STJ: Ex-esposa tem direito a crédito reconhecido somente após divórcio
Fonte: Migalhas quentes
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu direito de ex-esposa de falecido
à meação de créditos relativos a expurgos inflacionários, decorrentes de cédula
de crédito rural firmada durante o casamento sob o regime de comunhão
universal de bens.
O que são expurgos inflacionários?
Trata-se de termo utilizado para descrever a correção de distorções causadas por planos
econômicos que alteraram os índices de correção monetária aplicados a depósitos bancários,
financiamentos e contratos em geral.
A ex-esposa apresentou embargos de terceiro requerendo o reconhecimento de
sua participação nos valores que seriam pagos ao espólio do ex-marido.
O crédito em discussão derivava de um financiamento rural contratado pelo
falecido em 1990, quando ainda estava casado com a embargante.
A decisão inicial extinguiu o feito sem resolução de mérito, mas, em grau de
apelação, o TJ/TO reformou o entendimento e reconheceu o direito da
embargante à meação dos valores.
O espólio recorreu ao STJ alegando, entre outros pontos, violação ao art. 1.576
do CC, sustentando que o direito à diferença de correção monetária somente
surgiu após a dissolução do casamento e, portanto, não poderia ser objeto de
partilha.
Ao analisar o recurso, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, reforçou a
tese de que o regime da comunhão universal de bens abrange não apenas os
ativos, mas também as dívidas assumidas durante o matrimônio.
"Verificado direito de crédito retroativamente após a separação judicial, decorrente de
contratação realizada no curso do casamento, ambos os ex-cônjuges terão igualmente direito à
indenização do valor pago a maior durante o matrimônio, sob pena de enriquecimento sem
causa de um deles", afirmou a relatora.
Destacou, ainda, que a hipótese em discussão trata da partilha de indenização,
e não de bens em si, o que reforça a legitimidade do pedido da ex-esposa.
Os demais ministros acompanharam o voto da relatora e mantiveram o direito
da embargante ao recebimento de metade dos valores apurados.
Com isso, foi consolidado o entendimento de que, mesmo após a separação, há
direito à meiação de créditos decorrentes de obrigações assumidas durante o
casamento sob o regime da comunhão universal de bens, garantindo a equidade
na divisão patrimonial do casal.
· Processo: REsp 2.144.296