Justiça isenta a Refit de pagamentos previstos no plano de recuperação judicial, como dívida ativa
Por: Vinicius Neder
Fonte: O Globo
O grupo Refit conseguiu nesta terça-feira, na segunda instância do Tribunal de
Justiça do Rio (TJRJ), a suspensão temporária por 120 dias das obrigações
previstas no plano de recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos,
principal operação da empresa. A principal delas é o pagamento parcelado da
dívida tributária com o Estado do Rio.
No fim do ano passado, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE) já havia
informado no processo de recuperação judicial que a Refit vinha atrasando
pagamentos da dívida, renegociada e parcelada em 2023. Com a decisão desta
terça-feira, a empresa tem respaldo judicial para deixar de pagar. A PGE
informou que vai recorrer da decisão liminar.
A Refinaria de Manguinhos está em recuperação judicial desde 2015. Em
novembro passado, o grupo voltou aos holofotes com uma operação da Receita
Federal em parceria com os Ministérios Públicos de cinco estados, sob suspeitas
de montar um esquema que teria sonegado R$ 26 bilhões em impostos,
especialmente o ICMS.
Empresa alega 'asfixia financeira'
Pouco antes de deflagração da operação em novembro, em setembro, a ANP,
agência reguladora do setor, suspendeu o funcionamento da Refinaria de
Manguinhos. A suspensão, somada a medidas de novembro — como o
bloqueio de R$ 10,2 bilhões contra todos os integrantes do grupo, incluindo
imóveis e veículos —, paralisou os negócios da Refit.
Ao TJRJ, no processo da recuperação judicial, o grupo alegou que estava em
“asfixia financeira”, como mostrou o colunista do GLOBO Lauro Jardim. O
pedido foi por uma suspensão de 180 dias nas obrigações do plano de
recuperação.
Nesta terça-feira, o desembargador Guaraci de Campos Vianna aceitou o
pedido numa decisão liminar, mas reduziu o período para 120 dias, ou
“enquanto perdurarem as medidas de integral constrição patrimonial”,
conforme parte do processo ao qual O GLOBO teve acesso. A decisão deixa
claro que a suspensão inclui “a adoção de medidas tendentes ao cancelamento
do parcelamento tributário ou ao prosseguimento da execução fiscal por
inadimplemento”.
A Refit tinha pressa para conseguir a suspensão. Na próxima sexta-feira, dia 30,
venceria um prazo no acordo de renegociação da dívida tributária com o Estado
do Rio. Se continuasse inadimplente, o grupo poderia ter toda a dívida
executada de uma vez.
Dívida ativa sobe, e PGE vai recorrer
Conforme dados da dívida ativa, divulgados pela PGE, a Refinaria de
Manguinhos fechou 2025 devendo R$ 13,3 bilhões ao Estado do Rio — o valor
sobe quando se somam as dívidas de distribuidoras de combustíveis tidas como
ligadas ao conglomerado. No balanço mensal de novembro, o valor estava em
R$ 13,1 bilhões, ou seja, houve um aumento de R$ 200 milhões na passagem
para dezembro.
Segundo a PGE, o grupo Refit não paga a dívida renegociada desde outubro.
Em dezembro, o procurador-geral do Estado, Renan Saad, disse ao GLOBO
que, após uma petição da PGE no processo de recuperação judicial da Refinaria
de Manguinhos, a Refit pediu a emissão de guias para retomar os pagamentos
da dívida renegociada.
Nesta terça-feira, a PGE informou que vai recorrer da liminar no processo,
embora ainda não tenha sido notificada da nova decisão. A PGE informou que
já havia entrado com uma petição, na segunda-feira, contra o pedido do grupo
Refit, que acabou sendo acatado pelo desembargador Vianna.