STJ decide que processos aduaneiros parados podem ser extintos
Por: Luiza Calegari
Fonte: Valor Econômico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos aduaneiros em
tramitação na esfera administrativa, ao contrário dos tributários, podem ser
extintos se não for proferida decisão no prazo de três anos - aplicando-se a
chamada prescrição intercorrente. O entendimento foi adotado pela 1ª Seção,
por meio de recursos repetitivos.
A decisão afeta os processos contra autuações fiscais julgados nas delegacias da
Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O
órgão defendia a aplicação das mesmas regras para ambos os casos - ou seja,
que os aduaneiros também não poderiam prescrever.
No julgamento, a 1ª Seção diferenciou os processos tributários, que tratam
diretamente de infrações relacionadas ao recolhimento de impostos, dos
aduaneiros, que dizem respeito ao controle do comércio internacional. Com a
decisão, passam a ser adotadas regras distintas para infrações no comércio
exterior.
Quando for relacionado diretamente à cobrança de um imposto, o processo
não tem limite temporal. Se tiver relação com outros critérios de conformidade
da atividade aduaneira, ainda que possa influenciar na cobrança de imposto,
pode ser extinto se não houver decisão no prazo de três anos.
Os casos levados ao STJ eram de duas empresas de logística, que fazem frete
internacional por via marítima, aérea e terrestre (REsp 2147578 e REsp
2147583). Nos dois processos, as empresas contestavam autuações da Receita
por “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou
sobre operações que executar”, infrações de caráter administrativo, e não
tributário.
Os contribuintes questionaram os processos administrativos alegando que
estavam parados e deveriam ser extintos. Na primeira instância, os juízes
atenderam ao pleito. Mas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3),
o entendimento foi de que, por se tratar de processos tributários, não haveria
prescrição.
No STJ, o voto do relator, Paulo Sérgio Domingues foi seguido por
unanimidade. Ele entendeu que se aplica aos processos aduaneiros a previsão
do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9873. Pelo dispositivo, incide a prescrição
no procedimento administrativo paralisado “por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada”.
Nos processos tributários, continua valendo a previsão do artigo 5º da mesma
lei, que determina que a prescrição não se aplica a “infrações de natureza
funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”.
A controvérsia teve origem no Carf. Em 2021, conselheiros representantes dos
contribuintes começaram a não aplicar aos casos aduaneiros a Súmula 11 do
órgão. O texto diz que, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 9873, não
cabe prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.
Para os conselheiros dos contribuintes, no entanto, os processos aduaneiros
não tinham natureza tributária e, portanto, não estavam abrangidos pela súmula.
Em uma sessão do órgão à época, o então presidente do Carf disse que teria
que registrar que os conselheiros estavam desobedecendo uma súmula, conduta
que pode gerar demissão.
Depois desse episódio, a questão começou a ser levada ao STJ. Já havia, antes
do julgamento da 1ª Seção, precedentes dos dois colegiados de direito público
entendendo que se tratam de questões distintas. Em abril de 2024, a 1ª Turma
destacou que “há incidência da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º,
parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo
de apuração de infrações de índole não tributária por mais de três anos”, em
caso de uma empresa de logística (REsp 2089822). A 2ª Turma aplicou o
mesmo entendimento (REsp 1942072).
Mesmo com as decisões favoráveis nas turmas, o Carf continuou entendendo
que as sanções administrativas aduaneiras deveriam ser julgadas pelo rito dos
processos tributários. Em junho de 2024, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção
entendeu que a prescrição intercorrente não se aplicaria a processo sobre falta
de prestação de informações à administração aduaneira, por aplicação da
Súmula 11 (processo nº 11128.733278/2013-70).
Em outro caso, de março de 2024, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção negou
o reconhecimento da prescrição em processo que também tratava da falta de
informações à administração aduaneira (processo nº 12689.722082/2013-67).
Agora, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida em muitos processos,
aposta Alessandro Cardoso, do Rolim Goulart Cardoso Advogados. “Sou
crítico do entendimento previsto na Súmula 11, uma vez que a prescrição é um
tema de ordem pública, previsto nos artigos 156, V, e 174 do Código Tributário
Nacional e na Lei nº 6.830/80 [Lei de Execuções Fiscais]”, diz.
Para Carlos Daniel Neto, sócio do DDTax Advocacia Tributária, que atuou
defendendo o contribuinte no julgamento, a decisão do STJ demonstra a
importância do direito aduaneiro. “Essa decisão traz segurança para o
contribuinte que sofreu uma penalidade, por estabelecer um limite temporal e
dizer que o Estado não pode manter uma espada de Dâmocles sobre o
contribuinte indefinidamente”, afirma.
A expectativa é de que o entendimento do STJ tenha um impacto positivo na
redução da litigiosidade, mas esse efeito vai depender da postura da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de acordo com Alberto
Medeiros, sócio da área tributária do Carneiros Advogados. “Se a PGFN
entender que a decisão não tem mais como ser revertida, a tendência é de que
o litígio sobre esse tema diminua”, diz.
Em nota, a PGFN afirma que o resultado do julgamento já era esperado, dado
que as duas turmas já tinham jurisprudência no mesmo sentido. “A surpresa
positiva foi que se estabeleceu, em tese vinculante, que a prescrição
intercorrente só ocorre se o processo ficar paralisado por três anos, ou seja,
ficou esclarecido que as hipóteses de interrupção do prazo prescricional
previstas na Lei nº 9.873, como a prolação de despachos ou decisões no âmbito
do processo administrativo, se aplicam na contagem do prazo, algo que já havia
sido reconhecido pela 2ª Turma, mas não pela 1ª Turma, do tribunal”, diz o
órgão.
Hugo Funaro, do Dias de Souza Advogados, também atuou no processo e
destaca que o próprio Ministério da Fazenda já distinguia o regime aplicável ao
processo administrativo fiscal segundo a natureza do crédito. Mas essa
distinção, de acordo com os pareceres SEI 6898/2020/ME e 943/2024/MF,
elaborados pela PGFN, só se aplicava para o voto de qualidade prócontribuinte,
que vale apenas para os processos tributários, e não para os
aduaneiros.
“Não faz sentido que o Fisco adote uma posição de distinção do regime jurídico
em função da natureza do crédito quando lhe favorece e não adote essa
distinção quando o prejudica. A decisão do STJ dá coerência ao sistema”, afirma
Funaro.
Em nota, o Carf diz que o entendimento do STJ “não alcança a avassaladora
maioria dos processos em trâmite”, e destaca que o artigo 99 de seu Regimento
Interno prevê a adoção do entendimento após o trânsito em julgado da ação no
STJ.
“Até o trânsito em julgado da ação, aos processos em trâmite no Carf que
cumpram os pressupostos fixados pelo STJ em relação à natureza da infração e
ao período de paralisação será aplicado o disposto no artigo 100, que trata de
sobrestamento”, afirma o órgão, acrescentando que a recente criação de turmas
dedicadas a processos aduaneiros vai ajudar a respeitar o prazo da prescrição
definido pelo STJ.