26/01/2026

Multa de perdimento por interposição, terça-feira (27/1)

Fonte: JOTA PRO Tributos
Após entender que multa de pena de perdimento por interposição
fraudulenta possui natureza tributária e, portanto, não cabe a aplicação de
prescrição intercorrente, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção discutirá o
mérito da questão. No último julgamento, a discussão ficou restrita ao
conhecimento, apenas para análise da aplicação do Tema 1293, do STJ.
Dois processos estão em pauta: 15165.720001/2020-11, da Cervejaria
Petrópolis e o 10314.722484/2017-18, da Mega Chen’s Comércio de
Importação e Exportação S.A.