Há uma questão
de prequestionamento ficto que pode mudar a jurisprudência do colegiado. O
caso está com vista do ministro Benedito Gonçalves.
ICMS sobre serviços de telecomunicação — AREsp 2.354.017
Discute a aplicação das alíquotas majoradas de ICMS sobre serviços de
telecomunicação, que foram fixadas em 25%, buscando o reconhecimento do
direito ao recolhimento do imposto à alíquota geral de 18%. Alegam que a
alíquota majorada é inconstitucional
Juiz alvo de ação de improbidade — REsp 1.567.829
Analisa a possibilidade de um juiz do Trabalho ser processado por atos de
improbidade por condutas que resultaram em assalto aos serviços públicos de
distribuição da Justiça da União. O processo teve pedido de vista coletiva em
2021, depois prejudicada para análise de uma petição que informou ao relator a
ocorrência da prescrição — ainda sem definição.
Comércio em centro de visitantes — REsp 1868522
Debate a legalidade de portaria do Ibama-PR que determinou a vedação de
comercialização de quaisquer produtos e serviços no Centro de Visitantes do
Parque Nacional do Iguaçu, inclusive venda de serviços de guias de turismo,por parte de qualquer pessoa física ou jurídica que não mantenha vínculo
contratual com o Ibama.
2ª Turma
ICMS e energia na produção de gases perdidos — REsp 2.088.767
O debate é sobre a mudança de entendimento quanto ao aproveitamento de
crédito de ICMS na aquisição de energia elétrica para produção de gases que
acabam perdidos no processo produtivo. A 2ª Turma entende que os créditos
não podem ser aproveitados. O ministro Marco Aurélio Bellizze propôs
adequar a posição à forma como a 1ª Turma vem decidindo. Pediu vista o
ministro Teodoro Silva Santos.
Advogado alvo da LIA — REsp 1.802.021
Vai decidir se, com base na Lei de Improbidade Administrativa alterada em
2021, o advogado pode ser responsabilizado pela emissão de pareces jurídicos
apontando a legalidade de licitações, mesmo diante de inúmeras ilegalidades. O
caso está com pedido de vista do ministro Francisco Falcão desde novembro
de 2023.
Legalidade da THC2 — REsp 1.930.679
Analisa a legalidade da chamada THC2 (Terminal Handling Charge), de
movimentação de contêineres, disciplinada por resolução da Antaq. O recurso
do operador portuário do Porto de Santos sustenta ser lícita a cobrança da
THC2 por corresponder à efetiva prestação de serviços de segregação e entrega
de contêineres ao terminal.
Regulamentação da adesão ao Pert — REsp 2.084.830
Trata de recurso que contesta a regulamentação do Programa Especial
de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto estimado de R$ 18
bilhões. O julgamento já tem divergência e foi interrompido por pedido de vista
do ministro Teodoro Silva Santos.
3ª Turma
Julgamento estendido no TJ-RJ — REsp 2.028.735
O caso é de dois contratos de afretamento de navios-sonda de uma empresa
holandesa que geraram indenização de R$ 4 bilhões a ser pago pela Petrobras.
O recurso discute a forma como o TJ-RJ fez o julgamento estendido da causa,
o que pode gerar a anulação do acórdão. A 3ª Turma tem divergência e o
julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Humberto
Martins.
KaBum! vs Magazine Luiza — REsp 2.206.834
O recurso discute o acesso a documentos que podem demonstrar o conflito de
interesses na atuação do Itaú BBA na compra da KaBuM! pelo Magazine Luiza.
Na prática, o colegiado vai definir o conceito de “documento comum às partes”
por conta do indeferimento de produção de provas nessa disputa. O caso está
com pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Cliente atacada em mercado — REsp 2.174.170
Discute a responsabilidade de um supermercado pelos danos sofridos por uma
cliente que foi atacada por um morador de rua. Ele seguiu a mulher dentro do
estabelecimento, após ela se recusar a contribuir com dinheiro, e usou uma faca
que estava à venda para atacá-la. O julgamento está empatado por 2 a 2. O votovista
do ministro Moura Ribeiro vai resolver o caso.
4ª Turma
Recuperação judicial de instituição — REsp 2.159.844
Vai definir se associações e fundações civis sem fins lucrativos podem pedir
recuperação judicial. Relator, o ministro João Otávio de Noronha votou por
negar essa possibilidade, o que levaria a unificar a jurisprudência do STJ sobre
o tema — a 3ª Turma decide nesse sentido. Pediu vista o ministro Marco Buzzi.
CDC e alienação fiduciária — REsp 1.894.504
Tem como objetivo decidir se prevalece o Código de Defesa do Consumidor
na hipótese de resilição do contrato de compra e venda de bem imóvel, com
cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrada quando constatada a
adimplência do comprador. O julgamento foi paralisado por pedido de vista do
ministro Raul Araújo.
Apostilas e direitos autorais — REsp 1.975.317
Distrito Federal recorre de decisão que o condenou ao pagamento de
indenização por danos materiais pela distribuição, em projeto profissional e
educacional do governo, de apostilas que continham reprodução não autorizada
de material protegido por direitos autorais. O governo do DF alega, entre
outros pontos, que não obteve proveito econômico com a distribuição das
apostilas, o que impedira o reconhecimento de danos materiais ao autor do
material. O caso está com pedido de vista do ministro Raul Araújo.
Imóvel alugado e reformado — REsp 1.899.963
Discute pedido de indenização por acessões construídas em imóvel alugado,
cujo contrato foi considerado extinto, com ordem de despejo, por
inadimplência das obrigações. O locatário sustenta o direito de retenção do
imóvel até o pagamento da indenização correspondente. Está com pedido de
vista a ministra Isadel Gallotti.
Lula vs Editora Abril — REsp 1.824.219
Recurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra acórdão que julgou
improcedente ação reparação por danos morais ajuizada contra a Editora Abril.
O episódio que teria causado os danos é a publicação, pela Revista Veja, de
montagem de uma foto do político associada com a figura de um presidiário (o
famoso “Pixuleco”), publicada na capa de uma das edições.
5ª Turma
Sem destaques
6ª Turma
Caso Adriana Vilela — REsp 2.050.711
Recurso contra a condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato dos
pais o advogado e ex-ministro do TSE José Guilherme Villela e a advogada
Maria Carvalho Mendes Villela — e da empregada do casal Francisca
Nascimento da Silva. O caso ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”.
Relator, o ministro Rogerio Schietti votou por manter a condenação à pena de
61 anos e três meses de prisão. Pediu vista o ministro Sebastião Reis Júnior.
Abordagem veicular — HC 854.042
Discute a legalidade de abordagem policial em veículo no qual foram
apreendidos quase dois quilos de maconha. Os policiais pararam um veículo
porque duas crianças pequenas não estavam ocupando cadeiras infantis, mas,
verificando a inquietação dos passageiros e os antecedentes de uma das pessoas,
realizaram buscas no veículo e encontraram a droga.