Ministério do Trabalho criará regra para prestação de contas de entidades do Sistema S
Por: Maeli Prado
Fonte: Folha de S. Paulo
A pedido do TCU (Tribunal de Contas da União), o Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) instituiu um grupo de trabalho para criar um sistema de
prestação de contas dos valores recebidos pelas confederações e federações
patronais do Sistema S.
As entidades patronais da indústria e do comércio recebem cerca de R$ 1,6
bilhão por ano em recursos públicos do Sesi, Senai, Sesc e Senac para gerir o
Sistema S. Esse valor não tem prestação de contas e financia mais de 70% das
suas operações.
Por considerar que as contribuições são recurso público e que, portanto, devem
ser auditadas em caso de denúncia, o tribunal recomendou, em um acórdão
publicado no ano passado, que o governo crie regras de transparência para
confederações e federações.
Para atender a esse pedido, um grupo de trabalho composto por técnicos da
pasta foi criado pelo MTE em 21 de outubro de 2025. O prazo para concluir a
elaboração desses parâmetros venceu nesta quarta-feira (21), e foi prorrogado
por mais 90 dias.
Os repasses recebidos pelas entidades patronais variam entre 1% a 7% do total
das contribuições, dependendo da instituição, e têm origem nos cerca de R$ 30
bilhões anuais que os serviços sociais recebem em contribuições compulsórias
da folha de pagamento de trabalhadores.
As contribuições representam até 2,5% da folha, são pagas pelas empresas e
têm como objetivo financiar serviços essenciais de educação profissional, saúde,
cultura, lazer e apoio ao empreendedorismo oferecidos pelo Sistema S.
Fontes que participam das discussões apontam que o primeiro passo na direção
de mais transparência seria a segregação contábil entre os recursos recebidos
pelas federações e confederações do Sistema S e outras fontes de
financiamento.
Além disso, para que esse tipo de auditoria seja possível em caso de denúncia,
seria necessária a definição de qual é a finalidade desses recursos, que são
recebidos pelas entidades a título de taxa de administração superior, ou seja, de
gestão dos serviços do Sistema S.
Esse é um dos principais pontos em debate, já que as instituições possuem
recursos consideráveis para fazer autogestão. O departamento nacional do Sesi
(Serviço Nacional da Indústria), por exemplo, contou com um orçamento de
R$ 1,1 bilhão em 2024 para gerir o serviço, mesmo após descontadas as
transferências a seus órgãos regionais.
Nesse sentido, um exemplo considerado positivo é o do Sebrae (Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que não financia uma
entidade superior e tem sua gestão realizada por um conselho não remunerado.
Os valores repassados são significativos. O Sesi, que além das confederações e
federações também possui um Conselho Nacional, transferiu R$ 761 milhões a
entidades patronais e ao conselho em 2024.
O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), a outra entidade do
Sistema Indústria, repassou R$ 174 milhões à CNI (Confederação Nacional da
Indústria) e a federações, segundo dados levantados pela reportagem nos
relatórios de gestão das instituições do Sistema S.
No caso dos serviços do comércio, o Sesc (Serviço Social do Comércio) e o
Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) repassaram R$ 455,5
milhões e R$ 262,9 milhões à CNC (Confederação Nacional do Comércio) e
federações, respectivamente, no ano retrasado.
Somadas, as confederações e federações da indústria e do comércio receberam
R$ 1,65 bilhão em recursos em 2024.
"Um pedaço do Sistema S é abocanhado pelos sindicatos patronais, que
possuem monopólio e recebem esse dinheiro que é um tributo da sociedade. E
não prestam contas sobre isso", aponta o economista Marcos Lisboa, expresidente
do Insper e ex-secretário de Política Econômica.
De acordo com pessoas ouvidas pela reportagem, o montante repassado
representa mais de 70% das fontes de recursos das entidades patronais, o que
faz com que o recolhimento para formação técnica e lazer dos funcionários
acabe financiando a estrutura de sindicatos patronais.
Lisboa lembra que estudos internacionais indicam que contribuições
compulsórias têm como efeito a redução dos salários. Segundo ele, quem acaba
pagando essa conta, de forma indireta, são os trabalhadores.
"Esse tributo incide sobre a folha salarial. A incidência legal é sobre a empresa,
mas a incidência econômica é sobre a renda, e há vários estudos que mostram
isso. Quando as contribuições são reduzidas, o salário dos trabalhadores
aumenta", diz o economista.
Na avaliação de Lisboa, as entidades patronais deveriam ser financiadas pelas
empresas, a exemplo do que acontece com a Febraban (Federação Brasileira de
Bancos), e não pela contribuição obrigatória.
"Sesc, Sesi, Senai e Senac deveriam ter uma gestão independente, e não precisam
de entidades como a Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo],
a CNI, a CNC, recebendo uma mesada desses segmentos."
O ex-presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, já se manifestou ser contrário
aos repasses —boa parte do financiamento da federação vem do Sistema S.
"Os repasses deveriam ser zerados", afirma Gomes da Silva. "De vez em
quando tem um político que diz: vamos sentar a faca no Sistema S, porque
provavelmente acha que existem desperdícios. Esses desperdícios estão
principalmente na taxa de administração, que é legal, mas não se trata esse
recurso com transparência", defende.
Procurada, a CNI afirmou que não há obrigação legal de prestação de contas
pelas confederações e federações quanto aos repasses recebidos do Senai e do
Sesi, e que estes têm natureza remuneratória, recebidos a título de administração
superior dos serviços.
"O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu que, na ausência
de lei, tais entidades somente prestam contas em casos excepcionais, como
denúncias ou representações", afirmou em nota.
Para a entidade, os recursos são privados, e sobre eles não se aplica controle
estatal, sob pena de violação da liberdade sindical prevista na Constituição. Os
serviços sociais, afirmou, "são totalmente transparentes no uso dos recursos da
contribuição compulsória".
Ainda segundo a entidade, a CNI já se manifestou ao grupo de trabalho
instituído pelo MTE e apontou que o TCU reconheceu que não pode exigir a
prestação de contas pelas confederações e federações, a não ser em caso de
denúncias.
"O Ministério do Trabalho, em rigor, não tem competência para regular o
assunto porque é alheio ao registro e à unicidade sindical."
Em nota, a CNC afirmou que exerce, há mais de sete décadas, a gestão superior
do Sesc e do Senac, "instituições amplamente reconhecidas por sua
contribuição social e educacional ao país."
"Ao longo desse período, as entidades de serviços sociais autônomos do
comércio têm sua atuação e a aplicação de seus recursos submetidas a
fiscalização permanente", afirmou. "Conforme entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal, os recursos dessas entidades deixam de ter natureza
pública quando incorporados aos seus patrimônios."
A entidade também afirmou que o próprio TCU já se manifestou sobre a
legalidade dos valores destinados à administração superior das entidades. "Por
essa razão, a recente solicitação para que o Poder Executivo avalie a adoção de
normas infralegais sobre o tema suscita dúvidas quanto à sua necessidade e
adequação jurídica."
Procurado pela reportagem, o TCU não se pronunciou. Em nota, o MTE
afirmou que o grupo de trabalho já foi instituído e tem prazo de 90 dias,
prorrogáveis, para finalizar o trabalho.
"Após 10 dias do término dos trabalhos, o coordenador apresentará relatório
final ao ministro Luiz Marinho, que se posicionará sobre o resultado."