Isenção de IR para estrangeiro sobre fundos e títulos privados entra na pauta da Câmara
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro — De Brasília
Fonte: Valor Econômico
O deputado João Maia (PL-RN) decidiu incorporar ao projeto de lei do
marco legal de garantias a proposta do Ministério da Economia de isentar
os investimentos estrangeiros de pagarem imposto de renda sobre os
lucros com títulos de renda fixa corporativos (como debêntures e
certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio) e fundos de
investimentos. A medida é uma tentativa de atrair recursos externos e
diminuir as pressões sobre o real, além de reduzir o custo de captação de
recursos pelas empresas. O benefício só valeria a partir do próximo ano.
O texto também simplificará requisitos sobre a composição de fundos de
investimentos. No caso dos fundos em empresas emergentes e fundos de
investimentos em participações (FIP), serão revogados dispositivos em lei
e as regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No
caso dos fundos de investimento em cotas de outros fundos, acabará a
proibição de que mais de 40% das cotas sejam de um único investidor
estrangeiro.
O pedido do governo, antecipado pelo Valor no começo do mês, entraria
no parecer ao marco das garantias. O projeto seria aprovado pela Câmara
dos Deputados na noite de ontem, mas a votação não tinha ocorrido até o
fechamento desta edição.
O efeito da isenção só terá validade a partir de 2023. Para 2022, portanto,
não haverá impacto fiscal. A Receita Federal estimou a renúncia de receita
em cerca de R$ 839,28 milhões anuais. O texto não apresenta medidas
para compensar isso, mas afirma que o impacto terá que ser considerado
no Orçamento anual.
Atualmente, a isenção de imposto de renda para não residentes no Brasil
vale para títulos públicos e para renda variável. O benefício é direito tanto
para estrangeiros como para brasileiros que moram em outros países. A
proposta do Ministério da Economia é ampliar esse benefício para outros
títulos, tornando-os mais atrativos ao capital externo.
O incentivo será aplicado, se a proposta for aprovada, para fundos de
investimento em participações em infraestrutura e fundos de
investimento em participação na produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também serão beneficiados títulos
de renda fixa corporativos.
Relatório da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital
(ABVCAP) utilizado pelo governo aponta que haveria um grande potencial
de atração de recursos estrangeiros. No caso dos títulos isentos de IR, a
participação nominal de investidores estrangeiros soma R$ 1,4 trilhão. Já
para os títulos sem isenção, de renda fixa corporativa, a participação de
capital externo é de meros R$ 22 bilhões.
Os não residentes representam apenas 2,54% do volume adquirido de
títulos de renda fixa corporativo no Brasil. Em renda variável, eles detêm o
equivalente a 53,16%. Comparado a outros países, a participação dos
estrangeiros também é muito pequena: investidores de fora do país são
18% dos compradores desse tipo de título na Europa, 41% na Itália, 58%
na Alemanha e França, 17% no Japão e 10% nos emergentes da Ásia.
Se a participação dos estrangeiros na renda fixa corporativa brasileira
aumentar dos atuais 2,54% para algo em torno de 10% ou 20% do volume
de operações, a projeção feita é de entrada de mais R$ 70 bilhões a R$
150 bilhões em investimentos externos É uma ideia defendida por bancos
e grandes empresas junto ao governo há meses.
Na análise de integrantes do Ministério da Economia, para novas emissões
de títulos, o impacto será microeconômico por aumentar a demanda por
papéis de dívida corporativa e reduzir o custo de captação das empresas
(já que o investidor externo pagará menos impostos por causa da
isenção). A avaliação é de que seria atrativo grande para fundos de
pensão, com perfil mais conservador de investimentos e que miram mais a
renda fixa.
Já para os papéis vendidos no mercado secundário, o impacto será
macroeconômico por permitir maior entrada de recursos estrangeiros,
valorizar o real e ajudar a reduzir a inflação. Além disso, no mercado
secundário, se houver cláusula de recompra das debêntures, a empresa
poderá trocar uma dívida mais cara por outra mais barata.