Receita formaliza fim do Perse e indica que cobrança de tributos volta em abril
Por: Fernanda Brigatti
Fonte: Folha de S. Paulo
A Receita Federal formalizou nesta segunda-feira (24) a extinção do Perse
(Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na
pandemia, a partir do mês de abril. Com o fim, o negócios beneficiados voltarão
a pagar as alíquotas cheias de tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) no
próximo mês.
O ato declaratório foi publicado no Diário Oficial da União e torna público o
"atingimento do limite" de renúncia fiscal prevista na lei que prorrogou o
programa, com a "consequente extinção do benefício".
Há pouco mais de dez dias, em 12 de março, o secretário da Receita Federal,
Robinson Barreirinhas, comunicou à Comissão Mista de Orçamento (CMO),
formada por deputados e senadores, que os dados do órgão indicavam que o
limite de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais seria atingido ainda neste mês.
A notícia gerou reação especialmente nos setores de hospedagem, bares e
restaurantes, que mobilizaram frentes parlamentares para impedir o fim do
programa. A FCS (Frente de Comércio e Serviços) enviou à Receita um pedido
de manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim de 2025 e de
50% até o fim de 2026, quando a extinção do Perse era prevista em lei.
O presidente da frente no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), assumirá
nesta semana o comando da Comissão Mista de Orçamento, dissolvida na
última quinta (21), com a votação da Lei Orçamentária Anual.
No mesmo dia, o deputado federal Leo Prates (PDT-BA), que presidiu a
audiência com Barreirinhas, disse que o secretário da Receita será chamado a
explicar, já na primeira reunião da nova comissão, os dados que embasaram a
conclusão do fim do Perse.
No ofício enviado à Receita Federal, a FCS diz que "a interrupção abrupta do
programa, com um retorno repentino à tributação plena (saindo de zero para
alíquota cheia), seguramente gerará um aumento expressivo de custos, o que
poderá resultar em perda de postos de trabalho e elevação dos custos para o
consumidor, pressionando ainda mais a inflação."
Além do ato executivo, a Receita também divulgou nesta segunda a lista de
empresas habilitadas a receber o benefício fiscal, quanto elas deixaram de pagar
em impostos federais e o relatório de acompanhamento a partir de abril do ano
passado.
A lei que prorrogou o programa foi publicada no fim de maio, com o teto de
renúncia e a redução do escopo do programa fechado em 30 atividades. Além
disso, empresas que estão no regime de lucro real só seriam beneficiadas, a partir
desde ano, de alíquota zero do PIS e Cofins.
Segundo o balanço do fisco, as empresas tributadas com base no lucro real
respondem por 19,4% das pessoas jurídicas enquadradas no programa e por
58,5% dos valores isentos. Entre as tributadas com base no lucro presumido,
os percentuais são de 80,2% e 41,3%.
As decisões judiciais que concederam ou mantiveram empresas no Perse
respondem por 7% da renúncia total do programa entre abril de 2024 e
fevereiro de 2025, somando R$ 894,7 milhões. A maioria dos contribuintes que
buscou a Justiça para acessar o programa não conseguiu ao benefício fiscal.
Segundo o fisco, 715 pessoas jurídicas acionaram o Judiciário e 15,8% (113)
tiveram decisão favorável ao enquadramento.
O setor de alojamento e alimentação responde por 43% das empresas
habilitadas, que deixaram de recolher R$ 5,5 bilhões em impostos federais.
Na relação de CNPJs com o benefício fiscal do Perse, o aplicativo iFood
aparece como o maior favorecido pela renúncia fiscal, com R$ 539 milhões em
impostos que deixaram de ser recolhidos.
Na ofensiva dos setores contra o fim o benefício fiscal, o iFood é citado como
um contribuinte que não poderia ter participado, uma vez que a empresa
cresceu durante a pandemia. Quando o programa foi prorrogado, o iFood não
seria mais enquadrado, mas conseguiu manter o benefício com decisão judicial.
O iFood diz que a atividade de intermediação estava no escopo inicial do
programa e que a manutenção do benefício foi confirmada pela Justiça.
Na avaliação da empresa, os valores dos benefícios fiscais obtidos por ela não
deveriam constar no teto de isenções porque a decisão judicial que a manteve
no programa afastou as restrições da lei que o prorrogou em 2024. O aplicativo
diz também que deixou o programa neste ano.
"O iFood teve um papel importante na pandemia e investiu na manutenção do
setor de bares e restaurantes, quando a plataforma ainda operava em déficit
operacional", diz a empresa, que também afirma ter colocado R$ 400 milhões
em "fundos de assistência a restaurantes e entregadores parceiros."
Atualmente, 11.491 empresas estão habilitadas ao benefício fiscal. No relatório
de acompanhamento do Perse, datado de 7 de março, o fisco aponta que até
dezembro de 2024 os valores informados pelas empresas por meio da Dirbi
(Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Tributária) somavam R$ 12,5 bilhões, o equivalente a 84% do limite do
programa.
A Receita Federal diz, no relatório de acompanhamento, ter usado um modelo
preditivo para estimar a renúncia de cada imposto federal no programa,
definindo um média histórica para o intervalo de meses e, assim, sem ajuste
relativo ou correção pela inflação, chegar à previsão o mês de março, que só
será realmente conhecido em maio.
O cálculo do fisco chega prevê que este mês se encerre com R$ 15,061 bilhões,
ou 100,4% do limite, em renúncias fiscais.