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• Regime de precatórios deve ser aplicado também em arbitragem
• Alcolumbre diz que PL do IR deve ser votado na semana que vem
• Fachin suspende decisão que impedia cobrança de ICMS em São Paulo
• Receita Federal restringe exclusão de subvenções do IRPJ e da CSLL
• 2ª Turma afasta mandado de segurança para pleitear compensação
• Gasto tributário quintuplica e representa 25% da arrecadação federal
• Fux destaca julgamento de adicional de ICMS sobre telecomunicações
• Rio e União criam Escritório de Combate ao Crime Organizado
• Câmara aprova projeto que permite atualizar valor de bens no IR
• Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional, diz TJ-RJ
• Carf anula autuação fiscal contra o Grupo Coty por planejamento tributário abusivo
• Rio tem operação policial mais letal da história
• Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas com metanol
• Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos
• STF vai julgar mudança de juros em ação de desapropriação já encerrada
• Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
• Receita aposta em calculadora para novo modelo de nota fiscal
• Carf nega dedução de JCP pago fora do trimestre
• STJ: Multa por má-fé não alcança sócio após desconsideração da PJ
• STJ vai definir parâmetros para fixação de honorários por equidade
• Inventário digital cresce cerca de 60% e desafoga Justiça
• STF julga restrições à distribuição de lucro por inadimplente
• Sistema de impostos da reforma tributária vai permitir cálculo do PIB diariamente
• Prejuízo médio em golpes com Pix sobe 21 em 2025
• Placar no STF é favorável a Estados em disputa sobre créditos de ICMS
• STJ determina perícia sobre responsabilidade por golpes Fonte: Valor Econômico
• Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
• Carf decide que receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins
• Reestruturação leva Azul a perder espaço em briga por aeronaves com Latam e Gol
• Carf aprova ágio com laudo sob regime de Regime Tributário de Transição
• STJ dá aval a leilão de bens de devedor sem aviso prévio
• PF diz que pode suspender emissão de passaportes em novembro por falta de verba e pede mais recursos
• Eletrobras adota o nome Axia Energia em processo de rebranding
• STJ: Não há prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
• Carf afasta IOF sobre empréstimo entre empresas do mesmo grupo
• Assistente de IA do TJ-RJ é um dos mais avançados do mundo, diz Universidade de Oxford
• Tribunais administrativos negam créditos de ICMS sobre insumos intermediários
• STF valida Difal do ICMS a partir de 2022 e nega cobrança retroativa
• Feriado de Corpus Christi: lei é sancionada e data entra no calendário oficial do Rio
• STF pode julgar se houve omissão do Congresso em não taxar grandes fortunas
• Câmara aprova urgência para tramitação de PL de taxação de bets
• Imposto Seletivo terá simulador para escolha da alíquota ‘ideal’
• Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário
• Suspenso julgamento da Vale sobre limite de compensação de IR pago no exterior
• Extinção de execuções fiscais impacta arrecadação de capitais, diz associação
• Receita identifica R$ 11,4 bi em compensação tributária irregular
• CNI questiona no STF cobrança retroativa de tributos após decisão do Carf
• Renan cogita mudar projeto que amplia isenção do IR, mas alterações podem parar na Justiça
• Anac quer saber de empresas aéreas se preço das passagens caíram após cobrança por bagagem de mão
• Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes
• Carf nega compensação de IRRF sobre rendimentos de controlada no exterior
• STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade
• Súmula sobre crime tributário não se aplica à negativa de emitir nota fiscal
• Brasil adere à convenção da OCDE que visa evitar a dupla tributação
• STJ terá que uniformizar entendimento sobre aplicação da Lei do Distrato
• STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
• União passará a listar disputas arbitrais nos anexos de riscos fiscais
• Seguradora deve indenizar condomínio por dano causado por vendaval
• Provisão cresce e pode levar a reajuste maior de planos de saúde
• PGFN adota IA para gerir milhões de execuções fiscais
• Serviço de nuvem da Amazon é restabelecido; pane afetou Mercado Livre, Roblox e várias plataformas
• STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais
• Agenda do STF: Corte julga taxação de grandes fortunas e benefícios fiscais de agrotóxicos
• Cartórios do Rio são investigados por fraudes
• Supremo inicia julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
• STF forma maioria contra recuperação judicial e falência de estatais
• Portugal promulga lei anti-imigração que impacta brasileiros
• STF começa a julgar hoje reativação do controle de produção de bebidas
• Sócia majoritária tem competência para destituir diretor, diz TJ-SP
• Entenda como vai funcionar sistema digital no estacionamento nas ruas do Rio
• Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
• Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
• Âmbar compra fatia da Eletrobras na Eletronuclear
• STJ pode rever decisão sobre ‘dever de revelação’ em arbitragem
• Senadores apresentam emenda para barrar taxação de 43% a advogados
• Vitória tributária da matriz vale para filiais não arroladas na ação, diz STJ
• STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
• Carf aprova dedutibilidade de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
• CNJ abre processo contra desembargador por assédio moral e sexual contra servidoras
• Correios vai apresentar plano de reestruturação nesta quarta-feira
• PL do IRPF afeta offshores e dá margem para tributar doação
• Banco deve devolver R$ 37 mil roubados da conta de escritório de advocacia
• STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à 2ª Seção
• OAB/SP: Advogado pode atuar contra ex-cliente se não usar informação sigilosa
• STJ nega exibição de documentos a acionista sem cotas em fundo
• Governo do Rio avalia venda parcial de ações da Cedae
• 99Food inicia operação no Rio com investimento de R$ 350 milhões
• STF mantém afretamento de embarcações livre de ICMS
• Unimed-Rio e Ferj firmam acordo para quitar dívida tributária de R$ 2 bi. Hospital da Barra é garantia
• STJ: Comprador já registrado deve pagar condomínio mesmo sem chaves
• Banco responde por golpe se não monitorou e impediu uso de contas, diz STJ
• Toffoli afasta improbidade em contratação de escritório sem licitação
• Sem gravação de assembleia, ata não tem valor jurídico, diz advogado
• Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do St Marche
• Rio, São Paulo, mais sete estados e o DF sofrem apagão durante a madrugada
• Haddad participa de audiência no Senado sobre isenção do Imposto de Renda
• STJ decide revisar teses sobre juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras