PGFN facilitará o acesso a pareceres tributários
Por: Barbara Mengardo
Fonte: Jota Tributario
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) facilitará o acesso aos
pareceres produzidos por suas equipes. Os textos — que passam da casa dos
mil — ficarão disponíveis em um portal, que será lançado na próxima quartafeira
(22/11).
A medida é vista como positiva, por trazer mais transparência à atividade da
procuradoria. Hoje, apesar de os pareceres serem públicos, interessados
encontram dificuldades para encontrá-los. O acesso aos pareceres poderá
auxiliar, por exemplo, em situações em que órgãos do Executivo Federal —
como PGFN e Receita — adotam posicionamentos distintos sobre o mesmo
assunto, ou quando algum procurador toma uma atitude que contraria o
entendimento da própria PGFN.
O lançamento do portal com os pareceres é uma iniciativa da PGFN no âmbito
da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.
Regulamentada pela Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) 110/23, a
câmara tem como objetivos, entre outros, prevenir e reduzir a litigiosidade e
facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal.
Segundo o assessor tributário do advogado-geral da União, Leonardo Alvim,
todos os pareceres não sigilosos serão publicizados, e será possível a consulta a
partir dos seus temas. Alvim destaca que a disponibilização dos textos é uma
estratégia para a harmonização de entendimentos. “Hoje temos falta de
harmonia, às vezes, entre pareceres ou entendimentos jurídicos da PGFN com
consultorias jurídicas de outros ministérios, que não o Ministério da Fazenda.
Ou eventualmente entre a PGFN e a Receita Federal. Para que isso não
aconteça mais, os contribuintes vão poder trazer [o assunto] para o comitê
tributário [da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de
Negócios]”, diz.
A ideia, segundo Alvim, é que haja alinhamento entre os órgãos, e os
contribuintes conheçam o entendimento da União sobre os temas. Caso não
haja consenso, é possível à AGU redigir um parecer e submeter à presidência
da República.
Quando assinados pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, os pareceres da
PGFN são vinculantes aos procuradores. A disponibilização, assim, poderá ser
útil para a identificação de eventuais posicionamentos de integrantes da
procuradoria que contrariem a posição da própria PGFN. Ainda, de acordo
com Alvim, será mais fácil identificar a existência de pareceres contraditórios.
Os pareceres são feitos, em geral, como resposta a consultas feitas por unidades
da PGFN ou por órgãos do Ministério da Fazenda. Atualmente, entretanto, o
caminho para chegar até eles pode não ser simples. “Os pareceres que são
públicos, se o contribuinte fizer pedido via Lei de Acesso à Informação, ou se
ele procurar por palavras, é possível que ele encontre. Mas os pareceres hoje
não são indexados por temas”, afirma Alvim.
A iniciativa é alvo de elogios por tributaristas ouvidos pelo JOTA. “A
transparência sempre é uma medida necessária. Por mais que não concordemos
com algumas posições da Fazenda, é melhor saber as razões, a fundamentação
de suas decisões, do que navegar no escuro”, define a advogada Cristiane
Romano, sócia do Machado Meyer Advogados.
Já a advogada Maysa Pittondo, sócia da CPMG Advocacia e da Numeris
Consultoria, salienta que a disponibilização será útil para identificar, por
exemplo, as situações em que, frente à jurisprudência pacificada sobre um
determinado tema, a PGFN optou por não recorrer, ou para entender a
interpretação da procuradoria dos precedentes do STJ ou do STF tomados em
recursos repetitivos ou repercussão geral. “[A divulgação] gera segurança e
confiança na informação de quais são os parecer vigentes”, afirma.
O projeto de sistematização dos pareceres será lançado em 22 de novembro,
quando a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de
Negócios será oficialmente iniciada. Participarão do evento de lançamento,
além da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas Almeida, o
advogado-geral da União, Jorge Messias e a secretária-geral de consultoria da
AGU, Clarice Calixto, que também ocupa o cargo de presidente da câmara.
No mesmo dia, a PGFN ouvirá entidades sobre os temas que poderão,
futuramente, ser objeto de transações tributárias. Paralelamente, há uma
consulta pública aberta em relação à transação de casos envolvendo a cobrança
de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. A data final para a
apresentação de contribuições, que originalmente era 14 de novembro, foi
prorrogada para 17 de novembro.