Decisão do STF impacta futuro das empresas brasileiras’, diz associação
Por Matheus Leitão
Fonte: Revista Veja
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 6, as discussões
sobre tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior. O julgamento,
que tem movimentado líderes de grandes multinacionais, foi interrompido em
fevereiro, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Em pauta, está o
recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra uma
decisão de 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que priorizou tratados
internacionais para evitar a bitributação das empresas.
O caso pode redefinir não apenas regras fiscais, mas também o grau de
segurança jurídica e previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil, na
opinião de especialistas. Com o STF em posição decisiva, empresas alertam para
o risco de um isolamento tributário do país, com efeitos diretos sobre
competitividade e investimentos.
A coluna conversou com Pablo Césario, presidente-executivo da Associação
Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne quase 500 empresas e
representa 88% do valor de mercado listado na B3. “O que está em discussão
não é uma questão fiscal, mas um projeto de país”, resume.
As multinacionais brasileiras realmente precisam do respaldo do STF
para garantir seu papel na economia?
O que está em jogo aqui não é apenas arrecadação, mas a visão de futuro que
queremos para o país. Se o Brasil continuar tratando suas multinacionais apenas
como fontes de receita, corre o sério risco de perdê-las — junto com empregos,
inovação e protagonismo internacional. Garantir segurança jurídica para essas
empresas é preservar nossa soberania econômica.
Mas de que forma isso se conecta à ideia de soberania?
Multinacionais são vetores de desenvolvimento: trazem tecnologia, qualificam
mão de obra e abrem novos mercados. Se quisermos manter e atrair essas
empresas, precisamos de um sistema tributário que não as penalize por serem
brasileiras. O verdadeiro debate é: estamos dispostos a perdê-las?
A narrativa predominante ainda é de que se trata de uma questão
arrecadatória. Por que a Abrasca discorda?
Porque essa é uma leitura redutiva, que ignora a complexidade das operações
globais. Segurança jurídica e estabilidade tributária são pré-condições para que
multinacionais possam operar e crescer. Não se trata apenas de quanto se
arrecada, mas de como se cria um ambiente que estimule o investimento de
longo prazo.
O Brasil trata multinacionais de forma diferente de outros países?
Sim, de forma menos favorável. Em outras jurisdições, há regras claras que são
cumpridas e evitam a dupla tributação e respeitam o princípio internacional de
que se tributa onde a riqueza foi gerada. O Brasil, ao insistir na tributação
complementar e não respeitar os tratados internacionais assinados, acaba
criando uma desvantagem estrutural para as companhias daqui, gerando
enorme insegurança.
E quanto à insegurança jurídica, por que usar um termo tão forte?
Ela dificulta o planejamento e encarece decisões estratégicas. Empresas
começam a considerar mudar sua sede para o exterior como forma de proteção,
e muitas já fizeram isso. Um sistema imprevisível pune quem decide investir no
país e cria barreiras artificiais à internacionalização das empresas brasileiras.
A Abrasca ingressou como amicus curiae no STF. O que pretendem com
essa participação?
Nosso objetivo é contribuir com o convencimento dos ministros, oferecendo a
perspectiva do setor produtivo. Queremos alertar para o impacto real que a
bitributação teria sobre a competitividade das empresas brasileiras, além de
reforçar a importância de preservar o entendimento do STJ, que se consolidou
ao longo de mais de 20 anos. O Brasil precisa de um sistema tributário que
respeite acordos internacionais e promova isonomia na concorrência global.